TJSC - 5018890-82.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            23/09/2025 00:00 Intimação AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
 
 ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5018890-82.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)AGRAVADO: IVONEI BORGES SANTANAADVOGADO(A): MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
 
 Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
 
 A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
 
 Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
 
 Intimem-se.
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                                            15/09/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018890-82.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50030383920248240069/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAGRAVADO: IVONEI BORGES SANTANAADVOGADO(A): MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 75 - 12/09/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
 
 ESPECIAL
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                                            26/08/2025 02:31 Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70 
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                                            25/08/2025 09:45 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70 
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                                            25/08/2025 09:45 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 
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                                            25/08/2025 02:00 Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70 
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                                            22/08/2025 14:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/08/2025 14:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/08/2025 13:26 Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS 
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                                            21/08/2025 13:26 Recurso Especial não admitido 
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                                            19/08/2025 15:52 Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3 
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                                            19/08/2025 15:52 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61 
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                                            18/08/2025 02:32 Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 61 
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                                            15/08/2025 02:01 Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 61 
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                                            14/08/2025 16:02 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 61 
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                                            14/08/2025 15:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            14/08/2025 15:35 Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS 
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                                            14/08/2025 13:48 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49 
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                                            13/08/2025 06:42 Juntada - Registro de pagamento - Guia 824596, Subguia 175437 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63 
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                                            04/08/2025 10:46 Link para pagamento - Guia: 824596, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=175437&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>175437</a> 
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                                            04/08/2025 10:46 Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 824596 - R$ 242,63 
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                                            28/07/2025 02:33 Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50 
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                                            25/07/2025 10:53 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50 
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                                            25/07/2025 10:53 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 
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                                            25/07/2025 02:01 Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50 
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                                            24/07/2025 18:34 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50 
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                                            24/07/2025 18:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            24/07/2025 18:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            24/07/2025 14:56 Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0502 -> DRI 
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                                            24/07/2025 14:56 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            24/07/2025 14:02 Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade 
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                                            04/07/2025 02:01 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2025<br>Data da sessão: <b>24/07/2025 14:00</b> 
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                                            04/07/2025 00:00 Intimação 5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5018890-82.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 12) RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO: IVONEI BORGES SANTANA ADVOGADO(A): MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de julho de 2025.
 
 Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente
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                                            03/07/2025 19:05 Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025 
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                                            03/07/2025 19:04 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b> 
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                                            03/07/2025 19:04 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 12 
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                                            27/06/2025 14:24 Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM5 -> GCOM0502 
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                                            27/06/2025 13:55 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37 
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                                            26/06/2025 02:31 Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 37 
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                                            25/06/2025 02:00 Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 37 
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                                            25/06/2025 00:00 Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5018890-82.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO: IVONEI BORGES SANTANAADVOGADO(A): MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) DESPACHO/DECISÃO A teor do disposto no § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.
 
 Após, retornem os autos conclusos.
 
 Florianópolis, data da assinatura digital.
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                                            24/06/2025 13:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            24/06/2025 09:58 Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0502 -> CAMCOM5 
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                                            24/06/2025 09:58 Despacho 
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                                            23/06/2025 20:52 Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0502 
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                                            20/06/2025 15:58 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26 
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                                            16/06/2025 02:32 Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27 
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                                            13/06/2025 11:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27 
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                                            13/06/2025 11:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 
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                                            13/06/2025 02:01 Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27 
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                                            13/06/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018890-82.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50030383920248240069/SC)RELATOR: SORAYA NUNES LINSAGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)AGRAVADO: IVONEI BORGES SANTANAADVOGADO(A): MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 24 - 12/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 23 - 12/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
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                                            12/06/2025 17:42 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27 
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                                            12/06/2025 17:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            12/06/2025 17:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            12/06/2025 14:44 Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0502 -> DRI 
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                                            12/06/2025 14:44 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            12/06/2025 14:01 Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade 
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                                            26/05/2025 02:02 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Data da sessão: <b>12/06/2025 14:00</b> 
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                                            26/05/2025 00:00 Intimação 5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5018890-82.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 13) RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO: IVONEI BORGES SANTANA ADVOGADO(A): MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.
 
 Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente
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                                            23/05/2025 17:24 Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025 
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                                            23/05/2025 17:23 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b> 
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                                            23/05/2025 17:23 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 13 
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                                            25/04/2025 01:07 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12 
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                                            24/04/2025 15:24 Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCOM5 -> GCOM0502 
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                                            24/04/2025 15:04 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13 
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                                            04/04/2025 09:45 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 
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                                            31/03/2025 06:38 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 
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                                            28/03/2025 12:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            28/03/2025 12:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            27/03/2025 21:03 Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0502 -> CAMCOM5 
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                                            27/03/2025 21:03 Não Concedida a Medida Liminar 
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                                            21/03/2025 14:24 Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de GCIV0801 para GCOM0502) 
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                                            21/03/2025 14:24 Alterado o assunto processual 
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                                            21/03/2025 14:21 Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0801 -> DCDP 
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                                            21/03/2025 14:21 Determina redistribuição por incompetência 
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                                            18/03/2025 13:58 Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0801 
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                                            18/03/2025 13:57 Juntada de Certidão 
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                                            18/03/2025 13:02 Remessa Interna para Revisão - GCIV0801 -> DCDP 
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                                            18/03/2025 12:28 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (17/03/2025). Guia: 9965824 Situação: Baixado. 
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                                            18/03/2025 12:28 Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 30 do processo originário.Autos com o Relator 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            14/08/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            23/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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