30/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
27/06/2025 14:15

Baixa Definitiva
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006233-37.2024.8.24.0035/SC (originário: processo nº 50067010620218240035/SC)RELATOR: EDUARDO FELIPE NARDELLIEXECUTADO: ELENIR FEIBER RODEADVOGADO(A): ANGELO SOLANO CATTONI (OAB SC030825)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 26/06/2025 - Juntada - Guia Gerada
26/06/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
26/06/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/06/2025 04:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
26/06/2025 03:56

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IUP01
26/06/2025 03:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/07/2025. Parte ELENIR FEIBER RODE, Guia 10735117, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.fa
26/06/2025 03:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 03:55

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ELENIR FEIBER RODE - Guia 10735117 - R$ 301,99
26/06/2025 03:55

Custas Satisfeitas - Parte: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
26/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
25/06/2025 16:35

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IUP01 -> DCJE
25/06/2025 16:35

Transitado em Julgado
25/06/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/06/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
25/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006233-37.2024.8.24.0035/SCEXEQUENTE: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.EXECUTADO: ELENIR FEIBER RODEADVOGADO(A): ANGELO SOLANO CATTONI (OAB SC030825)SENTENÇADiante da satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a execução.

Custas, se houver, pela parte devedora, conforme art. 90, caput, do Código de Processo Civil.

Alvará para transferência eletrônica do valor depositado já expedido (e. 41).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Compete à parte credora o levantamento de todas as restrições relacionadas a estes autos que porventura tenham sido gravadas sobre o nome ou bens da parte executada, sob as penas da lei, ressalvadas somente eventuais restrições inseridas diretamente por meio dos sistemas judiciais de busca e negativação, que serão levantadas pelo cartório judicial.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
24/06/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
24/06/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/06/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.313,75
24/06/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 478,86
23/06/2025 14:14

Conclusos para julgamento
20/06/2025 19:30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por EDUARDO FELIPE NARDELLI em 20/06/2025 19:28:37
20/06/2025 19:15

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
04/06/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
03/06/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/05/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
28/05/2025 13:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
28/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006233-37.2024.8.24.0035/SC EXEQUENTE: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.EXECUTADO: ELENIR FEIBER RODEADVOGADO(A): ANGELO SOLANO CATTONI (OAB SC030825) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de impenhorabilidade dos valores constritados via Sisbajud na conta bancária do executado, ao argumento de que o bloqueio judicial recaiu sobre quantia depositada em conta corrente, em montante inferior a 40 salários mínimos (evento 30).

A impossibilidade da penhora da quantia depositada em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos encontra guarida no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

Contudo, na hipótese vertente, a parte executada não apresentou nenhum documento para comprovar que os valores indisponíveis em suas contas bancárias se tratam de valores destinados à reserva de capital para formar poupança, ônus da prova que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.

A parte executada sequer trouxe aos autos extratos bancários, não demonstrando a intenção de reserva de capital para constituir poupança.

Desse modo, como não apresentou provas de suas alegações, diante da preclusão, não é possível reconhecer a impenhorabilidade.

Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO E CONVERTEU A INDISPONIBILIDADE DOS ATIVOS EM PENHORA.

INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE DA VERBA.

MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

ART. 833, X, DO CPC.

EXCEÇÃO À RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL QUE ALCANÇA O NUMERÁRIO CONSTANTE EM CONTA-CORRENTE, DESDE QUE COMPROVADO O INTUITO DE RESERVA DE CAPITAL.

AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA A DESTINAÇÃO DOS VALORES À POUPANÇA DE RECURSOS FINANCEIROS.

VERBA PENHORÁVEL.

INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. "A impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Ritos pode ser estendida aos valores, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que comprovado pelo devedor que se destinam exclusivamente à formação de poupança" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003628-90.2017.8.24.0000, rel.

Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003172-84.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2021).

Dessa forma, ante o decurso do prazo de 5 dias, sem que a parte executada comprovasse que a quantia indisponível é impenhorável ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos dos incisos I e II, do §3º, do art. 854 do CPC, operou-se a preclusão.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITADOS.

IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA.

PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO INTIMADA SOBRE A PENHORA. INACOLHIMENTO.

CIÊNCIA DO ATO PERFECTIBILIZADA COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA AO FEITO, OPORTUNIDADE EM QUE ALÉM DE ARGUIR A NULIDADE DEVERIA TER IMPUGNADO A PENHORA NOS MOLDES DO ART. 854, §3º DO CPC, O QUE NÃO O FEZ.

PRECLUSÃO EVIDENCIADA.

DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039687-55.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2021).

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade apresentado no evento 30.

Preclusa a decisão, expeça-se alvará dos valores bloqueados em favor da parte exequente.

Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar memória de cálculo atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora.

Intimem-se.

Cumpra-se
27/05/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:18

Decisão interlocutória
19/05/2025 15:32

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060983919. Valor transferido: R$ 4.746,04
09/05/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/05/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 21:58

Remetidos os Autos - FNSCONV -> IUP01
08/05/2025 21:58

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ELENIR FEIBER RODE)
07/05/2025 12:34

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
29/04/2025 18:35

Remetidos os Autos - IUP01 -> FNSCONV
28/04/2025 12:57

Decisão interlocutória
04/04/2025 15:53

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/04/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/04/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/04/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/04/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 16:28

Decisão interlocutória
16/12/2024 16:31

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/12/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/12/2024 14:29

Juntada de Certidão
12/12/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 07:04

Determinada a intimação
06/12/2024 15:30

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:09

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 18/09/2024
06/12/2024 15:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 15:09

Distribuído por dependência - Número: 50067010620218240035/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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