19/08/2025 08:19

Conclusos para decisão
17/07/2025 17:10

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50747263920238240023/SC
07/07/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 177 e 198
07/07/2025 15:12

Juntada de Petição
01/07/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
21/06/2025 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 610,99
17/06/2025 09:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Rabaldo Bottan em 17/06/2025 09:16:03
17/06/2025 00:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
17/06/2025 00:25

Juntada - Extrato Subconta - 2802358039<br> Tipo de Extrato: RESUMO
05/06/2025 03:31

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 185
04/06/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
04/06/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
04/06/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
04/06/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
04/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 185
03/06/2025 23:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 185
03/06/2025 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 183
03/06/2025 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 183
03/06/2025 21:52

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:46

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 176
03/06/2025 19:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 176
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
26/05/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
26/05/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
21/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006685-43.2007.8.24.0031/SC EXECUTADO: REFRIGERACAO COSIL LTDAADVOGADO(A): JUNIOR REZINI (OAB SC029881) DESPACHO/DECISÃO 1.

Expeça-se alvará na forma requerida pelo exequente, acrescido dos rendimentos proporcionados pela subconta judicial, atentando-se para os dados bancários informados. 2.

INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário, sob pena de suspensão nos termos do art. 40 da LEF.
20/05/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:57

Determinada a intimação
26/02/2025 14:49

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50747263920238240023/SC
03/02/2025 18:17

Conclusos para decisão
03/02/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
19/12/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
09/08/2023 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
09/08/2023 15:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50747263920238240023
31/07/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000002696870. Valor transferido: R$ 519,97
10/02/2023 23:11

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF
10/02/2023 23:11

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(REFRIGERACAO COSIL LTDA)
10/02/2023 13:55

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
08/02/2023 15:26

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
08/02/2023 15:26

Decisão interlocutória
09/12/2020 19:09

Redistribuído por sorteio - (IDL02CV01 para FNSUREF01)
31/07/2020 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
31/07/2020 09:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 154
30/07/2020 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
30/07/2020 12:11

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
22/06/2020 17:56

Conclusos para despacho
22/06/2020 17:56

Conclusos para despacho
06/11/2019 18:47

Conclusos para decisão Bacenjud
27/09/2019 15:29

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIDL.19.20010979-9 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 27/09/2019 15:04
27/09/2019 15:29

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIDL.19.20010979-9 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 27/09/2019 15:04
04/08/2019 06:21

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
25/07/2019 13:43

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2019 13:43

Mero expediente - SAJ - Diante da data de ajuizamento do feito - o qual se encontrava desde então aguardando digitalização -, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a existência de interesse processual no prosseguimento
20/02/2019 18:01

