12/07/2025 10:52

Conclusos para decisão
11/07/2025 16:51

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> MVH02
09/07/2025 15:06

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - MVH02 -> DCJE
05/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
02/06/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004368-55.2024.8.24.0042/SC EXEQUENTE: NORMELIO ALBERTO RANZIADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)ADVOGADO(A): JOSIANE ANTUNES DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC046789) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos.

Diante das alterações derivadas da edição da Resolução Conjunta CP/CGJ n. 03/2025, retifico a anterior decisão: Considerando a ausência de juntada da documentação postulada, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Por outro lado, consoante artigo 2°, III da Resolução n. 03 de 11 de março de 2019, a Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida: III - no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final se não impugnado.

Assim, de rigor o regular prosseguimento do feito.

Intime-se a parte executada - na pessoa de seu representante judicial - para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, art. 535).

Apresentada Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ICS), intime-se a parte credora para manifestação.

Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para decisão.

Decorrido o prazo sem impugnação, remeta-se o feito à contadoria judicial para individualização dos valores - honorários contratuais, honorários de sucumbência, se existentes e valor principal.

Sobrevindo cálculo, intime-se a parte beneficiária do recebimento dos valores para que, no prazo de 05 dias, informe ou confirme os dados bancários da conta na qual deseja receber os valores.

Tratando-se de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV, cientifique-se a parte beneficiária de que, estando os dados equivocados, será necessário o cancelamento da requisição, com nova expedição de RPV.

Ainda destaco que os honorários de sucumbência não integrarão o montante devido a cada credor para fins de classificação da obrigação como de pequeno valor.

Após, requisite-se o pagamento - por Precatório ou por RPV - nos termos dos artigos 100, caput e §3° da Constituição Federal (CF), 87 do ADCT e 535, § 3º, incisos I e II do Código de Processo Civil (CPC).

São devidos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico referente à fase de cumprimento, salvo em se tratando de cobrança de montante que enseje expedição de precatório e a Fazenda Pública não apresentar impugnação, conforme artigo 85, §§1º e 7º do CPC.

Caso haja pedido expresso, defiro o destaque da importância referente aos honorários contratuais em favor do procurador no montante previsto em contrato (artigo 22, § 4º da Lei Federal n. 8.906/1994).

Requerida a reserva e não anexado o instrumento contratual, fica o procurador do credor intimado a juntá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pagamento fracionado.

No mesmo prazo, independentemente da existência de pedido de destaque de valores, intime-se a parte exequente para que, caso tenha interesse, acoste procuração atualizada com autorização expressa para o recebimento dos valores atrelados a este caderno processual.

Em sendo o caso de requisição de honorários sucumbenciais através de RPV, o pedido deverá ser deduzido por requerimento autônomo - nos próprios autos -, observados os ditames dos itens 2, 2.1, 2.1.1 e 2.2. Expedida a ordem de pagamento, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, cientes de que sua inércia - ou a simples renúncia ao prazo - será interpretada como concordância com os termos da requisição.

Ofertada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias e tornem conclusos com preferência.

Emitida a ordem de pagamento e na ausência de oposição, determino a suspensão do tramitar do feito visando à adequação dos trabalhos cartorários e controle de prazos. Para tanto, efetue-se o lançamento do evento "Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento (898)".

Procedidas as devidas anotações, aguarde-se em cartório a informação acerca do pagamento ou do decurso do prazo assinalado para adimplemento.

Se for o caso de RPV, comunicado o pagamento, reativem-se os autos e intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos o comprovante de pagamento da RPV, bem como tabela pormenorizada, anotando os valores, índices e termos utilizados, com base nos parâmetros estabelecidos no dispositivo da sentença condenatória.

Após, expeça-se alvará em favor da parte credora (diretamente à ela ou ao advogado com poderes para receber e dar quitação).

Em sendo o caso de Precatório, após a comunicação do pagamento, expeça-se alvará em favor da parte credora (diretamente à ela ou ao advogado com poderes para receber e dar quitação). Se for o caso, intime-se a parte exequente para apresentação dos dados bancários no prazo de 05 (cinco) dias.

Se houver pedido para expedição de alvará em favor da Sociedade de Advogados, observe-se a Circular n. 39/2015 CGJ/SC e o parecer acolhido no Processo Administrativo n. 330/2015 a respeito da retenção de Imposto de Renda (IR), desde que a parte comprove, se ainda não o fez no prazo de 05 dias, a opção pelo SIMPLES (artigo 27, §1º da Lei Federal n. 10.833/2003).

Liberados os valores, junte-se extrato da subconta vinculada aos autos e intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que sua inércia - ou a simples renúncia ao prazo - será interpretada como concordância com a extinção da execução pelo adimplemento integral do débito.

Apresentado novo requerimento, intime-se a Fazenda para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e, após, voltem conclusos para decisão.

Decorrido in albis o prazo, retornem conclusos para julgamento.

De mais a mais, observe-se o contido na Portaria n. 1/2023 e legislação correlata para o escorreito tramitar da ação.1 Intimem-se.

Cumpra-se. 1.

Para visualizar a Portaria n. 1/2023 da 2ª Vara da Comarca de Maravilha/SC - assim como seus Módulos -, acesse o SEI n. 0032886-13.2023.8.24.0710.
22/05/2025 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:40

Decisão interlocutória
10/05/2025 15:57

Conclusos para decisão
10/05/2025 15:57

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/03/2025 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/02/2025 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/02/2025 19:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 11/02/2025 19:12:27)
11/02/2025 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NORMELIO ALBERTO RANZI. Justiça gratuita: Indeferida.
11/02/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:20

Decisão interlocutória
11/02/2025 15:32

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/01/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 15:08

Determinada a intimação
12/12/2024 16:40

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/11/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2024 17:18

Determinada a emenda à inicial
01/11/2024 15:17

Alterado o assunto processual
30/10/2024 18:32

Conclusos para decisão
30/10/2024 14:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NORMELIO ALBERTO RANZI. Justiça gratuita: Requerida.
30/10/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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