TJSC - 0007543-09.2014.8.24.0038

26/08/2025 21:01

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE03FP0

26/08/2025 21:00

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025

26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

20/08/2025 08:44

Juntada de Petição

11/08/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

10/08/2025 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

04/08/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

04/08/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

04/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 183

01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 183

31/07/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025 10:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

30/07/2025 10:22

Recurso Especial não conhecido

28/07/2025 14:56

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

28/07/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

28/07/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

28/07/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

25/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/07/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

21/07/2025 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

11/07/2025 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/07/2025 17:56

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

10/07/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

10/07/2025 17:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 807060, Subguia 170007 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63

07/07/2025 11:07

Link para pagamento - Guia: 807060, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=170007&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>170007</a>

07/07/2025 11:07

Juntada - Guia Gerada - COINVALORES CORRET DE CAMBIO E VALS MOBILIARIOS LTDA - Guia 807060 - R$ 242,63

27/06/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

27/06/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

27/06/2025 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

20/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 159

18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 159

17/06/2025 15:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 159

17/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2025 18:58

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

16/06/2025 18:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/06/2025 17:20

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

06/06/2025 17:49

Juntada de Petição

28/05/2025 14:51

Juntada de Petição

23/05/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2025<br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b>

23/05/2025 00:00

Intimação

22/05/2025 11:28

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2025

22/05/2025 11:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 150 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 22/05/2025 10:52:06)

21/05/2025 15:53

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2025

21/05/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

21/05/2025 15:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 260

07/05/2025 15:40

Julgamento do Agravo - Retirado de Pauta

28/04/2025 10:49

Juntada de Petição

24/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2025<br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b>

24/04/2025 00:00

Intimação

23/04/2025 17:17

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2025

23/04/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

23/04/2025 17:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 119

03/04/2025 15:44

Julgamento do Agravo - Retirado de Pauta

26/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/03/2025<br>Data da sessão: <b>16/04/2025 14:00</b>

26/03/2025 00:00

Intimação

25/03/2025 18:27

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/03/2025

25/03/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

25/03/2025 18:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>16/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 48

17/02/2025 12:43

Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados

17/02/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

06/12/2024 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

04/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

26/11/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/11/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

21/11/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

15/11/2024 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

15/11/2024 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

05/11/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024 09:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

05/11/2024 09:39

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

04/11/2024 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

31/10/2024 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

21/10/2024 16:00

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRTS -> VPRES2

21/10/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/10/2024 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

14/10/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

13/10/2024 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

03/10/2024 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

03/10/2024 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

03/10/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2024 11:46

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

03/10/2024 11:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/09/2024 13:20

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

26/09/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

12/09/2024 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

02/09/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2024 19:21

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

30/08/2024 19:21

Despacho

29/08/2024 16:57

Juntada de Petição

27/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

06/08/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

04/08/2024 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

26/07/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

26/07/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

25/07/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2024 14:00

Recurso Extraordinário sobrestado

24/07/2024 18:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

24/07/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

24/07/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

23/07/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/07/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

25/06/2024 15:02

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC014834

25/06/2024 11:51

Juntada de Petição

19/06/2024 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/06/2024 07:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

13/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

11/06/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

07/05/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

28/04/2024 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

28/04/2024 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

18/04/2024 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2024 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/04/2024 21:41

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI

17/04/2024 21:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/04/2024 14:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/04/2024 16:59

Juntada de Petição

01/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024<br>Data da sessão: <b>16/04/2024 14:00</b>

01/04/2024 00:00

Intimação

27/03/2024 13:19

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 01/04/2024

27/03/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

27/03/2024 13:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>16/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 86

18/09/2023 14:39

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0503

18/09/2023 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

09/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

01/09/2023 18:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0503 -> CAMPUB5

01/09/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2023 18:19

Despacho

01/09/2023 13:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0503

29/08/2023 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

16/08/2023 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

07/08/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/08/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2023 17:15

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI

04/08/2023 17:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/08/2023 14:44

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

03/08/2023 07:28

Juntada de Petição

31/07/2023 17:21

Juntada de Petição

17/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2023<br>Data da sessão: <b>03/08/2023 14:00:00</b>

17/07/2023 00:00

Intimação

14/07/2023 17:03

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2023

14/07/2023 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

14/07/2023 17:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>03/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 5

05/07/2023 18:10

Retirada de pauta

29/06/2023 13:44

Juntada de Petição

26/06/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2023<br>Data da sessão: <b>11/07/2023 14:00:00</b>

23/06/2023 16:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/06/2023

23/06/2023 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

23/06/2023 16:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 29

19/06/2023 15:42

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0503

19/06/2023 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

07/06/2023 16:39

Remetidos os Autos - GPUB0503 -> CAMPUB5

07/06/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023 16:39

Despacho

25/05/2023 10:33

Juntada de Petição

05/04/2023 08:09

Retirada de pauta

21/03/2023 17:36

Juntada de Petição

21/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2023<br>Data da sessão: <b>11/04/2023 14:00:00</b>

20/03/2023 11:55

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2023

20/03/2023 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

20/03/2023 11:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 28

13/10/2020 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

12/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

02/10/2020 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

02/10/2020 14:39

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/02/2020 14:22

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

12/02/2020 18:24

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.20.01204489-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 12/02/2020 17:45

12/02/2020 18:01

Manifestação Ministério Público - Procurador: Paulo Ricardo da Silva Diante dessas considerações, somos pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto pelo Município de Joinville, bem como do reexame necessário, e, pelo conhecimento e provimento do

12/02/2020 17:45

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 12/02/2020 18:24:07 para 12/02/2020 17:45:30 do protocolo WTJU.2001204489-0 assinado por PAULO RICARDO DA SILVA.

10/01/2020 19:54

Juntada de Documentos

10/01/2020 19:54

Vista ao Ministério Público

10/01/2020 19:54

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)

08/01/2020 15:03

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

08/01/2020 13:45

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 8 de janeiro de 2020 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

08/01/2020 13:34

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

08/01/2020 13:34

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ

08/01/2020 13:34

Distribuição por Vinculação ao Magistrado - Prevenção ao magistrado em razão do Processo n°0148738-96.2014.8.24.0000. Órgão Julgador: 92 - Quinta Câmara de Direito Público Relator: 10265 - Desembargador Artur Jenichen Filho

08/01/2020 13:13

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

08/01/2020 13:11

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

08/01/2020 10:55

Encaminhar para cadastro

07/01/2020 18:46

Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Joinville Vara de origem: 3ª Vara da Fazenda Pública