TJSC - 5000311-09.2021.8.24.0071
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Tangara
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000311-09.2021.8.24.0071/SC EXEQUENTE: DARCI PERAZZOLIADVOGADO(A): KELLY COSER (OAB SC059146)ADVOGADO(A): KATIA COSER (OAB SC045340) DESPACHO/DECISÃO Em relação ao pedido de constrição de porcentagem de verba relativa a benefício previdenciário do Executado, consigno que é impenhorável - como regra - a quantia auferida pelo devedor a título de salário/benefício destinado ao seu sustento e de sua família e, excepcionalmente, admissível a constrição judicial de tal verba no caso em que se destinar ao pagamento de prestação alimentícia ou recair sobre a importância que exceda a cinquenta salários mínimos (art. 833, IV e § 2º, CPC), consoante a jurisprudência catarinense: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CHEQUE. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO INDEFERIDA.
RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.
ADMISSIBILIDADE.
RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE FOI APRECIADO PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXAME PREJUDICADO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO.
JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL.MÉRITO.
IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO (ART. 833, IV E § 2º, CPC).
IMPORTÂNCIA INFERIOR A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. PENHORA PRETENDIDA QUE NÃO SE DESTINA AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP 1.582.475/MG).
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047111-80.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-02-2023).
Sabe-se que, subsistindo valores na esfera de disponibilidade do devedor, sem que estes tenham sido destinados ao atendimento de necessidades básicas, referida verba perde seu caráter alimentar, tornando-se, a partir de então, penhorável, o que não é o caso dos autos, pois, como se verifica, o valor percebido pelo Executado (e. 139) equivale à quantia de apenas 1 (um) salário-mínimo vigente.
Deste modo, entendo indevida a penhora de percentual do benefício previdenciário para pagamento da dívida principal.
Intime-se o Exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento pela ausência de bens. -
04/09/2025 12:24
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 11:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 140
-
28/08/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
-
27/08/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 135
-
27/08/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
-
26/08/2025 15:35
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
-
26/08/2025 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2025 15:10
Juntado(a)
-
26/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 135
-
25/08/2025 18:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
25/08/2025 17:15
Expedição de ofício
-
25/08/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/08/2025 13:30
Despacho
-
18/08/2025 12:57
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 12:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
-
05/08/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
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04/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
-
31/07/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2025 18:38
Despacho
-
15/07/2025 16:36
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 16:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 122
-
02/07/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
-
01/07/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
-
01/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000311-09.2021.8.24.0071/SC (originário: processo nº 50008426620198240071/SC)RELATOR: Flávio Luís Dell'AntônioEXEQUENTE: DARCI PERAZZOLIADVOGADO(A): KELLY COSER (OAB SC059146)ADVOGADO(A): KATIA COSER (OAB SC045340)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 121 - 30/06/2025 - Juntado(a) -
30/06/2025 14:36
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
-
30/06/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 14:14
Juntado(a)
-
27/06/2025 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
27/06/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
-
26/06/2025 19:28
Expedição de ofício
-
26/06/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
-
26/06/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000311-09.2021.8.24.0071/SC EXEQUENTE: DARCI PERAZZOLIADVOGADO(A): KELLY COSER (OAB SC059146)ADVOGADO(A): KATIA COSER (OAB SC045340) DESPACHO/DECISÃO Defiro a expedição de ofício ao INSS, a fim de localizar eventuais fontes de renda da parte Executada, seja vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários, no prazo de 15 (quinze) dias.
