TJSC - 5007817-05.2024.8.24.0015
1ª instância - Juizo do Cejusc Estadual Catarinense
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007817-05.2024.8.24.0015/SC AUTOR: EDUARDO FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): RONALDO MARTINS (OAB PR020596) ATO ORDINATÓRIO Diante do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (evento 41), fica CANCELADA a audiência retro designada.
Remeto os autos para origem para análise do pedido do evento 41. -
06/09/2025 01:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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03/09/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
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02/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
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02/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007817-05.2024.8.24.0015/SC AUTOR: EDUARDO FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): RONALDO MARTINS (OAB PR020596) ATO ORDINATÓRIO I.
Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 23/10/2025 às 10:05, através do LINK abaixo indicado: ✅ LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmQwNzcwZDktMzgwMC00MjA3LThiNjctNzk5YjAwZTVhN2Q3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d II. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado (link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:).
Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando); f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento.
III.
Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc.
I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir.
IV.
Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito.
Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem.
A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários. -
01/09/2025 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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01/09/2025 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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01/09/2025 08:12
Ato ordinatório praticado
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23/08/2025 16:15
Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 15 - ZANELLA - 23/10/2025 10:05
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20/08/2025 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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15/08/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
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14/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
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13/08/2025 12:47
Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (CNI01CV01 para ESTCEJ01)
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13/08/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 12:44
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VALQUIRIA COMIDA CASEIRA - EXCLUÍDA
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08/08/2025 16:49
Determinada a citação
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31/07/2025 17:42
Conclusos para despacho
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22/07/2025 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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10/07/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
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09/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
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09/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007817-05.2024.8.24.0015/SC AUTOR: EDUARDO FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): RONALDO MARTINS (OAB PR020596) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, comprovar documentalmente a sua atual condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte (mediante os registros atualizados constantes no cadastro da Receita Estadual), trazendo aos autos, ainda, o balanço contábil no qual conste a sua receita bruta do ano transacto (ano-calendário de 2024), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei 9.841/1999 e 74 da Lei Complementar 123/2006. -
08/07/2025 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 11:58
Despacho
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26/06/2025 10:59
Conclusos para despacho
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26/06/2025 10:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RESTAURANTE CHOCOLATE COM PIMENTA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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24/06/2025 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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09/06/2025 14:23
Juntada de Certidão
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09/06/2025 14:20
Audiência de conciliação - cancelada - Local CONCILIADORA ANE - SALA TEAMS - TEMÁTICO - 11/06/2025 11:00. Refer. Evento 10
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09/06/2025 14:20
Audiência de conciliação - cancelada - Local CONCILIADORA ANE - SALA TEAMS - TEMÁTICO - 10/06/2025 10:50. Refer. Evento 5
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02/06/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
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30/05/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
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30/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007817-05.2024.8.24.0015/SC AUTOR: EDUARDO FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): RONALDO MARTINS (OAB PR020596) DESPACHO/DECISÃO 1.
Em relação ao pedido de tutela de urgência verifica-se que o autor, de forma genérica, fundamentou seu pedido no fato de ser credor da parte ré.
Contudo, a ação de cobrança visa, justamente, a constituição de crédito que não possui força executiva.
Ou seja, enquanto pendente a ação de conhecimento, não há probabilidade do direito invocado.
Assim, indefiro o pedido de tutela. 2.
Verifica-se que as notas ficais foram emitidas por Eduardo Ferreira da Silva (CNPJ 34.***.***/0001-91) em favor de RESTAURANTE CHOCOLATE COM PIMENTA EIRELI (CNPJ 08.***.***/0001-38).
Assim, intime-se o autor para, de forma adequada, efetuar a qualificação das partes, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar sua condição de Empresário Individual ou Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), sob pena de extinção. 3.
Apresentada a qualificação correta das partes e comprovada a condição do autor, alterem-se os registros e encaminhe-se os autos ao CEJUSC. -
29/05/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 16:43
Não Concedida a tutela provisória
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27/05/2025 16:43
Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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29/04/2025 18:05
Conclusos para despacho
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28/03/2025 11:30
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para CNI01CV01)
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28/03/2025 11:25
Juntada de Certidão
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18/03/2025 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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18/03/2025 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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18/03/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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10/03/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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10/03/2025 15:34
Audiência de conciliação - designada - Local CONCILIADORA ANE - SALA TEAMS - TEMÁTICO - 11/06/2025 11:00
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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26/02/2025 20:16
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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26/02/2025 20:16
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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26/02/2025 09:29
Audiência de conciliação - designada - Local CONCILIADORA ANE - SALA TEAMS - TEMÁTICO - 10/06/2025 10:50
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04/11/2024 12:41
Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (CNI01CV01 para ESTCEJ01)
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01/11/2024 16:27
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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01/11/2024 16:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO FERREIRA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
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01/11/2024 16:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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