TJSC - 5000873-67.2024.8.24.0538
1ª instância - Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 02 de outubro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 09 de outubro de 2025, quinta-feira, às 16h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5000873-67.2024.8.24.0538/SC (Pauta - Revisor: 82) RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA REVISOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA APELANTE: GISELE DE ANDRADE (ACUSADO) ADVOGADO(A): YURI GOES DE SOUZA (OAB SC067432) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de setembro de 2025.
Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA Presidente -
25/06/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5000873-67.2024.8.24.0538 distribuido para Gab. 02 - 4ª Câmara Criminal - 4ª Câmara Criminal na data de 23/06/2025. -
23/06/2025 15:39
Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVEJCr -> TJSC
-
23/06/2025 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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23/06/2025 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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18/06/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
18/06/2025 14:14
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 12:43
Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Conclusos para decisão - 18/06/2025 12:10:14)
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18/06/2025 12:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 95 Parte Isenta
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18/06/2025 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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10/06/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
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09/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
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09/06/2025 00:00
Intimação
CRIMES AMBIENTAIS Nº 5000873-67.2024.8.24.0538/SC ACUSADO: GISELE DE ANDRADEADVOGADO(A): YURI GOES DE SOUZA (OAB SC067432) ATO ORDINATÓRIO OBJETO: Fica INTIMADA a Defesa para apresentar as suas razões de recurso.
Dicas para uma tramitação ágil do processo Quando chega à unidade uma PETIÇÃO GENÉRICA, é necessária uma triagem pelos servidores para redirecionar o processo para o fluxo correspondente.
Isso interfere diretamente na tramitação dos autos, uma vez que a automatização da unidade é prejudicada e substituída pelo trabalho manual dos serventuários.
Se a petição é CATEGORIZADA CORRETAMENTE, o procedimento é feito de forma automática e isso impacta positivamente na tramitação do feito, evitando desperdício de tempo com a triagem manual pelos servidores e minimizando erros.
CATEGORIARAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL ou RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
06/06/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2025 12:32
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2025 12:31
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 86
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05/06/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
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04/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
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03/06/2025 14:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
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03/06/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/06/2025 14:08
Juntado(a)
-
03/06/2025 14:04
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC051863
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03/06/2025 14:03
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75
-
03/06/2025 10:35
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61
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03/06/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
03/06/2025 01:48
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
02/06/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
02/06/2025 00:00
Intimação
CRIMES AMBIENTAIS Nº 5000873-67.2024.8.24.0538/SC ACUSADO: GISELE DE ANDRADEADVOGADO(A): FRANCISCO MARQUES ANTUNES (OAB SC051863) DESPACHO/DECISÃO I – Tendo em vista que o(a) acusado(a) GISELE DE ANDRADE, quando intimado da sentença, manifestou expressamente seu desejo de recorrer (eventos 67 e 68), recebo a manifestação como recurso de apelação, porque satisfeitos seus pressupostos legais subjetivos e objetivos.
II - Intime-se a parte apelantem para apresentar as razões recursais, no prazo de 8 dias (CPP, art. 600, caput).
Ainda que a acusada tenha recusado a nomeação de Defensor, nota-se que ela foi assistida pela defensoria dativa durante todo o processo, de sorte que deverá o Advogado já nomeado continuar atuando na defesa dos interesses da ré. III - Com as razões de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões, em igual prazo. IV - Tudo ultimado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça (CPP, art. 601, caput).
Cumpra-se. -
30/05/2025 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
30/05/2025 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
30/05/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/05/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/05/2025 18:18
Recebido o recurso de Apelação
-
30/05/2025 15:40
Juntada de Certidão
-
28/05/2025 14:32
Conclusos para decisão
-
28/05/2025 14:29
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69
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28/05/2025 14:27
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60<br>Motivo: Procedo à devolução do mandado sem cumprimento, tendo em vista a solicitação do Cartório. Dou fé.
