01/09/2025 12:22

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
12/06/2025 15:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50787756120248240000/TJSC
11/06/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
09/06/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
02/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
30/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000736-54.2023.8.24.0010/SC EXEQUENTE: ADJANARIA MATOS NETTO MATTEIADVOGADO(A): EDIR KESTRING PERIN CORAL (OAB SC033012)ADVOGADO(A): CLEIMAR DELLA GIUSTINA MORGAN (OAB SC034623) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando-se que os cálculos referem-se a valor devido por ente, portanto de jaez público, e que os equívocos (efetivamente ocorridos) em sua elaboração foram detalhada e expressamente apresentados por órgão vinculado à Presidência do Egrégio.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina, afasto a preclusão e, de outro lado, com base nas razões expostas no ofício acostado aos autos, determino seja comunicada a alteração do valor do(s) precatório(s) expedido(s) nos autos, conforme orientação da Assessoria de Precatórios/TJSC.

Quanto ao ponto, "(...) possível a correção de erro material de cálculo em sede de precatório, inclusive de ofício, quando constatada a existência de erro material. (...)."(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*98-01, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em: 05-08-2020).

Intimem-se e cumpra-se com brevidade.

Caso as partes tenham concordado com a retificação dos valores, cumpra-se de imediato, pois não há interesse recursal.

II - Após a expedição da requisição de pagamento por precatório o município executado apresentou manifestação nos autos do precatório, a qual foi trasladada ao presente feito (evento 59/doc.4), para que os valores cobrados estejam limitados ao mês de agosto/2020, dado o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença interposta.

Não é possível acolher a pretensão do executado; a) primeiro porque não é possível a rediscussão da matéria resolvida pela decisão do Evento 40 - da qual o executado manifestou ciência e renunciou ao prazo recursal no Evento 44; b) segundo porque há um erro de interpretação da decisão pelo executado.

Explico: ao resolver a impugnação ao cumprimento de sentença, este Juízo decidiu que após a vigência da EC n. 108/2020 o parágrafo único do art. 5º da Lei n. 11.738/2008 deixou de ter aplicação prática, contudo, não de forma automática e direta, mas apenas após a vigência da Lei n. 14.113/2020, editada em cumprimento à referida emenda, que revogou a Lei n. 11.494/2007 e, portanto, o parâmetro utilizado para o reajuste do piso nacional do magistério previsto na Lei n. 11.738/2008 (parágrafo único do art. 5º).

Além disso, a Lei n. 14.113/2020 previu expressamente a revogação da Lei n. 11.494/2007 a partir de 1º/01/2021.

Veja-se que, por conta da regulamentação anterior, os últimos aumentos foram os seguintes: 2017 (7,64%), 2018 (6,82%), 2019 (4,17%) e 2020 (12,84%). Em 2021 nem mesmo houve aumento.

Dessarte, apenas a partir de 1º/01/2021 não é mais possível o reajuste do piso nacional do magistério na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei n. 11.738/2008 e, especificamente para o caso concreto, seus efeitos atingem o ano de 2022, não havendo qualquer alteração no valor do débito a ser feita.

Portanto, a partir de 2022, as portarias do MEC não servem como base para fixação obrigatória do piso nacional do magistério.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do Município de São Ludgero contido no Evento 59/doc.4, nos termos da fundamentação acima.

Traslade-se esta decisão para os autos do precatório nº 50787756120248240000, em razão do pedido lá formulado e da competência deste Juízo para analisar as questões relativas aos critérios de cálculo (art. 26, §2º, Res.

CNJ n. 303/2019).

No mais, aguarde-se o pagamento do precatório.

Intimem-se e cumpra-se.
29/05/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
29/05/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
29/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:04

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5078775-61.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 68
29/05/2025 14:26

Decisão interlocutória
28/05/2025 07:41

Conclusos para decisão
27/05/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/05/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
15/05/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/05/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 18:34

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
14/05/2025 13:51

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5078775-61.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 9, 12, 13, 19, 22
14/05/2025 09:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50787756120248240000/TJSC
23/02/2025 19:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50787756120248240000/TJSC
13/12/2024 18:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50787756120248240000/TJSC
06/12/2024 20:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
06/12/2024 20:27

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal
02/12/2024 07:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
30/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/11/2024 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
20/11/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/11/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/11/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/11/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 15:45

Juntado(a)
15/11/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/11/2024 07:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
01/10/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 19:11

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
01/10/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDINEI WIGGERS. Justiça gratuita: Não requerida.
30/08/2024 09:20

Juntada de Petição - ADJANARIA MATOS NETTO MATTEI (SC022026 - EDINEI WIGGERS)
20/11/2023 16:35

Conclusos para decisão
23/10/2023 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/10/2023 11:15

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BON01CV01 para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023
09/10/2023 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/10/2023 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/10/2023 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 09:10

Despacho
04/08/2023 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADJANARIA MATOS NETTO MATTEI. Justiça gratuita: Deferida.
04/08/2023 18:07

Conclusos para despacho
04/08/2023 17:23

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BON01CV
01/08/2023 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/07/2023 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/07/2023 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/07/2023 13:32

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - BON01CV -> DCJE
21/07/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 13:16

Decisão interlocutória
30/03/2023 18:42

Conclusos para decisão
30/03/2023 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/03/2023 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/03/2023 12:34

Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/03/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/02/2023 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/02/2023 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/02/2023 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 09:44

Despacho
08/02/2023 14:15

Conclusos para despacho
08/02/2023 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO. Justiça gratuita: Não requerida.
08/02/2023 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADJANARIA MATOS NETTO MATTEI. Justiça gratuita: Requerida.
08/02/2023 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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