Conclusos para decisão interlocutória
20/02/2019 18:00

Juntada de documento
20/02/2019 18:00

Juntada de documento
20/02/2019 18:00

Juntada de documento
20/02/2019 18:00

Juntada de Petição
20/02/2019 18:00

Juntada de documento
20/02/2019 18:00

Juntada de documento
20/02/2019 18:00

Juntada de documento
20/02/2019 18:00

Juntada de documento
20/02/2019 18:00

Juntada de documento
20/02/2019 17:59

Juntada de Petição
20/02/2019 17:59

Juntada de documento
20/02/2019 17:59

Juntada de documento
20/02/2019 17:59

Juntada de documento
20/02/2019 17:59

Juntada de documento
20/02/2019 17:59

Juntada de documento
20/02/2019 17:59

Juntada de documento
20/02/2019 17:59

Juntada petição de apelação
20/02/2019 17:59

Juntada de Petição
20/02/2019 17:59

Juntada de documento
20/02/2019 17:59

Juntada de documento
20/02/2019 17:59

Juntada de documento
20/02/2019 17:59

Juntada de Petição
20/02/2019 17:59

Juntada de documento
20/02/2019 17:59

documento digitalizado
20/02/2019 17:59

Juntada de documento
20/02/2019 17:59

Juntada de documento
20/02/2019 17:59

Juntada de documento
20/02/2019 17:59

Juntada de Petição
20/02/2019 17:59

documento digitalizado
20/02/2019 17:59

Juntada de documento
20/02/2019 17:59

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20/02/2019 17:59

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20/02/2019 17:59

Juntada de documento
20/02/2019 17:59

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20/02/2019 17:59

Juntada de Petição
20/02/2019 17:59

Juntada de documento
20/02/2019 17:59

documento digitalizado
20/02/2019 17:59

documento digitalizado
20/02/2019 17:59

Juntada de documento
20/02/2019 17:59

Juntada de documento
20/02/2019 17:59

Juntada de documento
20/02/2019 17:59

Juntada de Petição
20/02/2019 16:42

Reativado processo suspenso
20/07/2016 14:46

Redistribuído por direcionamento - DIGITALIZAÇÃO
20/07/2016 14:46

Redistribuição de processo - saída - DIGITALIZAÇÃO
20/07/2016 14:33

Recebido pelo Distribuidor - SAJ
20/07/2016 14:33

Remetido os autos à Distribuição
14/12/2015 17:23

Processo suspenso - SAJ - Caixa nº 5053
03/04/2014 16:20

Aguardando cumprir despacho
02/04/2014 15:32

Juntada de petição
14/02/2014 13:05

Recebimento - SAJ
19/07/2013 15:46

Remessa à Fazenda Pública
19/07/2013 15:01

Aguardando envio para a Fazenda Pública
03/07/2013 16:05

Aguardando envio para a Fazenda Pública - municipal
03/07/2013 15:48

Recebimento - SAJ
24/06/2013 14:01

Despacho outros - Intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 10 (dez) dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo
03/06/2013 17:29

Concluso para despacho - SAJ
03/06/2013 13:39

Aguardando envio para o Juiz
28/05/2013 14:08

Aguardando envio para o Juiz
28/05/2013 14:07

Certificado outros - Certifico que o prazo decorreu sem oposição de embargos.
09/05/2013 14:39

Aguardando decurso do prazo
17/04/2013 14:35

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0044/2013 Data da Publicação: 17/04/2013 Número do Diário: 1610 Página:
15/04/2013 18:41

Aguardando publicação - Relação: 0044/2013 Teor do ato: Intime-se o executado, para querendo, opor embargos, nos termos do art. 2º, §8º da Lei 6830/80. Indaial Advogados(s): Junior Rezini (OAB 029.881/SC)
13/03/2013 17:53

Aguardando confecção relação intimação advogado
19/02/2013 17:04

Aguardando cumprir despacho
19/02/2013 16:51

Recebimento - SAJ
15/02/2013 13:57

Despacho outros - Intime-se o executado, para querendo, opor embargos, nos termos do art. 2º, §8º da Lei 6830/80. Indaial
19/10/2012 16:35

Concluso para despacho - SAJ
18/10/2012 14:38

Aguardando envio para o Juiz
18/07/2012 18:43

Aguardando envio para o Juiz
17/07/2012 14:13

Juntada de petição
13/07/2012 12:46

Recebimento - SAJ
06/07/2012 16:47

Remessa à Fazenda Pública
06/07/2012 16:36

Aguardando envio para a Fazenda Pública
11/06/2012 14:02

Aguardando envio para a Fazenda Pública
11/06/2012 14:00

Ato ordinatório-Retorno da Segunda Instância - Ficam intimadas as partes, para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias.
11/06/2012 13:59

Reabertura de processo
29/09/2011 12:43

Remessa ao Tribunal de Justiça
29/09/2011 12:39

Certificado outros - Certifico, para os devidos fins, que conforme o teor das Resoluções nº s 25, 26, e 27/2011-GP, os prazos processuais foram suspensos no Poder Judiciário de Santa Catarina do dia 08/09/2011 a 18/09/2011, tendo em vista os problemas oca
28/09/2011 12:32

Recebimento - SAJ
26/09/2011 14:05

Decisão recebendo recurso - com efeito suspensivo - 1. Certificada a tempestividade, recebo a apelação nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. 2. Intime-se o(a) apelado(a) para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após certifica
22/09/2011 14:59

Concluso para despacho - SAJ
20/09/2011 15:12

Aguardando envio para o Juiz
16/09/2011 16:37

Aguardando envio para o Juiz
16/09/2011 15:15

Certificada a tempestividade - Certifico que a Apelação retro é tempestiva, tendo em vista que o prazo teve início em 15/08/2011 e término em 20/09/2011, tendo sido protocolado(a) em 31/08/2011.
16/09/2011 15:12

