22/08/2025 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
22/08/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 18
01/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
30/07/2025 10:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
30/07/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 10:32

Juntada de Petição
16/07/2025 04:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/07/2025 14:16

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
09/07/2025 14:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Ciência no Domicílio Eletrônico
09/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 16:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIO MILKIEVICZ. Justiça gratuita: Deferida.
08/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5013136-08.2025.8.24.0018/SC AUTOR: CLAUDIO MILKIEVICZADVOGADO(A): MARCOS RODRIGO NUNES (OAB SC053094) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1- Verifica-se que a parte autora deixou de juntar documento pessoal com foto à inicial, tendo apresentado apenas certidão de casamento. Intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documento de identificação com foto. 2- Diante dos documentos apresentados, reputo comprovada a situação de carência financeira e defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Ainda, diante do documentos apresentados, defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil.

Anote-se. 3- Ante a natureza da causa, possível antever desde já a impossibilidade de acordo.

Por tal motivo, como também, a qualquer momento poderão as partes adotar autocomposição, deixa-se de designar a audiência de conciliação prévia prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de tal ocorrer posteriormente, a pedido das partes ou interesse do juízo. 4- Ainda, a causa de pedir remota se insere em autêntica relação de consumo, portanto, é caso de inverter o ônus da prova, com lastro no artigo 6º, inciso VIII, da lei de regência, a se determinar o ônus da instituição financeira acerca da regularidade da contratação.

Para tanto, determino que a parte passiva apresente, no prazo da defesa, toda documentação pertinente aos contratos impugnados, que os instruíram e comprovante de disponibilidade do crédito bancário, sob pena de se considerar verdadeiros os fatos articulados na inicial. 5- Promova-se a citação da parte requerida para ofertar resposta no prazo de 15 dias a partir da juntada aos autos da carta ou mandado de citação nos autos, nos termos previstos no art. 231 do Código de Processo Civil, como também intimação da determinação para exibição de documentos.

Cumpra-se.
07/07/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/07/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 15:29

Determinada a citação
23/06/2025 04:58

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5013136-08.2025.8.24.0018/SC AUTOR: CLAUDIO MILKIEVICZADVOGADO(A): MARCOS RODRIGO NUNES (OAB SC053094) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1- Postula a parte ativa concessão do benefício da Justiça gratuita. O § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural. Tal presunção é de natureza relativa, não se impondo quando houver indícios de capacidade financeira.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna dispõe que: [...] o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. "Portanto, é perfeitamente admissível que o magistrado, observando o princípio da supremacia constitucional, exija a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do requerente que se diz incapaz de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005174-20.2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel.

Des.

Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-03-2017).

Na mesma direção, retira-se da jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

REEXAME DE PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte orienta que pode o juízo, embora haja declaração da parte de sua hipossuficiência jurídica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar sobre a real situação financeira do requerente, haja vista a presunção relativa de veracidade que ostenta a declaração. 2.

O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita.

A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AREsp 889.259/SP, rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11-10-2016). 2- Assim, DETERMINO a intimação da parte ativa para, em 15 (quinze) dias, comprovar sua alegada hipossuficiência financeira nos seguintes termos: declarar os créditos bancários (poupança, fundos de investimento, etc.) e outras fontes de renda (aluguéis, etc.) ou declarar sua inexistência; juntar certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de sua residência em seu nome e de seu cônjuge; juntar certidão do DETRAN em nome de seu cônjuge; juntar comprovantes de eventuais despesas extraordinárias; informar o número de dependentes, tudo sob pena de indeferimento. 3- Após voltem conclusos.

Cumpra-se.
29/05/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:01

Determinada a intimação
12/05/2025 03:54

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIO MILKIEVICZ. Justiça gratuita: Requerida.
05/05/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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