05/09/2025 16:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50106625320258240054
28/05/2025 12:22

Baixa Definitiva
28/05/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
27/05/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
27/05/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
26/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
23/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016301-23.2023.8.24.0054/SC AUTOR: NAIARA DE SOUZAADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788)ADVOGADO(A): DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução invertida interposta por NAIARA DE SOUZA contra o MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC visando o pagamento dos créditos fixados na sentença. Transitada em julgado a sentença, o ente público requerido foi intimado para, querendo, apresentar o cálculo do valor devido, nos termos da Orientação CGJ n. 73/2019, sem qualquer manifestação.

Como se sabe, a rigor, o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa far-se-á a requerimento da parte credora (Art. 513, §1º, CPC) e deverá ser instruído, pelo credor, com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ao teor do artigo 534 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;II - o índice de correção monetária adotado;III - os juros aplicados e as respectivas taxas;IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.§ 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113.§ 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

A Fazenda Pública, quando devedora, tem a faculdade de, querendo, apresentar voluntariamente os cálculos para a apuração do valor do débito, em procedimento denominado execução invertida, instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio da Orientação n. 73. Porém, trata-se de faculdade, não de obrigação. Sendo assim, optando a Fazenda Pública requerida por não apresentar o cálculo do débito de forma voluntária, o feito deve ser arquivado, cientificando-se a parte autora de que, querendo, deverá ingressar com o procedimento de Cumprimento de Sentença.

Diante do exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, após cumpridas todas as determinações da sentença e dos acórdãos prolatados nos autos, ciente a parte autora de que deverá promover o procedimento de Cumprimento de Sentença para a satisfação da obrigação.

INTIMEM-SE, com prazo de 1 (um) dia para ciência.

Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital.
22/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:37

Despacho
22/05/2025 12:22

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/04/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 08:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS1TR -> RSLFP
27/03/2025 08:07

Transitado em Julgado
27/03/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
26/03/2025 08:50

Juntada de Petição
26/03/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
20/02/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:36

Despacho
19/02/2025 16:01

Conclusos para decisão com Contrarrazões
19/02/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 52
05/02/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/02/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:26

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS103 -> GPRFNS1TR
05/02/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 53
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
06/12/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/12/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/12/2024 10:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/12/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/12/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/12/2024 15:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/12/2024 12:36

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/11/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
14/11/2024 17:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 05/12/2024 09:00 Sequencial: 729
04/10/2024 13:04

Conclusos para decisão
04/10/2024 13:03

Juntada de Certidão
04/10/2024 12:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
04/10/2024 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/09/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2024 09:20

Despacho
20/09/2024 18:35

Conclusos para despacho
20/09/2024 18:35

Juntada de Certidão
20/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
19/09/2024 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 33. Guia: 8829381 Situação: Baixado.
19/09/2024 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
26/08/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 18:53

Julgado procedente em parte o pedido
26/08/2024 13:27

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
15/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
13/06/2024 12:27

Conclusos para decisão
13/06/2024 10:13

Juntada de Petição
10/05/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
22/04/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 18:34

Despacho
22/04/2024 14:20

Conclusos para despacho
19/04/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/03/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 18:27

Decisão interlocutória
18/03/2024 14:56

Conclusos para decisão
18/03/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/03/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/03/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:55

Juntada de Petição
06/02/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
08/01/2024 17:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 17:30

Despacho
08/01/2024 13:05

Conclusos para despacho
20/12/2023 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00