Juntada de apelação
01/09/2011 17:40

Recebimento - SAJ
12/08/2011 12:28

Remessa à Fazenda Pública
12/08/2011 12:26

Aguardando envio para a Fazenda Pública
03/08/2011 18:55

Aguardando envio para a Fazenda Pública - Municipal
03/08/2011 17:46

Publicação e registro da sentença
28/07/2011 15:44

Sentença decadência/prescrição (Art. 269, IV, CPC) - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 269, inciso IV, do CPC, declarando a nulidade da execução e a prescrição do crédito tributário. Sem custas processuais. Condeno o exequen
01/07/2011 14:17

Aguardando envio para a Fazenda Pública
30/06/2011 17:23

Ato ordinatório-Cível - Fica intimado o excepto para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade de fls. 25/32 no prazo de 30 dias.
30/06/2011 17:21

Juntada de exceção de pré-executividade
30/06/2011 17:18

Recebimento - SAJ
16/06/2011 15:26

Carga ao Advogado
16/06/2011 15:25

Aguardando envio para o Advogado
06/05/2011 18:40

Aguardando decurso do prazo
06/05/2011 15:19

Juntada de AR - Juntada de AR : AR019338183TJ Situação : Cumprido Destinatário : Júnior Rezini Diligência : 05/04/2011
28/03/2011 13:56

Aguardando juntada de AR
24/03/2011 08:14

Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico
24/02/2011 18:49

Aguardando cumprir despacho
23/02/2011 18:14

Recebimento - SAJ
18/02/2011 15:44

Despacho outros - 1. Diante da petição retro, nomeio em substituição, como curador especial ao executado, o advogado Dr. Júnior Rezini. 2. Intime-se-o.
16/02/2011 15:27

Concluso para despacho - SAJ
15/02/2011 13:48

Aguardando envio para o Juiz
11/02/2011 18:47

Aguardando envio para o Juiz
10/02/2011 16:39

Juntada de petição
27/01/2011 14:47

Aguardando decurso do prazo
27/01/2011 12:18

Juntada de AR - Juntada de AR : AR006518867TJ Situação : Cumprido Destinatário : Janaina de Souza e Silva Diligência : 21/01/2011
13/01/2011 15:00

Aguardando juntada de AR
10/01/2011 15:55

Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico
10/11/2010 19:10

Aguardando cumprir despacho
09/11/2010 18:59

Recebimento - SAJ
05/11/2010 14:59

Despacho outros - 1. Nomeio curador especial ao réu citado por edital, na pessoa da advogada Dra. JANAINA DE SOUZA E SILVA. 2. Intime-se para, querendo, oferecer resposta, no prazo legal.
05/10/2010 16:23

Concluso para despacho - SAJ
05/10/2010 14:39

Aguardando envio para o Juiz
04/10/2010 14:42

Aguardando envio para o Juiz
04/10/2010 14:37

Certificado outros - Certifico que em 06/09/2010, o prazo decorreu sem que o executado tenha pago o débito ou nomeado bens à penhora, apesar de devidamente citado por edital.
02/08/2010 17:16

Aguardando decurso do prazo
29/07/2010 18:14

Certidão emitida - Afixação de Edital
29/07/2010 17:36

Edital expedido - SAJ - Citação - Execução Fiscal
17/06/2010 17:45

Aguardando cumprir despacho
17/06/2010 16:49

Recebimento - SAJ
10/06/2010 14:55

Despacho outros - 1. Defiro o requerimento de fl. 10, cite-se o executado por edital conforme requerido. 2. Decorrido o prazo de resposta, venham conclusos para análise do requerimento constante do item II de fl. 10.
06/04/2010 12:21

Concluso para despacho - SAJ
05/04/2010 15:23

Aguardando envio para o Juiz
25/03/2010 17:37

Aguardando envio para o Juiz
23/03/2010 15:26

Juntada petição de utilização BacenJud
18/03/2010 13:58

Recebimento - SAJ
30/04/2009 12:46

Remessa à Fazenda Pública
29/04/2009 15:16

Aguardando envio para a Fazenda Pública
31/10/2008 16:35

Aguardando envio para a Fazenda Pública - Municipal
27/10/2008 15:48

Juntada de mandado
23/10/2008 15:02

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF/PJ
10/09/2008 13:56

Aguardando cumprimento do mandado
29/08/2008 16:50

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: 2º Cartório Cível - 24/10/2008
22/02/2008 13:21

Despacho determinando citação/notificação - Cite-se o executado por mandado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida cobrada pela Fazenda Pública, ou garantir a execução, por uma das formas elencadas nos incisos do art. 9º, da Lei nº 6.830/80, o
21/02/2008 14:35

Recebimento - SAJ
19/02/2008 13:23

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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