05/08/2025 12:51

Conclusos para decisão
31/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
30/07/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/07/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/07/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 09:57

Determinada a intimação
29/07/2025 04:17

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/06/2025 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/06/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2025 10:47

Determinada a intimação
18/06/2025 12:40

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 14:12

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034268-09.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE: ANA PAULA RAMOSADVOGADO(A): ANA PAULA RAMOS (OAB SC031180) DESPACHO/DECISÃO Analisada a exordial, constata-se a necessidade de emenda, uma vez que não atende aos requisitos para o ajuizamento do feito executivo, observados os termos da Portaria n. 001/2024/FNSFP/GAB, o disposto na Resolução GP n. 9 de 26 de fevereiro de 2021, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil.

Com efeito, esta Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios necessita medidas concretas para racionalizar o fluxo de processos, dadas as dimensões do acervo - em especial dos processos que estão paralisados há longo tempo -, e da taxa de demanda, consubstanciada na entrada mensal de novas ações.

Outrossim, em uma unidade onde, atualmente, tramitam mais de 35 mil processos, o ingresso de demandas complexas, com litisconsortes em demasia ou com documentação e informações incompletas/irregulares, pode inviabilizar por completo o trâmite regular dos feitos.

Dito isso, passo a especificar as questões que deverão ser emendadas. Dos dados do título executivo judicial/trânsito em julgado Faz-se necessária a juntada da documentação referente ao título executivo judicial/trânsito em julgado (IMPORTANTE: anexar cada peça em arquivo separado, ainda que no mesmo evento, sendo vedada a inserção de cópia integral do processo).

Desse modo, deve a parte autora juntar: - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento. No lugar de tal certidão poderão constar "prints" da tela de "Consulta Processual - Detalhes do Processo", referente ao evento "Trânsito em Julgado". Dos dados do crédito Verifica-se que a parte autora não apresentou dados do crédito indispensáveis ao ajuizamento da execução.

Com efeito, faz-se necessária a informação dos dados do crédito: se o crédito exequendo tem natureza alimentar ou não, e se o mesmo crédito tem natureza remuneratória ou indenizatória.Se for o caso, deverá o cálculo especificar se há ou não a incidência de descontos (imposto de renda e contribuição previdenciária), a alíquota incidente e/ou o valor do desconto.

Deve a parte autora apresentar os dados do crédito na forma supra. Dos dados bancários É indispensável a informação dos dados bancários do beneficiário do crédito, a saber: - nome completo e CPF/CNPJ do titular da conta; nome e número do banco; agência com dígito e conta com dígito; número da operação, especificando se é conta corrente ou poupança; - caso a conta bancária informada para depósito na RPV ou na requisição de pagamento de precatório não pertença ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação ou outro documento hábil que autorize a pessoa indicada a receber os valores requisitados; -na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica.

Deve, portanto, a parte autora apresentar os dados bancários para que haja processamento da demanda. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte exequente para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, nos exatos e integrais termos supradefinidos, sob pena de indeferimento da exordial.

Decorrido o prazo impreterível de quinze dias, voltem conclusos.
26/05/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 16:58

Decisão interlocutória
23/05/2025 18:45

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/05/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/05/2025 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS01FP1 para FNSFP01)
07/05/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 13:38

Terminativa - Declarada incompetência
06/05/2025 18:06

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:41

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - ocorrido em 02/04/2025
06/05/2025 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 16:41

Distribuído por dependência - Número: 50260690320228240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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