06/08/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
01/08/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
29/06/2025 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
21/06/2025 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
19/06/2025 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.874,55
16/06/2025 13:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Fabiane Alice Müller Heinzen em 16/06/2025 13:48:26
15/06/2025 18:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
15/06/2025 18:49

Juntada - Extrato Subconta - 3402390770<br> Tipo de Extrato: RESUMO
13/06/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
12/06/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
12/06/2025 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
12/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
12/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0018624-77.1999.8.24.0038/SC EXECUTADO: MARIA MADALENA PERESADVOGADO(A): MANASSÉS LOPES DA SILVA (OAB SC063664) DESPACHO/DECISÃO Ciente do bloqueio realizado em suas contas bancárias pelo sistema Sisbajud, a executada MARIA MADALENA PERES peticionou alegando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, do CPC). Decido.

Sobre a impenhorabilidade de bens, o Código de Processo Civil prevê o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;[...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;[...]§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

No caso, os documentos apresentados pela executada, em cotejo com os dados constantes do sistema sisbajud, revelam que o bloqueio recaiu sobre conta bancária pela qual recebe sua aposentadoria, de natureza nitidamente alimentar e já comprometido com o sustento seu e de sua família.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 833 e 854, ambos do CPC, acolho as alegações da executada, para reconhecer como impenhorável a quantia bloqueada.

Caso necessário, expeça-se alvará em favor da executada.

Se necessária a confecção de alvará e os dados bancários não constarem nos autos, intime-se a parte executada, por meio do seu procurador, para, em 5 (cinco) dias, informá-los.

Caso não seja representada, proceda-se à pesquisa no SISBAJUD.

Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1340553 / RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 tem início automático, independentemente de pedido da Fazenda Pública ou mesmo de decisão judicial. Assim, considerando a movimentação processual, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste acerca da prescrição intercorrente, consoante determina o art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80. Após, voltem conclusos.
11/06/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 18:47

Decisão interlocutória
06/06/2025 12:48

Conclusos para decisão
04/06/2025 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
28/05/2025 14:08

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 105
27/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 105
27/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0018624-77.1999.8.24.0038/SC EXECUTADO: MARIA MADALENA PERESADVOGADO(A): MANASSÉS LOPES DA SILVA (OAB SC063664) DESPACHO/DECISÃO As alegações da parte executada sinalizam, mas não comprovam que os valores bloqueados estavam depositados em conta bancária que utiliza para o recebimento de seu salário/aposentadoria, passível de atrair a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC.

Isso poderia ser melhor demonstrado, por exemplo, pela juntada de um extrato bancário legível e contemporâneo ao bloqueio realizado (alguns meses antes e alguns meses depois) e com os registros de recebimento do salário.

Nesse cenário, faculto ao executado a complementação da prova no prazo de 5 dias.

Em seguida, voltem conclusos nos urgentes.
26/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 15:40

Despacho
15/05/2025 16:23

Conclusos para decisão
15/05/2025 15:23

Juntada de Petição
15/05/2025 13:53

Juntada de Petição - MARIA MADALENA PERES (SC063664 - MANASSÉS LOPES DA SILVA)
13/05/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060965457. Valor transferido: R$ 1.859,95
09/05/2025 02:28

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF
09/05/2025 02:28

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIA MADALENA PERES)
07/05/2025 11:58

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
05/05/2025 15:14

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
05/05/2025 15:14

Decisão interlocutória
28/04/2025 08:50

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:29

Decisão - Determina Sisbajud
10/10/2024 07:04

Conclusos para decisão
01/10/2024 23:31

Juntada de Petição
04/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
09/02/2024 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
27/11/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
19/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
09/09/2021 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 20:25

Redistribuição por Transferência de Acervo - De JVE03FP01 para FNSUREF01
07/10/2020 19:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
01/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79
21/09/2020 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
21/09/2020 16:00

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
21/09/2020 15:59

Juntada de Petição
21/09/2020 15:51

Processo físico convertido em processo eletrônico
03/03/2020 20:41

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 02/03/2020 através da guia nº 038.3264298-91 no valor de 86.26
26/02/2020 16:30

Pedido citação - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido Citação em Execução Fiscal - Número: 80007 - Protocolo: DJVE20000021284 - Complemento: Procuradoria Geral do Município - Procuradora: Rosemarie Grubba Selhorst, com doc.
14/02/2020 18:07

Recebidos os autos
14/11/2019 12:49

Autos entregues em carga ao Advogado
01/07/2019 14:34

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ato - Cível - Genérico - Instituição
01/07/2019 12:42

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR986960157TJ Situação : Mudou-se Modelo : Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Maria Madalena Peres
17/05/2019 12:38

Expedido ofício - SAJ - Intimação por Carta - Genérico
25/03/2019 15:17

Recebidos os autos
25/03/2019 12:21

Mero expediente - SAJ - Vistos, etc.Defiro o pedido de substituição das CDA's (§ 8º, do art. 2º da LEF). O processo prosseguirá pelo valor das novas CDA's (fls. 61/70) (§ 4º, do art. 6º). Intime-se a Executada da devolução do prazo dos Embargos à Execução
27/01/2017 12:35

Conclusos para decisão interlocutória - Substituição/CDA
20/01/2017 14:37

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Substituição da CDA em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: DJVE17000020023 - Complemento: Procuradora Diva Mara Machado Schlindwein, com documento
16/01/2017 15:42