Em seguida, intime-se a parte Exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. -
25/06/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/06/2025 16:02
Despacho
-
18/06/2025 12:21
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
27/05/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 109
-
26/05/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 109
-
26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000311-09.2021.8.24.0071/SC (originário: processo nº 50008426620198240071/SC)RELATOR: Flávio Luís Dell'AntônioEXEQUENTE: DARCI PERAZZOLIADVOGADO(A): KELLY COSER (OAB SC059146)ADVOGADO(A): KATIA COSER (OAB SC045340)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 108 - 23/05/2025 - Juntado(a)Evento 107 - 23/05/2025 - Juntado(a)Evento 106 - 23/05/2025 - Juntado(a)Evento 102 - 27/09/2024 - Despacho -
23/05/2025 17:24
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 109
-
23/05/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 17:06
Juntado(a)
-
23/05/2025 14:46
Juntado(a)
-
23/05/2025 14:44
Juntado(a)
-
30/09/2024 12:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
30/09/2024 12:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
27/09/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/09/2024 14:03
Despacho
-
26/09/2024 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
26/09/2024 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
20/09/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
20/09/2024 14:16
Expedição de ofício
-
20/09/2024 13:25
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000682-65.2024.8.24.0071/SC - ref. ao(s) evento(s): 20
-
17/09/2024 17:13
Conclusos para despacho
-
17/09/2024 17:13
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
-
16/09/2024 13:58
Juntada de Petição
-
09/04/2024 10:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
09/04/2024 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
08/04/2024 17:12
Juntada de Petição
-
01/04/2024 16:31
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - art. 28-A do CPP
-
01/04/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/04/2024 16:15
Despacho
-
13/03/2024 14:48
Conclusos para despacho
-
13/03/2024 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
24/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
14/02/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2024 16:27
Juntado(a)
-
19/10/2023 09:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
19/10/2023 09:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
18/10/2023 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/10/2023 17:16
Despacho
-
05/10/2023 16:44
Conclusos para despacho
-
05/10/2023 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
05/10/2023 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
27/09/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2023 17:00
Juntado(a)
-
18/09/2023 16:01
Juntado(a)
-
15/09/2023 17:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
15/09/2023 17:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
14/09/2023 18:44
Expedição de ofício
-
14/09/2023 18:44
Expedição de ofício
-
14/09/2023 09:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
14/09/2023 09:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
13/09/2023 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/09/2023 14:55
Despacho
-
28/08/2023 13:10
Conclusos para despacho
-
27/08/2023 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
13/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
03/08/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/08/2023 14:38
Juntado(a)
-
31/07/2023 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
31/07/2023 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
28/07/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/07/2023 15:15
Despacho
-
14/07/2023 12:11
Conclusos para despacho
-
14/07/2023 09:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
09/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
29/06/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2023 04:31
Remetidos os Autos - FNSCONV -> TANUN
-
24/06/2023 04:31
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GILBERTO GUZZI)
-
22/06/2023 15:22
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
-
19/06/2023 13:30
Remetidos os Autos - TANUN -> FNSCONV
-
18/05/2023 14:12
Despacho
-
04/05/2023 15:12
Conclusos para despacho
-
04/05/2023 15:11
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
04/05/2023 14:35
Juntada de Petição
-
28/05/2022 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
06/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
26/04/2022 18:44
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
26/04/2022 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2022 17:57
Determinada a intimação
-
26/04/2022 13:22
Conclusos para despacho
-
26/04/2022 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
31/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
21/03/2022 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2022 16:17
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
-
21/01/2022 13:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: ISA CAROLINA HERDINA
-
14/12/2021 18:27
Expedição de Mandado - VIICEMAN
-
14/12/2021 16:05
Determinada a intimação
-
02/12/2021 12:57
Conclusos para despacho
-
02/12/2021 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
13/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
03/11/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2021 14:56
Determinada a intimação
-
20/10/2021 12:59
Conclusos para despacho
-
19/10/2021 21:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
04/10/2021 16:18
Juntada de peças digitalizadas
-
26/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
16/09/2021 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2021 14:43
Determinada a intimação
-
24/08/2021 11:42
Conclusos para decisão/despacho
-
16/08/2021 20:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
31/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
21/07/2021 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2021 12:36
Juntada de peças digitalizadas
-
16/07/2021 15:28
Juntada de peças digitalizadas
-
14/07/2021 16:55
Decisão interlocutória
-
08/07/2021 10:26
Conclusos para decisão/despacho
-
07/07/2021 22:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
02/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
22/06/2021 13:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DARCI PERAZZOLI. Justiça gratuita: Deferida.
-
22/06/2021 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2021 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
15/04/2021 12:39
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
-
29/03/2021 17:07
Expedição de ofício - 1 carta
-
23/03/2021 15:35
Determinada a intimação
-
17/03/2021 05:17
Conclusos para decisão/despacho
-
16/03/2021 11:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DARCI PERAZZOLI. Justiça gratuita: Requerida.
-
16/03/2021 11:23
Distribuído por dependência - Número: 50008426620198240071/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2021
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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