05/06/2025 03:36

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
04/06/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
04/06/2025 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
04/06/2025 07:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
04/06/2025 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
04/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
04/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
03/06/2025 23:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
03/06/2025 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 119
03/06/2025 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 119
03/06/2025 22:05

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:19

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 115
03/06/2025 19:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 115
20/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5010010-86.2021.8.24.0018/SC RÉU: CLEITON SOUZA SOARES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM (OAB SC011253) DESPACHO/DECISÃO I.

Trata-se de ação penal pública incondicionada onde o Ministério Público apresentou denuncia em desfavor de Cleiton Souza Soares de Oliveira pela prática do delito previsto no art. 12 da lei 10.826/03.

A denúncia foi recebida nem 29/4/2021 ev. 4.

Designou-se audiência para proposta a suspensão condicional do processo (ev. 30).

O acusado foi citado no ev. 44.

No ev. 51, oferecida a proposta pelo órgão ministerial, o acusado aceitou as condições impostas, homologando-se a sursis processual.

Aportou-se aos autos comunicado de descumprimento das condições impostas (ev. 79).

A defesa, devidamente intimada, não logrou êxito em contatar o acusado (eventos 86 e 95).

Determinou-se a intimação pessoal do acusado (ev. 100).

No ev. 109, aportou-se aos autos, comunicação de prisão e nova denúncia em desfavor do acusado.

Em razão disso, o Ministério Público requereu a revogação do benefício (ev. 112). É o breve relatório.

Decido.

II. É caso de revogação da benesse.

Isso porque o artigo 89, § 4º, da Lei n. 9.099/95, traz de forma expressa a revogação do benefício, em caso de o réu ser processado por outro crime ou descumprir qualquer outra condição imposta.

Extrai-se: § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

Nota-se que o beneficiado, além de não cumprir as condições impostas nos itens da benesse, conforme ev. 79, também foi preso e denunciado em 1°/4/2025 nos autos n. 5001098-16.2025.8.24.0518.

Assim, a manutenção do benefício anteriormente concedido revela-se inviável.

Logo, em razão do descumprimento, a revogação da suspensão condicional do processo é a medida de rigor.

III.

Por todo o exposto, revogo o sursis processual concedido ao acusado,CLEITON SOUZA SOARES DE OLIVEIRA, em atenção a cláusula de revogação obrigatória insculpida no artigo 89, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a defesa técnica para que apresente resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito.

Apresentada a resposta à acusação, nova vista ao Ministério Público.
19/05/2025 18:15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLEITON SOUZA SOARES DE OLIVEIRA - DENUNCIADO
19/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:57

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
24/04/2025 12:57

Conclusos para decisão
23/04/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
23/04/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
22/04/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:20

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001098-16.2025.8.24.0518/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 6
07/02/2025 16:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 107 - Conclusos para decisão - 30/01/2025 13:00:38)
11/11/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
31/10/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
31/10/2024 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
31/10/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 18:26

Despacho
03/10/2024 18:27

Conclusos para decisão
20/09/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
20/09/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
19/09/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
23/08/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/08/2024 16:48

Despacho
29/07/2024 14:08

Conclusos para decisão
29/07/2024 14:08

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
09/03/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
01/03/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
29/02/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
08/01/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 18:25

Juntada de Certidão
08/01/2024 17:49

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLEITON SOUZA SOARES DE OLIVEIRA
18/12/2023 17:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLEITON SOUZA SOARES DE OLIVEIRA - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89
18/12/2023 16:49

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLEITON SOUZA SOARES DE OLIVEIRA
28/11/2023 14:34

Juntada de Petição
01/11/2023 16:34

Juntada de Petição - CLEITON SOUZA SOARES DE OLIVEIRA (SC011253 - ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM)
01/11/2023 14:35

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLEITON SOUZA SOARES DE OLIVEIRA
27/10/2023 17:54

