22/07/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
13/06/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/06/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
02/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5010517-16.2023.8.24.0038/SC AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DOS GERANIOSADVOGADO(A): RODRIGO KARPAT (OAB SP211136)ADVOGADO(A): GUSTAVO CAMACHO SOLON (OAB SC032227) DESPACHO/DECISÃO Decorrido o prazo de réplica e não sendo o caso de extinção do processo ou, à primeira vista, de julgamento antecipado, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo.

Nesta, cabe ao juiz, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil: i) resolver questões processuais pendentes; ii) definir as questões de fato que demandam prova; iii) distribuir o ônus probatório; iv) delimitar as questões jurídicas relevantes ao julgamento do mérito; v) determinar a realização de prova pericial, se for o caso; e vi) designar audiência de instrução e julgamento.

A lei ainda prevê que as partes podem apresentar a delimitação das questões de fato e de direito, que, uma vez homologadas, obrigam a todos, inclusive o juiz (art. 357, § 2º, CPC) e que este pode sanear o processo com a cooperação dos litigantes (art. 357, § 3º, CPC).

Esses dispositivos tornam o processo mais inclusivo, fomentando o diálogo entre as partes — e destas com o juiz — sobre a relevância e a necessidade das provas.

Isso facilita a identificação das questões fáticas essenciais e evita atos processuais desnecessários, potencializando a celeridade processual.

No ponto, vale destacar que a jurisprudência já era favorável à intimação das partes para a especificação de provas, mesmo que já indicadas (genericamente) em fases anteriores do processo: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO.- O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324).- O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial (STJ, REsp 329.034/MG, rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 14-2-2006, DJ de 20-3-2006, p. 263).

No mesmo sentido: STJ, REsp n. 1.384.971/SP, rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, relator p/ o acórdão Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 31-10-2014; TJSC, Apelação Cível n. 2003.026299-7, da Capital, rel.

Des.

Francisco Oliveira Filho, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-8-2004. É inegável que a exigência de especificação de provas antes da decisão de saneamento pode ocasionar desafios.

Com frequência, uma parte pode declarar que não pretende ouvir testemunhas e, consequentemente, deixar de arrolá-las no prazo estipulado.

Entretanto, ao sanear o feito, o juízo pode identificar a necessidade de ouvir testemunhas sobre um determinado ponto controvertido, cujo ônus recairia justamente sobre a parte que dispensou referida prova.

Esse fato poderá causar surpresa à parte prejudicada (arts. 9º e 10, CPC) que, não bastasse, enfrentará o argumento de preclusão pela contraparte (art. 507, CPC).

Visando evitar tais contratempos e assegurar a fluidez do trâmite processual, este juízo entende mais prudente determinar a intimação das partes, não para a especificação de provas, mas para a indicação dos fatos que exigem a sua produção e daqueles que a dispensam.

Esta medida não só facilitará a fixação dos pontos controvertidos pelo juízo, pois contará com a cooperação das partes (art. 6º, CPC), mas também permitirá, à vista da controvérsia instalada, se determine a posterior intimação das partes para a juntada de documentos complementares, arrolamento de testemunhas, elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos, conforme o caso, sem qualquer prejuízo para elas.

Anote-se, por fim, que os pontos controvertidos levantados pelas partes poderão ser afastados na decisão de saneamento, que, por sua vez, poderá trazer indicar outros para a produção de provas. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 357, §§ 2º e 3º (interpretados conjuntamente), do Código de Processo Civil: 1. a) Determino a intimação das partes para que, no prazo de 30 dias, apresentem, de forma clara e organizada, uma lista dos fatos discutidos nos autos que considerem incontroversos, bem como outra lista daqueles que entendem ser controvertidos, especificando-os em tópicos separados por letras (a, b, c, d) ou números (1, 2, 3, 4), conforme sua preferência. b) Esclareça-se que, por ora, não há a necessidade de indicação das provas a serem produzidas (pericial, testemunhal etc.), pois estas serão determinadas na decisão de saneamento, após o exame os fatos levantados. 2. Poderão as partes, na mesma oportunidade, delimitar as questões de direito que reputarem relevantes para o exame do mérito. 3. Faculta-se às partes, no prazo assinalado (item 1), que apresentem, para homologação, petição conjunta contendo a delimitação consensual dos pontos controvertidos e das questões de direito que reputarem relevantes. 4. Decorrido o prazo assinalado no item 1, retornem os autos conclusos para saneamento e organização processual, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso os fatos arrolados pelas partes assim o indicarem.
30/05/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 16:15

Determinada a intimação
20/01/2025 13:57

Conclusos para decisão
05/11/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/10/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/07/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
19/06/2024 19:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39<br>Data do cumprimento: 19/06/2024
13/06/2024 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: VINICIUS AUGUSTO SANTOS BONFIM
13/06/2024 12:43

Juntada de Petição - MARIA APARECIDA VIEIRA GARCIA (DPE-RSFREITAS - RODRIGO SCARPELLINI GONCALVES DE FREITAS)
13/06/2024 11:38

Expedição de Mandado - JVECEMAN
13/06/2024 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8104770, Subguia 4141410 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 72,84
11/06/2024 14:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8104770, Subguia 4141410
11/06/2024 14:43

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DOS GERANIOS - Guia 8104770 - R$ 72,84
11/06/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/06/2024 13:25

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/05/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/05/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
16/04/2024 16:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
22/03/2024 13:45

Expedição de ofício - 1 carta
21/02/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/02/2024 11:31

Juntada de Petição
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/01/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2024 14:27

Decisão interlocutória
22/08/2023 18:07

Conclusos para decisão
27/07/2023 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/07/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/05/2023 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/04/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2023 18:23

Determinada a citação
04/04/2023 18:54

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
30/03/2023 18:53

Conclusos para despacho
15/03/2023 17:07

Juntada de Petição
15/03/2023 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5209470, Subguia 2727005 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 528,50
14/03/2023 15:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5209470, Subguia 2727005
14/03/2023 15:55

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DOS GERANIOS - Guia 5209470 - R$ 528,50
14/03/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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