24/09/2025 15:24

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50466189820258240000/TJSC
17/09/2025 10:17

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50466189820258240000/TJSC
08/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010020-28.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO BARCELONAADVOGADO(A): JANICE DE BAIRROS LINDERMANN (OAB SC011024) DESPACHO/DECISÃO 1.

O executado MARCIO ROMANOVSKI não foi intimado acerca da penhora (evento 74). 2.

Assim, intime-se a parte exequente para apresentar o endereço atualizado do executado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na sequência, reitere-se a intimação. 3.

Sem manifestação, promova-se a suspensão da execução (CPC, art. 921, III).
04/09/2025 14:03

Juntada de Petição
04/09/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
04/09/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
04/09/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 09:55

Decisão interlocutória
03/09/2025 15:14

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:13

Juntada - Extrato Subconta - 2501826227 Tipo de Extrato: RESUMO
25/08/2025 16:22

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CCO03CV
21/08/2025 17:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50466189820258240000/TJSC
20/08/2025 12:37

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - CCO03CV -> DCJE
20/08/2025 12:36

Juntada - Extrato Subconta - 2501826227 Tipo de Extrato: TUDO
18/08/2025 15:36

Juntada de Petição
18/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
15/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
14/08/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
14/08/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
14/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
23/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
23/07/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
22/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010020-28.2024.8.24.0018/SCRELATOR: Marcos BigolinEXECUTADO: ALISSON CHRISTIAN BERNARDIADVOGADO(A): JONAS ELIAS PIZZINATO PICCOLI (OAB SC013448)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 86 - 21/07/2025 - Juntada de peças digitalizadas
21/07/2025 16:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
21/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:42

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
14/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010020-28.2024.8.24.0018/SCRELATOR: Marcos BigolinEXECUTADO: ALISSON CHRISTIAN BERNARDIADVOGADO(A): JONAS ELIAS PIZZINATO PICCOLI (OAB SC013448)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 80 - 11/07/2025 - Expedição de Termo/auto de Penhora
11/07/2025 14:47

Juntada de Certidão
11/07/2025 14:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
11/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 13:52

Expedição de Termo/auto de Penhora
27/06/2025 16:27

Juntada de Petição
24/06/2025 12:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50466189820258240000/TJSC
20/06/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
17/06/2025 15:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 62 Número: 50466189820258240000/TJSC
06/06/2025 03:28

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
05/06/2025 12:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 56
05/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
04/06/2025 15:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
04/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:57

Juntada de peças digitalizadas
04/06/2025 14:53

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2025 13:48

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
26/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010020-28.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO BARCELONAADVOGADO(A): JANICE DE BAIRROS LINDERMANN (OAB SC011024)EXECUTADO: ALISSON CHRISTIAN BERNARDIADVOGADO(A): JONAS ELIAS PIZZINATO PICCOLI (OAB SC013448) DESPACHO/DECISÃO 1.

O executado Alisson Christian Bernardi alegou impenhorabilidade dos valores constritos por intermédio do sistema Sisbajud. 2.

Argumentou que o importe é destinado à subsistência própria e da família, inclusive para pagamento de pensão alimentícia, além de ser inferior a quarenta salários mínimos (Evento 58). 3.

Parte exequente se manifestou no evento 59.

Defendeu a ausência de comprovação da natureza da verba constrita. 4. É o relatório. 5.

Conforme dispõe o artigo 833, inciso do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 6.

O devedor limitou-se a dizer que os valores bloqueados são indispensáveis para sobrevivência, "especialmente para pagamento do financiamento oriundo da permuta deste processo e pensão alimentícia." Entretanto não há nos autos sequer indicativo da natureza da verba constrita. 7.

A documentação juntada no evento 58 é relativa à compromissos financeiros e despesas do executado, sem qualquer indicação da renda que aufere ou da origem do montante penhorado. 8.

Não há como inferir que, de fato, a quantia constrita é indispensável para subsistência. 9.

Ademais, não se olvida que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (CPC, art. 833, X). 10.

Tanto o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.991.091/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022), como o Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Súmula 63), conferem interpretação extensiva ao dispositivo, de modo a estender a proteção legal a qualquer modalidade de conta, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 11.

Mesmo na hipótese de proteção extensiva aos valores contidos em contas de natureza diversa da poupança, a impenhorabilidade se limita ao montante amealhado com a intenção de constituir reserva financeira. 12.

Ainda que não se desconheça entendimentos em sentido contrário, não é todo e qualquer importe abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos protegido pela impenhorabilidade.

Apenas a reserva contínua e duradoura detém proteção legal, cuja comprovação é ônus da parte executada. 13.

Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD.

DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973).

NORMA RESTRITIVA.

INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO.

DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1.

A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2.

O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ).

JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3.

A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei.

Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013).

No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4.

Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5.

Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016).No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel.

Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6.

O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel.

Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7.

Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8.

Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9.

Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10.

Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11.

Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12.

Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13.

Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14.

Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15.

Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador.

Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16.

No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17.

Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18.

Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes.

Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19.

Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea.

Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21.

Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22.

A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável.

Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.

SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23.

A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) - destaquei. 14.

No caso dos autos, não foram apresentados extratos das contas bancárias em que ocorreram os bloqueios judiciais, de modo que não há como inferir minimamente que se trata de reserva destinada a assegurar o mínimo existencial.

A falta de documentação ou informações desautoriza qualquer conclusão nesse sentido. 15.

Diante do exposto, rejeito a alegada impenhorabilidade. 16.

Intimem-se. 17.

Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará dos valores constritos em favor da parte exequente, mediante indicação dos respectivos dados bancários. 18.

Quanto aos bloqueios realizados nas contas bancárias do devedor Marcio Romanovski, aguarde-se o retorno da carta emitida no evento 56. 19.

No mais, cumpra-se integralmente a decisão do evento 39.
23/05/2025 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
23/05/2025 23:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/05/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:33

Decisão interlocutória
23/05/2025 14:10

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:39

Juntada de Petição
06/05/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
28/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/04/2025 12:13

Expedição de ofício - 1 carta
18/04/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000058308843. Valor transferido: R$ 167,68
16/04/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000058308800. Valor transferido: R$ 316,83
16/04/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000058308886. Valor transferido: R$ 20,00
16/04/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000058308878. Valor transferido: R$ 600,63
16/04/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000058308797. Valor transferido: R$ 0,11
16/04/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000058308789. Valor transferido: R$ 10.817,23
15/04/2025 19:13

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO03CV
15/04/2025 19:13

Juntada de Ordem Cumprida - (MARCIO ROMANOVSKI)
15/04/2025 19:13

Juntada de Ordem Cumprida - (ALISSON CHRISTIAN BERNARDI)
14/04/2025 18:19

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
14/04/2025 18:19

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
14/04/2025 14:47

Juntada de Petição
19/03/2025 15:38

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50643044020248240000/TJSC
14/03/2025 10:32

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50643044020248240000/TJSC
12/03/2025 17:42

Remetidos os Autos - CCO03CV -> FNSCONV
12/03/2025 17:42

Decisão - Determina Sisbajud
06/02/2025 12:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50643044020248240000/TJSC
27/01/2025 13:13

Conclusos para despacho
22/10/2024 08:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50643044020248240000/TJSC
12/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
11/10/2024 17:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50643044020248240000/TJSC
11/10/2024 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8992761, Subguia 4610800 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
10/10/2024 14:10

Link para pagamento - Guia: 8992761, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4610800&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4610800</a>
10/10/2024 14:10

Juntada - Guia Gerada - ALISSON CHRISTIAN BERNARDI - Guia 8992761 - R$ 660,86
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/09/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/09/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/09/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:16

Decisão interlocutória
02/07/2024 14:21

Conclusos para despacho
25/06/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
06/06/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/06/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/06/2024 17:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18 Data do cumprimento: 03/06/2024
31/05/2024 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18 Oficial: ALAN PEDROTTI MENEGHINI
31/05/2024 17:51

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
31/05/2024 16:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE'
31/05/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/05/2024 14:02

Juntada de Petição
22/05/2024 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
07/05/2024 14:55

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
24/04/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/04/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/04/2024 15:21

Expedição de ofício - 1 carta
23/04/2024 15:21

Expedição de ofício - 1 carta
23/04/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 14:30

Determinada a citação
12/04/2024 17:39

Conclusos para despacho
12/04/2024 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7680492, Subguia 3933528 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 867,64
11/04/2024 10:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7680492, Subguia 3933528
11/04/2024 10:34

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO EDIFICIO BARCELONA - Guia 7680492 - R$ 867,64
11/04/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010354-95.2024.8.24.0007

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Gabriel Costa Guimaraes

Advogado: Janderson Campos de Oliveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/03/2025 04:52

Exibir Processo

Processo nº 5000501-28.2025.8.24.0104

Emc Industria e Comercio da Moda LTDA

Rosana Elias

Advogado: Gustavo Pisetta

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/03/2025 10:26

Exibir Processo

Processo nº 5014485-26.2025.8.24.0930

Maria Madalena Nazario Puckoski

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A...

Advogado: Juliana Espindola Caldas Cavaler

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/01/2025 10:11

Exibir Processo

Processo nº 5000234-37.2018.8.24.0028

Carretruck Pecas, Acessorios e Servicos ...

Tnl Pcs S/A

Advogado: Rita de Cassia Pagani de Oliveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/04/2018 16:19

Exibir Processo

Processo nº 5025109-85.2024.8.24.0020

Damyller Textil LTDA

16.774.744 Cintia Moreira dos Santos

Advogado: Adriana Borges Bilessimo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/09/2024 15:03

Exibir Processo