Recebidos os autos
06/12/2016 11:39

Autos entregues em carga ao Advogado
06/07/2016 17:37

Recebidos os autos
06/06/2016 18:18

Mero expediente - SAJ - Inviável se afigura o acolhimento do pedido de substituição das CDAs (fls. 37), eis que nas novas CDAs acostadas às fls. 38/42 e 43/47 o nome da devedora diverge daquele que constou naquela que instruiu a inicial.Intime-se o Exeque
01/07/2013 17:44

Concluso para despacho - SAJ
21/06/2013 18:30

Aguardando envio para o Juiz
20/06/2013 15:24

Aguardando remessa
20/06/2013 15:23

Juntada de petição - 124796 - Do procurador do exequente, requer substituição de CDA.
13/06/2013 18:33

Aguardando petição
13/06/2013 18:11

Recebimento - SAJ
06/09/2012 12:15

Carga ao Advogado
05/09/2012 17:50

Aguardando envio para o Advogado
05/09/2012 17:49

Ato ordinatório-Cível - Fica Intimado o Procurador do Exequente a se manifestar sobre todos os atos do processo.
12/01/2012 23:21

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública
12/01/2012 23:21

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública
13/12/2010 09:05

Aguardando envio para a Fazenda Pública
18/03/2010 15:10

Aguardando envio para a Fazenda Pública - Pilha 35
18/03/2010 14:21

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem que o(s) executado(s) devidamente citados(s) por AR, efetuasse o pagamento do débito ou nomeasse bens a penhora. Ato continuo fica o(s) procurador(es) da Fazenda Municipal intimado(s) a se
18/03/2010 14:18

Juntada de AR - Juntada de AR : AR298045684TJ Situação : Cumprido Destinatário : Maria Madalena Peres
02/06/2009 17:11

Aguardando juntada de AR
28/05/2009 17:10

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal
26/05/2009 15:42

Aguardando cumprir despacho - Expedir Oficio Citação
26/05/2009 15:38

Ato ordinatório-Cível - Parte excluída conf. Determinação do MM Juiz em fls 32
14/08/2007 15:13

Recebimento - SAJ
02/08/2007 15:38

Decisão com exclusão de parte(s) do processo - Rh. A Fazenda requer o redirecionamento da execução (fls. 26). Isto posto, julgo extinto o feito relativamente a Vilmar da Silva, por ilegitimidade passiva, excluindo-o do feito, prosseguindo-se na execução a
05/07/2007 18:36

Concluso para despacho - SAJ
05/07/2007 16:54

Aguardando envio para o Juiz
26/06/2007 16:42

Juntada de petição - Prot 39797- Petição da Exeqüente informando alteração de executado.
16/05/2007 16:15

Recebimento - SAJ
11/08/2006 12:27

Carga ao Advogado
11/08/2006 12:24

Aguardando envio para o Advogado
03/07/2006 15:00

Reativado processo suspenso
03/07/2006 08:22

Aguardando manifestação do Autor - Intime-se procurador
03/07/2006 08:21

Ato ordinatório-Cível - Decorrido o prazo de suspensão, intima-se o procurador a se manifestar sobre o prosseguimento do feito.
22/08/2005 11:22

Processo suspenso - SAJ - Processo suspenso (60) dias rever Outubro/05
11/08/2005 15:18

Certificado outros - Processo Suspenso
11/08/2005 15:16

Processo suspenso - SAJ - Suspensão por 60 dias. Rever em out/05.
03/08/2005 09:12

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2a. Vara da Fazenda Pública
03/08/2005 09:12

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2a. Vara da Fazenda Pública
01/08/2005 18:44

Recebimento - SAJ
28/07/2004 17:13

Carga ao Advogado - ( Advogado : Agenor A. Gomes )
28/07/2004 17:12

Aguardando envio para o Advogado
25/11/2003 14:49

Aguardando manifestação do Autor - INTIMAR PROCURADOR
03/07/2003 13:25

Juntada de petição - do autor
25/06/2003 18:20

Recebimento - SAJ
20/06/2003 16:34

Carga ao Advogado - ( Advogado : Agenor A. Gomes )
20/06/2003 16:34

Aguardando envio para o Advogado
20/06/2003 16:30

Recebimento - SAJ
29/04/2002 17:58

Aguardando manifestação do Autor - Intimado Dr. Agenor Gomes
21/03/2002 17:03

Juntada de mandado - execução fiscal
11/03/2002 17:02

Aguardando cumprimento do mandado - EXECUÇÃO FISCAL C/CESAR
29/10/1999 14:30

Mandado emitido - MANDADO DE EXECUÇÃO FISCAL
19/10/1999 11:41

Juntada de petição - DO AUTOR FLS 09 - EMITIR MANDADO DE EXEC. FISCAL
14/10/1999 09:21

Recebimento - SAJ - PROC. DEVOL.DR. AGENOR GOMES
13/09/1999 17:36

Carga ao Advogado - DR. AGENOR A. GOMES
13/09/1999 17:32

Aguardando envio para o Advogado
10/09/1999 13:35

Aguardando envio para o Advogado
10/09/1999 12:01

Aguardando envio para o Advogado
10/09/1999 11:58

Aguardando envio para o Advogado
10/09/1999 11:08

Aguardando envio para o Advogado
05/08/1999 09:10

Aguardando manifestação do Autor
03/08/1999 09:24

Aguardando outros
28/06/1999 17:16

Ofício expedido - SAJ
13/04/1999 09:45

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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