17/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5022534-56.2025.8.24.0930/SCAUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SC032256)RÉU: AMAURI CESAR ALVESADVOGADO(A): VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em contestação para: 1) Consolidar a propriedade e a posse do bem descrito na petição inicial em favor da parte autora, tornando definitiva a liminar, autorizando a venda do bem e sua transferência a terceiro, indicado pelo credor fiduciário, nos termos do DL 911/69; 2) Em relação ao contrato 246888; 2.1) Afastar a cobrança de despesas genéricas no valor de R$ 274,72; 2.2) Afastar a cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem; 3) Em relação ao contrato 10799723; 3.1) Limitar os juros de mora em 1% a.m. e 12% a.a., vedada capitalização e sobreposição sobre outros encargos moratórios. 4) Determinar a repetição simples de eventual indébito, com correção monetária pelo iCGJ de cada pagamento a maior e de juros legais de 1% ao mês desde a citação até 30.08.2024 (entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024), devendo, a partir de então, ser observadas as disposições da Lei n. 14.905/2024. 5) Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. 6) Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 3.000,00, cabendo à parte autora o adimplemento de 20% e à parte requerida o pagamento de 80% dessa verba. Eventuais despesas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A exigibilidade da parcela do réu fica suspensa por força da Justiça Gratuita.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
01/08/2025 14:43

Conclusos para julgamento
31/07/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
24/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
23/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
22/07/2025 16:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
22/07/2025 16:16

Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Alienação fiduciária
22/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 01:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
06/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
05/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
04/06/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 31
04/06/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/06/2025 02:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
03/06/2025 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 30
03/06/2025 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 30
03/06/2025 23:22

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:20

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 19:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
20/05/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5022534-56.2025.8.24.0930/SC RÉU: AMAURI CESAR ALVESADVOGADO(A): VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a petição/documentos apresentados pela parte contrária.
19/05/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 18:24

Convertido o Julgamento em Diligência
14/05/2025 02:58

Conclusos para julgamento
13/05/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/04/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/04/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMAURI CESAR ALVES. Justiça gratuita: Requerida.
15/04/2025 13:58

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
09/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
26/03/2025 13:27

Juntada de Petição
24/03/2025 13:33

Juntada de Petição
20/03/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
18/03/2025 00:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 18/03/2025
25/02/2025 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: CRISTINA MARIA WOLF DE OLIVEIRA
25/02/2025 11:11

Expedição de Mandado - IAICEMAN
24/02/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/02/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 14:28

Concedida a Medida Liminar
21/02/2025 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9789944, Subguia 5068514 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.217,00
21/02/2025 09:06

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9789959, Subguia 5068522 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 40,94
17/02/2025 11:49

Link para pagamento - Guia: 9789959, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5068522&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5068522</a>
17/02/2025 11:49

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 9789959 - R$ 40,94
17/02/2025 11:48

Link para pagamento - Guia: 9789944, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5068514&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5068514</a>
17/02/2025 11:48

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 9789944 - R$ 1.217,00
17/02/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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