19/08/2025 04:00

Juntada - Boleto Cancelado - 10 boletos cancelados - Guia 812217, Subguias 171682, 171683, 171684, 171685, 171686, 171687, 171688, 171689, 171690, 171691
19/08/2025 04:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 28 - Link para pagamento - 15/07/2025 12:32:00)
18/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51
14/08/2025 17:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51
14/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 15:29

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0501 -> DRI
14/08/2025 15:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/08/2025 15:29

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
14/08/2025 15:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Conhecido o recurso e provido - 14/08/2025 14:19:10)
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025 Período da sessão: 14/08/2025 00:00 a 21/08/2025 18:59
24/07/2025 19:05

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
24/07/2025 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
24/07/2025 19:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 14/08/2025 00:00 a 21/08/2025 18:59 Sequencial: 125
21/07/2025 11:15

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM5 -> GCOM0501
19/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
17/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34
16/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5068283-33.2024.8.24.0930/SC APELANTE: BARBOSA TRANSPORTES E TURISMO LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB ES033242)APELANTE: NEIVA CASSARO (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB ES033242)APELANTE: PEDRO VALDECIR BARBOSA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB ES033242) ATO ORDINATÓRIO INTIMA-SE a parte recorrente/embargante e seu procurador, Dr.

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB ES033242), quanto à expedição dos boletos para pagamento do preparo na forma parcelada, acostados no evento 28, nos termos da certidão de evento n. 29 e decisões de eventos 11 e 21.
15/07/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 12:34

Remetidos os Autos - DAT -> CAMCOM5
15/07/2025 12:33

Juntada de Informações da Contadoria
15/07/2025 12:31

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 812217, Subguia 171679
15/07/2025 12:31

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 25 - Link para pagamento - 15/07/2025 12:31:25)
15/07/2025 12:31

Juntada - Guia Gerada - BARBOSA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - Guia 812217 - R$ 685,36
15/07/2025 11:55

Remetidos os Autos - CAMCOM5 -> DAT
15/07/2025 09:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0501 -> CAMCOM5
15/07/2025 09:25

Despacho
10/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
08/07/2025 12:42

Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM5 -> GCOM0501
08/07/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5068283-33.2024.8.24.0930/SC APELANTE: BARBOSA TRANSPORTES E TURISMO LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB ES033242)APELANTE: NEIVA CASSARO (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB ES033242)APELANTE: PEDRO VALDECIR BARBOSA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB ES033242) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto por BARBOSA TRANSPORTES E TURISMO LTDA e outros, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário nos autos de n. 5068283-33.2024.8.24.0930, que acolheu parcialmente os embargos à execução ofertados pela parte executada.

Irresignada, a parte executada interpôs o presente recurso requerendo, além da reforma da decisão, a concessão do benefício da justiça gratuita. Vieram os autos conclusos. É o necessário.

Destaco que o benefício da justiça gratuita possui estatura constitucional, cujo dispositivo assim prescreve: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal).

Segundo ensinamento de Araken de Assis, a gratuidade judiciária se insere no contexto das políticas públicas destinadas a remover os "obstáculos inibidores ou impeditivos do acesso à Justiça, a exemplo da desigualdade social e econômica, expressadas na situação de extrema pobreza" (in Processo Civil Brasileiro.

Vol.

I. 2ª Edição.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 401).

Conveniente trazer a lume, igualmente, lição doutrinária do Ministro Alexandre de Moraes, que assim se refere ao instituto: A Constituição Federal, ao prever o dever do Estado em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, pretende efetivar diversos outros princípios constitucionais, tais como igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e, principalmente, pleno acesso à Justiça.

Sem assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, não haveria condições de aplicação imparcial e equânime de Justiça (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 8ª Edição.

São Paulo: Atlas, 2011. p. 404).

Em caso de dúvida fundada acerca dos pressupostos ao deferimento da benesse, com vistas a preservar a excepcionalidade do instituto, o magistrado pode determinar a comprovação das condições de vulnerabilidade, solicitando ao requerente documentos que entender pertinentes para análise do benefício. Ainda, o enunciado da Súmula n. 481, do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

A empresa agravante afirma estar em situação de vulnerabilidade financeira, alegando dificuldades econômicas enfrentadas pela pessoa jurídica.

No entanto, não apresentou qualquer documentação que comprove suas alegações, mesmo após ter sido intimada pelo juízo de origem para complementar os autos, mantendo-se inerte.

