TJSC - 5013405-05.2021.8.24.0045
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Palhoca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2025 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
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26/08/2025 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
21/08/2025 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2025 10:33
Juntado(a)
-
20/08/2025 17:48
Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50134050520218240045/TJSC
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25/06/2025 17:16
Remetidos os Autos - Remessa Externa - PAC01CR -> TJSC
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24/06/2025 02:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
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17/06/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
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16/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
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16/06/2025 00:00
Intimação
CRIMES AMBIENTAIS Nº 5013405-05.2021.8.24.0045/SC ACUSADO: GLADIMER PACHECO CARVALHOADVOGADO(A): LEONARDO CISNE COUTINHO (OAB SC046039) DESPACHO/DECISÃO I - RECEBO o recurso de apelação de GLADIMER PACHECO CARVALHO, uma vez que próprio e tempestivo (evento 76).
II - Tendo em vista que o(a) Apelante manifestou desejo expresso de arrazoar o recurso na instância superior, com fundamento no art. 600, § 4.º, do Código de Processo Penal, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe. -
13/06/2025 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
13/06/2025 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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13/06/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/06/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/06/2025 15:28
Recebido o recurso de Apelação
-
10/06/2025 18:45
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85<br>Data do cumprimento: 10/06/2025
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10/06/2025 15:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85<br>Oficial: ABIRON ARTUR DA LUZ
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10/06/2025 15:30
Expedição de Mandado - PACCEMAN
-
10/06/2025 15:11
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 20:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 82 Parte Isenta
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09/06/2025 20:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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03/06/2025 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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03/06/2025 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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03/06/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
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02/06/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
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02/06/2025 00:00
Intimação
CRIMES AMBIENTAIS Nº 5013405-05.2021.8.24.0045/SCACUSADO: GLADIMER PACHECO CARVALHOADVOGADO(A): LEONARDO CISNE COUTINHO (OAB SC046039)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória e CONDENO GLADIMER PACHECO CARVALHO, já qualificado, à pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusão, a ser cumprido em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 40 da Lei n. 9.605/98.
SUBSTITUO a pena corporal por pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária consistente na prestação de serviços à comunidade, na proporção de 1 hora para cada dia de condenação, em instituição a ser indicada na posterior fase de execução.
Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e defiro a gratuidade da justiça, considerando que foi assistido por defensor dativo durante todo o processo. Não há bens apreendidos. Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Transitada em julgado: a) expeçam-se PEC definitivo; b) inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados; c) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; d) providencie-se a remessa dos dados ao cadastro sobre antecedentes na base de dados da Corregedoria Geral da Justiça; e) preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809, CPP) à Autoridade Policial; f) proceda-se à cobrança das custas processuais e da multa.
Tudo cumprido, arquivem-se os autos. -
30/05/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/05/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/05/2025 16:41
Julgado procedente o pedido - Condenatória
-
06/03/2025 18:27
Conclusos para julgamento
-
06/03/2025 01:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
06/03/2025 00:06
Juntada de Petição
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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12/02/2025 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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12/02/2025 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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12/02/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/02/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/02/2025 13:59
Decisão interlocutória
-
30/01/2025 16:50
Conclusos para decisão
-
30/01/2025 12:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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29/01/2025 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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28/01/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 20:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
22/01/2025 15:15
Juntado(a)
-
23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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18/12/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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13/12/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 16:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
13/12/2024 16:24
Expedição de ofício
-
03/12/2024 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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02/12/2024 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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22/11/2024 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
22/11/2024 15:12
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 1º Vara Criminal - REGULAR - 21/11/2024 17:00. Refer. Evento 30
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21/11/2024 15:46
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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29/10/2024 14:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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29/10/2024 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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29/10/2024 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
25/10/2024 18:45
Juntado(a)
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25/10/2024 17:54
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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25/10/2024 17:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GEVERTON GOMES PINHEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
25/10/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2024 17:22
Expedição de ofício
-
08/10/2024 16:30
Juntada de Certidão
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24/07/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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09/07/2024 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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09/07/2024 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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08/07/2024 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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08/07/2024 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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08/07/2024 20:43
Decisão interlocutória
-
08/07/2024 17:08
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 1º Vara Criminal - REGULAR - 21/11/2024 17:00
-
17/11/2023 14:46
Conclusos para decisão
-
16/11/2023 19:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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03/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
26/10/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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24/10/2023 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2023 09:12
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 15:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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09/10/2023 22:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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08/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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28/09/2023 22:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 22:20
Juntado(a)
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14/03/2023 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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08/03/2023 12:55
Juntada de Certidão
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08/03/2023 12:53
Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Juntada de certidão - 08/03/2023 12:52:23)
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03/03/2023 07:28
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Motivo: Evento 13.
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03/03/2023 07:26
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 01/03/2023
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03/02/2023 11:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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04/11/2022 13:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: RAQUEL OLEA BENINI
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04/11/2022 13:43
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: RAQUEL OLEA BENINI
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04/11/2022 07:19
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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04/11/2022 07:18
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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17/11/2021 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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17/11/2021 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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17/11/2021 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/11/2021 13:22
Recebida a denúncia
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08/09/2021 15:13
Conclusos para decisão/despacho
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08/09/2021 15:12
Alterada a parte - retificação - Situação da parte GLADIMER PACHECO CARVALHO - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
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08/09/2021 14:41
Distribuído por dependência - Número: 50046641020208240045/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2021
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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