TJSC - 5102063-61.2024.8.24.0930

Apelação Nº 5102063-61.2024.8.24.0930/SC APELANTE: ANTONIO LAMARTINE ANTUNES (AUTOR)ADVOGADO(A): TIAGO BAPTISTA GONCALVES (OAB SC056058)APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU)ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis: Trata-se de ação proposta por ANTONIO LAMARTINE ANTUNES em face de BANCO BMG S.A, partes devidamente qualificadas.

Foi determinada a intimação da parte autora para manifestação acerca de possível coisa julgada com o processo n. 5067279-29.2022.8.24.0930 (evento 4).

No evento 8, a parte autora requereu a extinção do feito.  Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença (ev. 15), nos seguintes termos: Diante do exposto, com base no art. 337, § § 1º, 2° e 3° e art. 485, V e § 3°, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 diante do comparecimento espontâneo da parte ré (evento 10), uma vez que ora indefiro o pedido da Justiça Gratuita, já que o autor é casado (documento de identificação doc. 4 - evento 1), porém não comprovou a renda familiar, deixando de informar a profissão e os rendimentos do cônjuge.

Além disso, não comprovou a existência de gastos extraordinários que o impossibilitem de arcar com as despesas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Opostos embargos de declaração (ev. 20), estes restaram rejeitados (ev. 23).

Irresignada, a demandante interpôs recurso de apelação (ev. 29) objetivando seja reconhecida a existência dos pressupostos aptos ao deferimento do benefício da justiça gratuita, e por conseguinte, determinar sua concessão, eis que a recorrente comprovada a condição de hipossuficiente Com as contrarrazões (evento 37), vieram-me os autos conclusos. É o relatório.  DECIDO.

O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal".

Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: "São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático.

Dito isso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de apelação cível interposta por ANTONIO LAMARTINE ANTUNEScontra a sentença que, nos autos da ação revisional indeferiu a petição inicial.  Pois bem.

Consoante noção cediça, a assistência judiciária integral e gratuita tem fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, como uma garantia constitucional do estado para os que comprovarem hipossuficiência financeira, conforme transcrevo: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Vale dizer, portanto, que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido, ante o que consta na previsão constitucional, quando demonstrada a incapacidade da parte em arcar com as despesas processuais, honorários advocatícios e sucumbenciais, sem que cause prejuízo próprio ou de sua família.

Acerca do assunto, discorrem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: A CF, 5º, LXXIV, que garante a assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogou a LAJ 4º.

Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária.

Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado.

Havendo dúvida fundada quanto à  veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada.

Persistindo dúvida quanto à  condição de necessitado do interessado, deve decidir-se a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à  Justiça (CF 5º XXXV) e da assistência jurídica integral (CF 5º LXXIV). (Código de processo civil comentado. 7.ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 1459).

Perlustrando-se aos autos, verifica-se que a apelante requereu a concessão da gratuidade, aduzindo não possuir suficiências de recursos para pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

A toda evidência não se olvida que a benesse da Justiça gratuita pode ser requerida a qualquer tempo (CPC, art. 99, §1º), fazendo-se necessário, porém, que se demonstre que a situação financeira vivenciada pela parte requerente lhe impossibilite de arcar com os custos inerentes à propositura de demanda judicial.

No caso dos autos, além da declaração de hipossuficiência, a parte juntou apresentou documentos que demonstram possuir dois veículos, sendo uma motocicleta Yamaha, quitada e avaliada em R$ 17.549,00, e um automóvel Chevrolet Onix financiado, com parcelas mensais na ordem de R$ 1.261,64.

Alegou, ainda, receber aposentadoria de R$ 1.412,00, residir em imóvel alugado, com pagamento de R$ 800,00 por mês, e ser sócio de uma empresa de transporte.

Vê-se, pois, que a recorrente não demonstrou o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão do benefício perquirido.

Pode-se perceber que o Apelante não demonstrou o valor que recebe mensalmente (apesar de intimado para tanto), o que evidencia o recebimento de quantia suficiente para arcar com suas despesas, uma vez que, inclusive, possui reserva financeira na ordem de R$16.602,26.

Logo, não demonstrada a carência financeira, não faz jus ao benefício da justiça gratuita, que deve ser concedido exclusivamente às pessoas que efetivamente tenham necessidade de gratuidade para litigar em juízo, evitando abusos.

A propósito, colhe-se do nosso Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EXCETUANDO AS CUSTAS RELATIVAS À ATUAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ACERTO.

DECISÃO FUNDADA NO ARTIGO 98, § 5°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MEDIDA QUE NÃO OBSTA O PLENO ACESSO À JUSTIÇA. ARGUMENTOS GENÉRICOS VENTILADOS NO RECURSO QUE NÃO DERRUEM A DECISÃO RECORRIDA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUPOSTA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS EXCETUADAS NA DECISÃO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040294-68.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2021).

Portanto, não havendo elementos suficientes que demonstrem a necessidade da parte em obter o benefício em sua totalidade, o desprovimento do reclamo é medida imperativa.

Frente ao exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.