25/06/2025 12:34

Baixa Definitiva
25/06/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5013992-47.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: IRENE CARDOSO ALTHOFADVOGADO(A): DANIELA KRATZ (OAB SC048865)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 20/06/2025 - Juntada de certidão
20/06/2025 03:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 03:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 03:10

Juntada de Certidão
19/06/2025 02:52

Transitado em Julgado
17/06/2025 15:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50474895220258240090
17/06/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/06/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013992-47.2025.8.24.0090/SCAUTOR: IRENE CARDOSO ALTHOFADVOGADO(A): DANIELA KRATZ (OAB SC048865)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do abono permanência sobre o terço constitucional de férias e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sobre a condenação, incide imposto de renda. Não incide contribuição previdenciária. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022.

Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.
30/05/2025 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 16:27

Julgado procedente em parte o pedido
09/05/2025 18:55

Conclusos para julgamento
06/05/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/03/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 19:13

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/03/2025 20:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/02/2025 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 14:51

Determinada a citação
27/02/2025 13:46

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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