13/08/2025 18:57

Conclusos para decisão
14/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
11/06/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
10/06/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 49
06/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
05/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
04/06/2025 17:53

Juntada de Petição
04/06/2025 01:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
03/06/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 47
03/06/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 47
03/06/2025 22:35

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:47

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
03/06/2025 19:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5111990-85.2023.8.24.0930/SC AUTOR: CARLA SILVA LEITEADVOGADO(A): MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010)ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044)RÉU: BANCO CETELEM S.A.ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) DESPACHO/DECISÃO Acolho a competência.

CARLA SILVA LEITE promoveu Procedimento Comum Cível em face BANCO CETELEM S.A., objetivando a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos descontos realizados em benefício do INSS e a condenação em danos morais.

Formada a relação processual, a requerida apresentou contestação 27.2), alegando preliminar de ausência de pretensão resistida e ilegitimidade passiva. DECIDO I - Preliminares I.a - Ausência de Pretensão Resistida Em que pese a ausência de requerimento administrativo, refuto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida.

Cumpre registrar que "a legitimação do interesse de agir prescinde de prévio requerimento administrativo, tendo em vista a norma inserta no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o acesso individual ao Poder Judiciário.

Mesmo que o pedido administrativo não tenha sido direcionado ao objeto da demanda propriamente dito, não há falar em ausência de pretensão resistida, porquanto em contestação o réu rebate as alegações da parte autora" (Recurso Cível nº *10.***.*94-32, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, julgado em 27/5/2020).

I.b - Ilegitimidade Passiva A parte requerida se diz ilegítima para responder à demanda em virtude de não ter sido a responsável pelos descontos em razão de Reserva de Margem Consignada, reconhecendo que com ele não travou qualquer negociação.

Entrementes, a mesma reconhece que houve a cessão do contrato do Banco Pan ao banco requerido, razão pela qual afasto a preliminar.

II - Saneamento As partes são legítimas e estão representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual, não havendo preliminares ou questões processuais pendentes, DECLARO o feito em ordem e saneado.

A controvérsia reside na comprovação da (i)legitimidade da contratação de Reserva de Margem Consignada pela parte requerente.

Assim, INTIMEM-SE as partes e seus procuradores para que, no prazo legal, sob pena de preclusão e julgamento antecipado (CPC, art. 355), digam: (i) quais provas pretendem produzir, indicando e justificando, de forma objetiva e fundamentada, sua relevância e pertinência, arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas; ou, (ii) se pretendem o julgamento no estado em que se encontra, ocasião em que, estando as partes satisfeitas com as provas já produzidas, devem apresentar suas razões finais escritas, dando-se vista ao Ministério Público, em sendo caso de sua intervenção (CPC, § 2º do art. 364), com posterior conclusão para sentença.

Havendo requerimento (i) de produção de provas, façam os autos conclusos para decisão; (ii) de julgamento antecipado ou escoado o prazo sem manifestação, conclusos para julgamento de mérito.

III - No mesma prazo deverá a parte requerente se manifestar acerca do pedido de sucessão processual de evento 41.2.
20/05/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 18:32

Decisão interlocutória
08/04/2025 01:27

Juntada de Petição
18/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
12/02/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
24/01/2025 18:13

Conclusos para decisão
20/01/2025 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA15 para BVH0101)
17/01/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 14:41

Terminativa - Declarada incompetência
17/01/2025 14:05

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
08/10/2024 07:50

Conclusos para julgamento
07/10/2024 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/09/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/07/2024 12:05

Juntada de Petição - BANCO CETELEM S.A. (SC015592 - LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH)
31/07/2024 12:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/07/2024 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/07/2024 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLA SILVA LEITE. Justiça gratuita: Deferida.
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/06/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 16:07

Despacho
15/05/2024 13:40

Conclusos para decisão
14/05/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/04/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2024 17:38

Determinada a intimação
10/04/2024 13:19

Conclusos para decisão
09/04/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/03/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 15:41

Determinada a intimação
05/02/2024 10:06

Conclusos para decisão
01/02/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/11/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 14:51

Determinada a intimação
27/11/2023 15:58

Conclusos para decisão
27/11/2023 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLA SILVA LEITE. Justiça gratuita: Requerida.
27/11/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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