20/05/2025 08:25

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01FP0
20/05/2025 08:25

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
16/05/2025 12:32

Recebidos os autos do STF
28/02/2025 15:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 0301555942015824003820250228151746
25/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203
18/02/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
15/02/2025 02:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
11/02/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
11/02/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
05/02/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2025 11:16

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
02/02/2025 11:16

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
27/01/2025 13:11

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
24/01/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
22/12/2024 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
12/12/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
12/12/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
11/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183
27/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180 e 183
18/11/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
18/11/2024 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
18/11/2024 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
13/11/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
13/11/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
13/11/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
13/11/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
08/11/2024 04:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 04:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 04:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 04:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 04:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 04:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 10:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
07/11/2024 10:43

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário
07/11/2024 10:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
07/11/2024 10:43

Homologada a Desistência do Recurso Especial
07/11/2024 10:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
07/11/2024 10:43

Recurso Extraordinário não admitido
07/11/2024 10:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
07/11/2024 10:43

Recurso Especial - negado seguimento
05/11/2024 17:58

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
05/11/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
03/11/2024 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
24/10/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 11:43

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
24/10/2024 11:43

Determinada a intimação
22/10/2024 13:10

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
22/10/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
14/10/2024 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
04/10/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 17:57

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
04/10/2024 17:57

Determinada a intimação
03/10/2024 17:05

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
03/10/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
29/08/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
19/08/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/08/2024 11:08

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
13/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
23/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
11/07/2024 17:34

Juntada de Petição
11/07/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
29/06/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
29/06/2024 02:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
19/06/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/06/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/06/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2024 18:56

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI
18/06/2024 18:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2024 17:52

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
03/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2024 Data da sessão: 18/06/2024 14:00
03/06/2024 00:00

Intimação

5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de junho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0301555-94.2015.8.24.0038/SC (Pauta: 120) RELATOR: Desembargador Substituto ALEXANDRE MORAIS DA ROSA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO PROCURADOR(A): HERCILIA APARECIDA GARCIA REBERTI PROCURADOR(A): DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN RÉU: OS MESMOS INTERESSADO: KAROLINA FURTADO ADVOGADO(A): NELSON GONÇALVES GRUNER FILHO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de maio de 2024.

Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente
31/05/2024 15:30

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2024
31/05/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
31/05/2024 15:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 18/06/2024 14:00 Sequencial: 120
24/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
15/12/2023 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
15/12/2023 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 131
14/12/2023 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
04/12/2023 16:02

Conclusos para juízo de adequação
04/12/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2023 19:38

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
02/12/2023 19:38

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior
29/11/2023 15:39

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
29/11/2023 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
08/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
02/10/2023 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/10/2023 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/09/2023 17:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
27/09/2023 17:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 116 - de 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO' para 'RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO'
27/09/2023 17:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 100 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
27/09/2023 17:26

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 59 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
22/09/2023 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
05/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
11/08/2023 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
11/08/2023 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
11/08/2023 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
02/08/2023 14:36

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI
02/08/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/08/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/08/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/08/2023 14:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/08/2023 14:31

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
17/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2023 Data da sessão: 01/08/2023 14:00:00
17/07/2023 00:00

Intimação

5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0301555-94.2015.8.24.0038/SC (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO PROCURADOR(A): HERCILIA APARECIDA GARCIA REBERTI PROCURADOR(A): DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN RÉU: OS MESMOS INTERESSADO: KAROLINA FURTADO ADVOGADO(A): NELSON GONÇALVES GRUNER FILHO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de julho de 2023.

Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente
14/07/2023 16:52

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2023
14/07/2023 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
14/07/2023 16:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 01/08/2023 14:00 Sequencial: 53
23/05/2023 09:03

Juntada de Petição
23/05/2023 08:37

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0503
23/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
17/05/2023 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
16/05/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 93
07/05/2023 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
28/04/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/04/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/04/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/04/2023 14:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0503 -> CAMPUB5
28/04/2023 14:22

Despacho
21/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
09/03/2023 14:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0503
09/03/2023 14:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 83 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
09/03/2023 14:27

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 68 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
08/03/2023 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
07/03/2023 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79
25/02/2023 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
16/02/2023 09:36

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI
16/02/2023 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/02/2023 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/02/2023 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/02/2023 09:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/02/2023 14:30

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
30/01/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2023 Data da sessão: 14/02/2023 14:00:00
27/01/2023 12:35

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/01/2023
27/01/2023 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
27/01/2023 12:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 14/02/2023 14:00 Sequencial: 120
25/01/2023 15:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/02/2022 16:51

