10/06/2025 15:19

Baixa Definitiva
10/06/2025 15:19

Transitado em Julgado - Data: 11/12/2024
10/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
04/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
02/06/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
29/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
27/05/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
26/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
26/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5010778-30.2023.8.24.0054/SC AUTOR: SABRINA MAIARA BARBOZAADVOGADO(A): GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI (OAB SP370740) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução invertida interposta por SABRINA MAIARA BARBOZA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando o pagamento dos créditos fixados na sentença.

Embora a autarquia previdenciária requerida tenha informado que pretende cumprir de forma voluntária o título executivo judicial, mesmo após o decurso do prazo concedido pelo juízo para tanto, no procedimento denominado Execução Invertida, não houve comprovação do adimplemento da obrigação.

Como se sabe, a rigor, o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa far-se-á a requerimento da parte credora (Art. 513, §1º, CPC) e deverá ser instruído, pelo credor, com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ao teor do artigo 534 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;II - o índice de correção monetária adotado;III - os juros aplicados e as respectivas taxas;IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.§ 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113.§ 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

A Fazenda Pública, quando devedora, tem a faculdade de, querendo, apresentar voluntariamente os cálculos para a apuração do valor do débito, em procedimento denominado execução invertida, instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio da Orientação n. 73. Porém, trata-se de faculdade, não de obrigação. Portanto, ainda que a autarquia requerida tenha manifestado a intenção de cumprir voluntariamente a obrigação, o prazo concedido para tanto decorreu há mais de 30 dias sem que fossem apresentados os cálculos.

Não pode a parte autora ficar à mercê dos trâmites administrativos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para ter seu direito efetivado, assim como não pode o juízo permitir a continuidade deste feito, julgado, sem a prática de atos efetivos.

Além disso, ao que se denota das informações, a relação entre as partes exigirá exame aprofundado dos valores devidos e dos valores que poderão ser compensados, situação que não pode ser abarcada pelo procedimento simplificado da Execução Invertida.

Ressalto que mesmo a autarquia previdenciária poderá ingressar com o procedimento de Cumprimento de Sentença a fim comprovar o adimplemento da obrigação representada pelo título executivo judicial.

Diante do exposto, INDEFIRO a dilação de prazo pretendida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito, cientificando-se as partes de que será necessária a interposição do Cumprimento de Sentença para o adimplemento da obrigação.

INTIMEM-SE, com prazo de 1 (um) dia, apenas para ciência e após, cumpridas as demais determinações da sentença, arquivem-se.

Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital.
23/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:06

Despacho
20/05/2025 17:37

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
08/05/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
06/05/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
23/04/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/01/2025 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
09/01/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:01

Recebidos os autos - TJSC -> RSLFP Número: 50107783020238240054/TJSC
14/10/2024 10:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50107783020238240054/TJSC
17/09/2024 17:39

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSLFP -> TJSC
10/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/08/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
08/08/2024 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 39
08/08/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
08/07/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2024 09:49

Julgado procedente o pedido
19/06/2024 10:06

Juntada de Petição
14/02/2024 18:10

Conclusos para julgamento
09/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
19/12/2023 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
15/12/2023 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 508,61
13/12/2023 19:45

Expedição de Alvará
06/12/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:27

Juntada de Petição
03/11/2023 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/11/2023 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/10/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/10/2023 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/10/2023 até 17/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 141/2023-DF
13/10/2023 03:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
26/09/2023 13:59

Juntada de Petição
26/09/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
20/09/2023 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 500,00
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/09/2023 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/09/2023 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/09/2023 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SABRINA MAIARA BARBOZA. Justiça gratuita: Deferida.
08/09/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/09/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 17:55

Não Concedida a tutela provisória
31/08/2023 13:48

Conclusos para despacho
30/08/2023 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SABRINA MAIARA BARBOZA. Justiça gratuita: Requerida.
30/08/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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