Na fase recursal, igualmente, não foram juntados comprovantes que evidenciem a real situação financeira da empresa ou de seus representantes, o que inviabiliza a análise do pedido sob a ótica da hipossuficiência.

Como se pode observar, não há provas nos autos a corroborar com a alegada hipossuficiência da empresa e das pessoas físicas, visto que os documentos carreados, foram frágeis em evidências de que as atividades desempenhadas não são capazes de suprir o ônus das despesas processuais, as quais são excepcionais e podem ser parceladas.

Ressalte-se que cabia exclusivamente aos agravantes demonstrar sua incapacidade.

Logo, pela ausência atendimento do comando judicial é inviável aferir vulnerabilidade financeira.

Diante disso, tenho que, atualmente, não há razões para acolher o pedido de justiça gratuita.

Outrossim, segundo entendimento jurisprudencial "gozando a alegação de hipossuficiência financeira de presunção apenas relativa, deve o magistrado indeferir a gratuidade judiciária quando não se encontrar convencido da insuficiência de recursos, especialmente se, intimada para tanto, a parte deixa de trazer aos autos documentos hábeis a subsidiar o pedido de concessão da justiça gratuita" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0026343-34.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel.

Des.

Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-08-2016).

A propósito, em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELOS EXECUTADOS.

ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CORROBORAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011235-35.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PESSOA JURÍDICA.

PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.

ORDEM PARCIALMENTE CUMPRIDA.

BENESSE INDEFERIDA.

INSURGÊNCIA DA REQUERENTE.ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO.

APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98 E 99, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, E DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.

APRESENTAÇÃO APENAS DE QUE CONSTA COM "SITUAÇÃO INAPTA". AUSÊNCIA TODAVIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUSCITADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ALIADA À FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INVIÁVEL DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035946-70.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TEMPESTIVIDADE. ARTIGO 189, § 1º, INCISO I, DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112, DE 24.12.2020. PRAZOS ALI REFERIDOS QUE SÃO AQUELES DE NATUREZA MATERIAL.

INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO EM RELAÇÃO AOS PRAZOS PROCESSUAIS, QUE CONTINUAM A SER CONTADOS EM DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA.

SINGELA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RECLAMADO. RESOLUÇÃO N. 11/2018-CM E SÚMULA N. 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045557-47.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-02-2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA.

PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.

ORDEM PARCIALMENTE CUMPRIDA.

BENESSE INDEFERIDA.

INSURGÊNCIA DA REQUERENTE.

ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO.

APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98 E 99, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, E DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.

APRESENTAÇÃO APENAS DE QUE CONSTA COM "SITUAÇÃO INAPTA".

AUSÊNCIA TODAVIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUSCITADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ALIADA À FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INVIÁVEL DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035946-70.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

SINGELA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RECLAMADO.

RESOLUÇÃO N. 11/2018-CM.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ESCLARECIMENTO ACERCA DE SEUS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, ASSIM COMO DA RENDA FAMILIAR, QUE FOI IGNORADA.

REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001108-38.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS".

DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

NÃO CUMPRIMENTO, NA SUA INTEGRALIDADE, DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS DE FORMA VOLUNTÁRIA PELA AUTORA.

NECESSIDADE DA BENESSE NÃO DEMONSTRADA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052268-34.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-03-2023).

Ante o exposto, INDEFIRO a benesse da justiça gratuita.

Por conseguinte DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento integral do preparo recursal, na forma simples, sob pena de não conhecimento do recurso, autorizado o parcelamento. Intime-se.

Cumpra-se. Após, retornem conclusos.
30/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0501 -> CAMCOM5
30/06/2025 18:02

Gratuidade da justiça não concedida
27/06/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0501
27/06/2025 16:30

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO VALDECIR BARBOSA. Justiça gratuita: Indeferida.
27/06/2025 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEIVA CASSARO. Justiça gratuita: Indeferida.
27/06/2025 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BARBOSA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
26/06/2025 15:04

Remessa Interna para Revisão - GCOM0501 -> DCDP
25/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5068283-33.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 23/06/2025.
23/06/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas após a interposição da Apelação lançada no evento 52 do processo originário (22/04/2025). Guia: 10201104 Situação: Baixado.
23/06/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas após a interposição da Apelação lançada no evento 52 do processo originário (22/04/2025). Parte: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS Gu
23/06/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 44 do processo originário. Parte: BARBOSA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Guia: 10083649 Situação: Em abert
23/06/2025 17:30

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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