-
28/05/2025 14:26
Intimado em Secretaria
-
28/05/2025 14:09
Juntado(a)
-
28/05/2025 14:00
Juntada de Certidão
-
27/05/2025 13:54
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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27/05/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
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26/05/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
-
26/05/2025 00:00
Intimação
CRIMES AMBIENTAIS Nº 5000873-67.2024.8.24.0538/SCACUSADO: GISELE DE ANDRADEADVOGADO(A): FRANCISCO MARQUES ANTUNES (OAB SC051863)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal formulada na denúncia para condenar a acusada GISELE DE ANDRADE, já qualificada, pela prática do crime previsto no artigo 32, caput c/c §§1º-A e 2º, da Lei n. 9.605/98, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e ao pagamento de 14 dias multa, estes fixados no valor mínimo (um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato), além da proibição da guarda de animal doméstico durante o tempo da pena imposta.
Fixo o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para reparação dos danos, na forma retro mencionada. -
23/05/2025 18:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: VINICIUS AUGUSTO SANTOS BONFIM
-
23/05/2025 18:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: ALEXANDRE JOSE MENDES
-
23/05/2025 18:51
Expedição de Mandado - JVECEMAN
-
23/05/2025 18:50
Expedição de Mandado - JVECEMAN
-
23/05/2025 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
23/05/2025 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
23/05/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
23/05/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
23/05/2025 17:12
Julgado procedente o pedido - Condenatória
-
07/05/2025 18:48
Conclusos para julgamento
-
07/05/2025 18:04
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
-
07/05/2025 18:03
Despacho
-
07/05/2025 17:40
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 17 - 07/05/2025 17:15. Refer. Evento 34
-
07/05/2025 17:40
Conclusos para despacho
-
03/03/2025 12:04
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42<br>Data do cumprimento: 03/03/2025
-
26/02/2025 17:27
Juntada de Certidão de antecedentes criminais
-
25/02/2025 13:59
Juntada de Certidão de antecedentes criminais
-
10/02/2025 19:04
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43<br>Data do cumprimento: 10/02/2025
-
10/02/2025 14:22
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: VINICIUS AUGUSTO SANTOS BONFIM
-
10/02/2025 14:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: ALEXANDRE JOSE MENDES
-
10/02/2025 13:17
Expedição de Mandado - JVECEMAN
-
10/02/2025 13:09
Expedição de Mandado - JVECEMAN
-
04/02/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
25/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
15/01/2025 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
15/01/2025 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
15/01/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/01/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/01/2025 16:10
Decisão interlocutória
-
13/01/2025 17:10
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 17 - 07/05/2025 17:15
-
09/12/2024 09:10
Conclusos para decisão
-
09/12/2024 09:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
18/11/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2024 16:51
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 16:50
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
-
12/11/2024 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
12/11/2024 18:41
Juntado(a)
-
12/11/2024 18:40
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC060832
-
12/11/2024 18:38
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
-
06/11/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
06/11/2024 15:03
Juntado(a)
-
06/11/2024 15:02
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC034354
-
06/11/2024 15:00
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
-
01/11/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
01/11/2024 13:39
Juntado(a)
-
01/11/2024 13:37
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC062143
-
01/11/2024 13:36
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
-
29/10/2024 15:16
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
-
29/10/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/10/2024 15:15
Juntado(a)
-
26/10/2024 10:57
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 25/10/2024
-
02/10/2024 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
02/10/2024 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
02/10/2024 17:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: MARION RENKEN ANTUNES
-
02/10/2024 16:52
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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02/10/2024 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/10/2024 16:23
Recebida a denúncia
-
01/10/2024 18:35
Conclusos para decisão
-
30/09/2024 17:44
Alterada a parte - retificação - Situação da parte GISELE DE ANDRADE - DENUNCIADO
-
30/09/2024 17:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLI PIEKARSKI. Justiça gratuita: Não requerida.
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30/09/2024 16:33
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (VRG01JVE01 para JVEJCr01)
-
24/09/2024 18:11
Distribuído por dependência - Número: 50334391720248240038/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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