16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006099-97.2024.8.24.0103/SC RECORRENTE: DJONATTA BIZ COELHO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO FALCAO CAVALCANTI LINS (OAB SC010437) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado no qual houve pedido de desistência apresentado pelo recorrente DJONATTA BIZ COELHO (evento 79).

O art. 998 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de desistência recursal, nos seguintes termos: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

O Enunciado n. 90 do FONAJE também estabelece que: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

No que concerne à condenação em custas e honorários, totalmente viável a teor do Enunciado n. 122 do FONAJE: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES).

A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL.

DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES.

CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0802259-21.2013.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 27-04-2021). À vista do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso inominado, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil (aplicado por analogia).

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais, conforme disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Sem honorários, porquanto não houve o oferecimento de contrarrazões. Intimem-se.

Transitada em julgado, retornem os autos à origem.
03/09/2025 14:09

Link para pagamento - Guia: 11285677, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5920846&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5920846</a>
03/09/2025 14:08

Juntada - Guia Gerada - DJONATTA BIZ COELHO - Guia 11285677 - R$ 1.125,02
03/09/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DJONATTA BIZ COELHO. Justiça gratuita: Indeferida.
03/09/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 23:16

Gratuidade da justiça não concedida
01/09/2025 12:38

Conclusos para decisão
30/08/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
15/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
15/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
14/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
14/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
13/08/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 13:42

Determinada a intimação
04/08/2025 15:44

Conclusos para admissibilidade recursal
04/08/2025 15:43

Juntada de Certidão
04/08/2025 15:43

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 44 - Juntada - Guia Gerada - 04/06/2025 19:51:02)
04/08/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DJONATTA BIZ COELHO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
04/08/2025 14:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
26/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
19/06/2025 04:15

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10570989, Subguia 5517443
19/06/2025 04:15

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 45 - Link para pagamento - 04/06/2025 19:51:04)
10/06/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/06/2025 01:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
07/06/2025 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
06/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
05/06/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
05/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 42. Guia: 10570989 Situação: Em aberto.
04/06/2025 19:51

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Juntada - Guia Gerada - 13/11/2024 20:24:29)
04/06/2025 19:51

Juntada de Petição
04/06/2025 02:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
03/06/2025 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 37
03/06/2025 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 37
03/06/2025 23:08

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:20

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 19:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
20/05/2025 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006099-97.2024.8.24.0103/SCAUTOR: DJONATTA BIZ COELHOADVOGADO(A): MARCELO FALCAO CAVALCANTI LINS (OAB SC010437)SENTENÇAAnte o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À vista dos princípios da celeridade, informalidade e economia processual, caso seja(m) interposto(s) recurso(s) inominado contra esta sentença, desde já o(s) recebo, no efeito devolutivo, desde que preenchidos os requisitos legais (arts. 41, § 2º e 42 e seguintes, todos da Lei n. 9.099/95), os quais serão observados pelo Cartório. A parte recorrida deve ser intimada para apresentar contrarrazões e, a seguir, com estas ou decorrido o prazo, os autos devem seguir com as homenagens de praxe à Turma Recursal. Transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento, com os registros de praxe.
19/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 18:25

Julgado improcedente o pedido
11/03/2025 19:34

Conclusos para julgamento
11/03/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/02/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/01/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/11/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
25/11/2024 09:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/11/2024 19:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 19:15

Não Concedida a tutela provisória
21/11/2024 16:33

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:07

Juntada de Petição
19/11/2024 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/11/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
18/11/2024 18:39

Determinada a intimação
14/11/2024 19:28

Conclusos para despacho
14/11/2024 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/11/2024 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/11/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 17:40

Determinada a intimação
14/11/2024 12:43

Conclusos para decisão
14/11/2024 12:42

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9246646, Subguia 4753911
14/11/2024 12:42

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 13/11/2024 20:24:31)
14/11/2024 12:33

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
13/11/2024 20:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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