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB5 -> GPUB0503
04/02/2022 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
04/02/2022 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/01/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
26/01/2022 15:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0503 -> CAMPUB5
26/01/2022 15:26

Determinada a intimação
11/11/2021 11:16

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0503
11/11/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
03/11/2021 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
16/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 56
14/10/2021 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
14/10/2021 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/10/2021 15:09

Remetidos os Autos - GPUB0503 -> CAMPUB5
06/10/2021 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2021 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2021 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2021 15:09

Despacho
04/12/2020 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
01/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/11/2020 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
21/11/2020 15:02

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
05/08/2019 14:01

Expedida Certidão - NUGEP - Certidão de Sobrestamento
05/08/2019 14:00

Processo sobrestado - recursos repetitivos - RR (STJ)
05/08/2019 11:48

Expedida Certidão - CERTIFICO que o despacho/decisão/ato ordinatório retro foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 05/08/2019, nos termos do art. 4º, §3º, da Lei 11.419/2006. Expediente n.º 2019.039155.
05/08/2019 00:00

Publicado - Disponibilizado em 02/08/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3116
01/08/2019 16:42

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE
01/08/2019 14:32

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho
01/08/2019 14:32

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ
01/08/2019 14:32

Mero expediente - SAJ - Em razão da análise da matéria objeto do presente recurso - extensão de faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada - estar suspensa, nos termos do art.
01/08/2019 14:32

Despacho Liberado nos Autos
01/08/2019 10:57

Retirada de pauta
24/06/2019 00:00

Publicado - Disponibilizado em 21/06/2019 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 3086
19/06/2019 17:02

Inclusão em pauta - Para 01/08/2019
19/06/2019 15:24

Despacho Relator Pedindo Dia de Julgamento (sem revisor) - Peço dia para julgamento.
19/06/2019 15:24

Despacho Liberado nos Autos
30/10/2017 00:00

Publicado - Disponibilizado em 27/10/2017 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2697
30/10/2017 00:00

Publicado - Disponibilizado em 27/10/2017 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2697
27/10/2017 09:47

Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE
27/10/2017 08:03

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE
26/10/2017 23:09

Conclusão ao Relator
26/10/2017 23:09

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - Gabinete
26/10/2017 23:08

Redistribuição por Prevenção - Atos Regimentais 145/16-TJ e 155/17-TJ. Criação da 5ª Câmara de Direito Público. Órgão Julgador: 92 - Quinta Câmara de Direito Público Relator: 10265 - Desembargador Artur Jenichen Filho
26/10/2017 23:08

Saídos por Redistribuição
24/10/2017 16:10

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP (Redistribuição 5ª Câmara Dir. Público)
24/10/2017 16:09

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP (Redistribuição 5ª Câmara Dir. Público)
23/10/2017 17:48

Recebido pelo Gabinete do Diretor/DCDP (Redistrib 5ª Câmara Dir. Público)
17/05/2017 23:50

Juntada de Documentos
17/05/2017 23:50

Vista ao Ministério Público
17/05/2017 18:53

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -
17/05/2017 17:02

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.17.12013596-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 17/05/2017 16:56
17/05/2017 17:00

Manifestação Ministério Público - Procurador: Alexandre Herculano Abreu Ante o exposto, manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso do Município e pelo conhecimento e provimento do recurso do Ministério Público, entendendo pertinente o
17/05/2017 16:56

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 17/05/2017 17:02:45 para 17/05/2017 16:56:25 do protocolo WTJU.1712013596-1 assinado por ALEXANDRE HERCULANO ABREU
17/05/2017 00:00

Publicado - Disponibilizado em 16/05/2017 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2584
16/05/2017 08:51

Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE
16/05/2017 00:00

Publicado - Disponibilizado em 15/05/2017 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2583
15/05/2017 14:03

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ
15/05/2017 13:24

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 15 de maio de 2017, faço destes autos vista à Procuradoria Geral de Justiça.
15/05/2017 09:45

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE
15/05/2017 09:34

Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP
15/05/2017 09:34

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP
15/05/2017 09:34

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ
15/05/2017 09:34

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 54 - Quarta Câmara de Direito Público Relator: 10240 - Desembargador Odson Cardoso Filho
15/05/2017 07:23

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP
15/05/2017 07:21

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição
14/05/2017 23:43

Recebido na Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP
14/05/2017 23:43

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP
14/05/2017 23:42

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento
12/05/2017 18:44

Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Joinville Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública
12/05/2017 18:44

Recebido pela Assessoria de Cadastramento Processual/DCDP

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
02/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00