TJSC - 5010493-62.2025.8.24.0023
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 05:56
Baixa Definitiva
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17/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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16/06/2025 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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16/06/2025 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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16/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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16/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5010493-62.2025.8.24.0023/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: WILMA MARIA VIEIRAADVOGADO(A): ODAIR MARCOLINO DE BARROS NETO (OAB SC029700)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 13/06/2025 - Juntada de certidão -
13/06/2025 03:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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13/06/2025 02:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 02:58
Juntada de Certidão
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12/06/2025 03:13
Transitado em Julgado
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10/06/2025 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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10/06/2025 01:39
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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28/05/2025 14:06
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
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27/05/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
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27/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010493-62.2025.8.24.0023/SCAUTOR: WILMA MARIA VIEIRAADVOGADO(A): ODAIR MARCOLINO DE BARROS NETO (OAB SC029700)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais com base no art. 487, inc.
I, do CPC, e, por consequência, condeno o ESTADO DE SANTA CATARINA a fornecer à parte autora WILMA MARIA VIEIRA, o procedimento denominado a cobertura para a realização procedimento para implantação do dispositivo MitraClip, conforme prescrição médica do evento 1, OUT13. permitindo-se, contudo, ao réu a cobrança da coparticipação referente ao plano "Santa Catarina Saúde", estipulado pela Lei Complementar Estadual n. 306/2005 e Decreto-Lei 621/2011. Confirmo a tutela provisória.
Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009).
No que diz respeito ao benefício da justiça gratuita, não vislumbro interesse no pleito da parte autora, vez que as custas e honorários somente são devidos em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Dessa forma, deixo de confirmar a decisão que concedeu tal benesse.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Arquivem-se oportunamente. -
26/05/2025 19:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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26/05/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/05/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/05/2025 15:35
Julgado procedente o pedido
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04/04/2025 14:48
Conclusos para julgamento
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28/03/2025 23:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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25/02/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 17:15
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 12:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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25/02/2025 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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11/02/2025 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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11/02/2025 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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11/02/2025 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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10/02/2025 20:34
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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06/02/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
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06/02/2025 16:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/02/2025 16:44
Concedida a tutela provisória
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05/02/2025 18:19
Conclusos para decisão
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05/02/2025 18:09
Juntada de Petição
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05/02/2025 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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05/02/2025 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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05/02/2025 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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30/01/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2025 12:37
Determinada a intimação
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29/01/2025 18:55
Conclusos para decisão
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29/01/2025 18:54
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FUNDO DO PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
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29/01/2025 18:34
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS02FP01 para FNSNIFP01)
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29/01/2025 18:34
Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
-
29/01/2025 18:34
Alterado o assunto processual
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29/01/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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29/01/2025 18:04
Terminativa - Declarada incompetência
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29/01/2025 11:57
Conclusos para despacho
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28/01/2025 21:29
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS01CV01 para FNS02FP01)
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28/01/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 19:10
Terminativa - Declarada incompetência
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28/01/2025 18:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILMA MARIA VIEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
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28/01/2025 18:04
Conclusos para decisão
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28/01/2025 17:57
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/01/2025 17:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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