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - (SJSC) - CLEITON SOUZA SOARES DE OLIVEIRA
12/09/2023 17:11

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLEITON SOUZA SOARES DE OLIVEIRA
28/08/2023 16:17

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLEITON SOUZA SOARES DE OLIVEIRA
03/07/2023 17:47

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLEITON SOUZA SOARES DE OLIVEIRA
22/06/2023 17:10

Juntada de Petição
06/06/2023 17:06

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLEITON SOUZA SOARES DE OLIVEIRA
02/05/2023 17:05

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLEITON SOUZA SOARES DE OLIVEIRA
19/04/2023 13:57

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLEITON SOUZA SOARES DE OLIVEIRA
01/03/2023 16:48

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLEITON SOUZA SOARES DE OLIVEIRA
03/02/2023 17:16

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLEITON SOUZA SOARES DE OLIVEIRA
09/01/2023 17:54

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLEITON SOUZA SOARES DE OLIVEIRA
09/12/2022 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLEITON SOUZA SOARES DE OLIVEIRA
01/11/2022 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLEITON SOUZA SOARES DE OLIVEIRA
04/10/2022 17:29

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLEITON SOUZA SOARES DE OLIVEIRA
08/09/2022 18:02

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLEITON SOUZA SOARES DE OLIVEIRA
08/08/2022 15:51

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLEITON SOUZA SOARES DE OLIVEIRA
18/07/2022 14:38

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLEITON SOUZA SOARES DE OLIVEIRA
03/06/2022 14:30

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLEITON SOUZA SOARES DE OLIVEIRA
02/05/2022 12:21

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLEITON SOUZA SOARES DE OLIVEIRA
01/04/2022 14:23

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLEITON SOUZA SOARES DE OLIVEIRA
29/03/2022 18:26

Suspensão Condicional do Processo
18/03/2022 18:43

Despacho
10/03/2022 14:25

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLEITON SOUZA SOARES DE OLIVEIRA
01/02/2022 13:37

Conclusos para decisão
01/02/2022 08:07

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 31/01/2022 16:00. Refer. Evento 38
31/01/2022 18:11

Decisão interlocutória
31/01/2022 16:04

Conclusos para decisão
31/01/2022 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
31/01/2022 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
31/01/2022 14:29

Juntada de Certidão
27/01/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 18:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39<br>Data do cumprimento: 15/01/2022
07/12/2021 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/11/2021 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: DANIEL VICCARI
25/11/2021 14:44

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de Audiências - 26/01/2022 16:00. Refer. Evento 29
25/11/2021 14:36

Expedição de Mandado - Prioridade - CCOCEMAN
25/11/2021 13:35

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências - 31/01/2022 16:00
24/11/2021 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/11/2021 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/11/2021 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/11/2021 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
23/11/2021 18:41

Despacho
23/11/2021 17:53

Conclusos para despacho
01/11/2021 17:19

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 02/08/2021 15:20. Refer. Evento 3
24/08/2021 10:39

Despacho
20/08/2021 15:39

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências - 26/01/2022 16:00
03/08/2021 17:25

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2021 19:31

Despacho
02/08/2021 14:38

Juntada de Certidão
02/08/2021 13:17

Juntada de Certidão
02/08/2021 13:06

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2021 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/07/2021 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/07/2021 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/07/2021 00:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
20/07/2021 15:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 13
18/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/07/2021 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/07/2021 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/07/2021 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
08/07/2021 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
08/07/2021 22:10

Despacho
08/07/2021 17:37

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2021 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: LUCIANO MAURER DAGOSTINI
06/07/2021 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/07/2021 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/07/2021 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
06/07/2021 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
06/07/2021 13:29

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
29/04/2021 18:15

Recebida a denúncia
29/04/2021 18:00

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências - 02/08/2021 15:20
20/04/2021 13:29

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2021 09:45

Distribuído por dependência - Número: 50093465520218240018/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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