28/08/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/07/2025 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 01:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
13/06/2025 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
05/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 07:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 01:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 22
03/06/2025 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 22
03/06/2025 22:42

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:19

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 19:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/05/2025 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5043258-23.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE: STHEFANE MACHADO CORDINIADVOGADO(A): STHEFANE MACHADO CORDINI (OAB SC045336) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por STHEFANE MACHADO CORDINI em face de MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC.

O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença na qual aduziu, em suma, o excesso de execução, porque não observada a redução dos honorários em 50%, tal qual apontado no título judicial exequendo.

Intimado, o exequente deixou de se manifestar.

DECIDO.

BASE DE CÁLCULO Verifico que a controvérsia cinge-se ao montante devido a título de honorários advocatícios. Da leitura da sentença que serva de lastro ao presente cumprimento se denota que os honorários de advogado foram estipulados em R$ 600,00, com redução pela metade.

Vale dizer, pois, que o total histórico devido é de R$ 300,00.

Com efeito, deve ser acolhida a impugnação, reconhecendo-se o excesso apontado pelo executado e definindo-se como devido o valor de R$ 300,00.

CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO O montante histórico deverá ser atualizado monetariamente de acordo com a variação da Taxa SELIC.

JUROS DE MORA APÓS O TRÂNSITO Em relação à incidência de juros de mora após o trânsito em julgado, utiliza-se o índice relativo à caderneta de poupança, nos termos da decisão proferida pelo STF no RE 870.947/SE. É entendimento da Corte Catarinense: [...] À luz da intelecção firmada pela Suprema Corte, tratando-se as condenações impostas à fazenda pública (principal + honorários advocatícios) de natureza diversa da jurídico-tributária, tem-se que os encargos moratórios deverão observar o indexador ditado pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação entronizada pela Lei n. 11.960/2009, qual seja, os juros da caderneta de poupança. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300007-98.2016.8.24.0070, de Taió, rel.

Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 3-11-2020).

Ainda, importante consignar que os juros só deixam de incidir na etapa posterior à da requisição da RPV, ou seja, naquele intervalo que é denominado “período de graça constitucional”, situado entre a requisição até o efetivo pagamento do débito, conforme preconiza o Repetitivo 291 do Superior Tribunal Federal. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para estabelecer como devido o montante de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora na forma indicada.

No tocante aos honorários advocatícios, o seu regime varia de acordo com o valor do crédito: a) se sujeito à expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor), os honorários só serão cabíveis caso a Fazenda Pública não cumpra a requisição de pagamento no prazo de 2 (dois) meses previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC, inclusive no caso de PRV antecipada da parte incontroversa, conforme tese fixada no Tema 04/TJSC1. Nesse caso, fixe-os desde já em 10% sobre o valor da execução; b) se sujeito à expedição de RPP (Requisição para Pagamento por Precatório), só serão cabíveis honorários caso a Fazenda Pública apresente impugnação ao cumprimento de sentença, conforme art. 85, § 1º e 7º, do CPC. Nesse caso, fixo-os desde já em 10% sobre o valor da execução.

Intimem-se as partes acerca desta decisão, bem como a parte exequente para atualização do cálculo, nos termos da fundamentação supra.

Apresentado o cálculo, intime-se a parte executada.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

Florianópolis/SC, data registrada no sistema.
19/05/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/05/2025 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/05/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 18:09

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
03/06/2024 10:31

Conclusos para decisão
31/05/2024 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
31/05/2024 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/05/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/05/2024 16:42

Juntada de Petição
15/04/2024 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/04/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 14:04

Decisão interlocutória
05/04/2024 13:52

Conclusos para decisão
02/04/2024 16:02

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNS03FP01 para FNSUREF03)
02/04/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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