TJSC - 5003548-10.2025.8.24.0007
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Acidentes e Registros Publicos da Comarca de Palhoca
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5003548-10.2025.8.24.0007/SCRELATOR: André Augusto Messias FonsecaAUTOR: RAIMUNDO GEORGE AMORIMADVOGADO(A): JENICE JULIANI MARAFON (OAB SC039243)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 92 - 09/09/2025 - Juntado(a) -
05/09/2025 15:20
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
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05/09/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 15:00
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DOCUMENTACAO 7 - Evento 80 - Juntado(a) - 05/09/2025 14:59:21
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05/09/2025 15:00
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DOCUMENTACAO 6 - Evento 80 - Juntado(a) - 05/09/2025 14:59:21
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05/09/2025 15:00
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DOCUMENTACAO 5 - Evento 80 - Juntado(a) - 05/09/2025 14:59:21
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05/09/2025 15:00
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DOCUMENTACAO 4 - Evento 80 - Juntado(a) - 05/09/2025 14:59:21
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05/09/2025 15:00
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DOCUMENTACAO 3 - Evento 80 - Juntado(a) - 05/09/2025 14:59:21
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05/09/2025 15:00
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DOCUMENTACAO 2 - Evento 80 - Juntado(a) - 05/09/2025 14:59:21
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05/09/2025 14:59
Juntado(a)
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04/09/2025 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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26/08/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 15:22
Expedição de ofício - 2 cartas
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26/08/2025 15:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO SPC. Justiça gratuita: Não requerida.
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26/08/2025 15:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SCPC. Justiça gratuita: Não requerida.
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22/08/2025 14:22
Despacho
-
18/08/2025 13:11
Conclusos para despacho
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16/08/2025 22:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
16/08/2025 22:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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13/08/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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12/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
-
11/08/2025 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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11/08/2025 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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11/08/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
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11/08/2025 14:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAIMUNDO GEORGE AMORIM. Justiça gratuita: Deferida.
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08/08/2025 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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08/08/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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07/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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06/08/2025 12:51
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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06/08/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 23:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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14/06/2025 23:26
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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10/06/2025 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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10/06/2025 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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09/06/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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09/06/2025 17:12
Expedição de ofício
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09/06/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
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06/06/2025 18:52
Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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06/06/2025 18:52
Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Protesto Indevido de Títulos
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06/06/2025 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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06/06/2025 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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06/06/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
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05/06/2025 18:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/06/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 18:57
Concedida a tutela provisória
-
27/05/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
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26/05/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
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26/05/2025 00:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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26/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5003548-10.2025.8.24.0007/SC AUTOR: RAIMUNDO GEORGE AMORIMADVOGADO(A): JENICE JULIANI MARAFON (OAB SC039243) DESPACHO/DECISÃO Compulsando-se os autos, infere-se da exordial que a autora manejou ação de obrigação de fazer contra MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC.
O art. 99 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina assim disciplina: Art. 99 - Compete-lhe como juiz dos feitos da fazenda: I - processar e julgar: [...] c) causas em que as fazendas estadual ou municipal e as autarquias estaduais ou municipais forem interessadas, como autoras ou rés, assistentes ou opoentes, e as que forem dependentes, preventivas ou assecuratórias Diante do exposto, levando em consideração o polo passivo da presente demanda, RECONHEÇO a incompetência deste juízo para julgamento da presente actio e, como corolário, DECLINO da competência para a Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos dessa Comarca.
Remeta-se os autos aquele juízo, observadas as cautelas de estilo e as devidas baixas.
Intime-se e cumpra-se. -
25/05/2025 20:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
25/05/2025 20:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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23/05/2025 19:54
Conclusos para decisão
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23/05/2025 19:54
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC03CV01 para PAC01FP01)
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23/05/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/05/2025 17:08
Terminativa - Declarada incompetência
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23/05/2025 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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23/05/2025 16:15
Conclusos para despacho
-
23/05/2025 16:14
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 16 - Juntada - Guia Gerada - 16/05/2025 13:17:28)
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23/05/2025 16:14
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10422057, Subguia 5433453
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23/05/2025 16:14
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 17 - Link para pagamento - 16/05/2025 13:17:29)
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23/05/2025 16:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAIMUNDO GEORGE AMORIM. Justiça gratuita: Requerida.
-
20/05/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
-
20/05/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
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19/05/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
-
19/05/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
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17/05/2025 22:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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17/05/2025 22:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
17/05/2025 21:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
17/05/2025 21:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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16/05/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 13:18
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 13:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAIMUNDO GEORGE AMORIM. Justiça gratuita: Não requerida.
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16/05/2025 12:23
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BGC02CV01 para PAC03CV01)
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16/05/2025 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/05/2025 12:00
Terminativa - Declarada incompetência
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14/05/2025 19:04
Conclusos para decisão
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14/05/2025 18:57
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BGC01CV01 para BGC02CV01)
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13/05/2025 20:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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13/05/2025 20:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
13/05/2025 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2025 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2025 19:41
Terminativa - Declarada incompetência
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13/05/2025 03:01
Conclusos para decisão
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12/05/2025 16:56
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/05/2025 16:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAIMUNDO GEORGE AMORIM. Justiça gratuita: Requerida.
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12/05/2025 16:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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