TJSC - 5037108-61.2025.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5037108-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: LEONIDA PETRONILA RAUBER FLACHADVOGADO(A): RENATO LAURI BREUNIG (OAB RS028404)ADVOGADO(A): CLAUDIA GARDIN MARTINS (OAB RS087832)ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE SCHOLANTE SILVA (OAB RS096720) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Leonida Petronila Rauber Flach contra decisão proferida pelo 2º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual que, nos autos da Execução Fiscal n. 0008178-47.2009.8.24.0011 contra si movida pelo Estado de Santa Catarina, concedeu a gratuidade da justiça com efeito ex nunc após a extinção e baixa dos autos, negando, então, a suspensão da exigibilidade das custas finais (evento 203, DESPADEC1, EP1G).  Em suas razões, defende a possibilidade de que a exigibilidade das custas processuais finais seja suspensa.

Requer o provimento do recurso e a consequente reforma da decisão no ponto. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Outrossim, dispensável a intimação da parte adversa para contrarrazões, em nome da celeridade processual, diante do resultado desfavorável à Recorrente e, portanto, da inexistência de prejuízo.  No que concerne ao objeto de controvérsia, assim consignou a decisão combatida (evento 203, DESPADEC1, EP1G):  "[...] No entanto, INDEFIRO o pedido de suspensão da exigibilidade das custas finais, tendo em vista que a concessão do benefício da gratuidade não retroagem à data da propositura da ação.

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA EM CONTA BANCÁRIA.

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. [...]5.

O deferimento da gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc, não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos, incluindo a obrigação de recolhimento do preparo já determinada. [...](TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064636-07.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 01-04-2025). [...]"  Pois bem.

Ainda que possível o deferimento da gratuidade judiciária a qualquer tempo e grau de jurisdição, os efeitos da concessão da benesse, dentre os quais a suspensão da exigibilidade das custas processuais, inclusive as finais, possuem caráter ex nunc, não retroagindo aos atos processuais praticados previamente.  A respeito, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PESSOA FÍSICA.

EFEITOS EX NUNC.

PRECEDENTES.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1.

De fato, o entendimento desta Corte é no sentido de que "o deferimento do pedido de gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, operando efeitos somente para o futuro, não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.941.078/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ, é dever da parte insurgente demonstrar inaplicabilidade dos precedentes invocados na decisão agravada, ou colacionar julgados contemporâneos ou supervenientes ao indicado na decisão.3.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.516.806/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma.

Data do julgamento: 24.06.2024) O entendimento deste Tribunal não destoa: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.  TRIBUTÁRIO.

TLL.

SENTENÇA EXTINTIVA.

APELO DO EMBARGANTE.PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

BENESSE CONCEDIDA.

EFEITO EX NUNC.INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO.

ACOLHIMENTO.

VEICULAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA PEÇA NA FORMA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PRECEDENTES.

SENTENÇA REFORMADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5002844-63.2023.8.24.0040, Terceira Câmara de Direito Público, Rel.

Des.

Sandro Jose Neis.

Data do julgamento: 10.10.2023) (g.n.) E, de minha Relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDA PELA CASAN.

COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA.

DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REJEITOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES.

INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXECUTADO.POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, DESDE O PROCESSO DE CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL.

BENESSE QUE PODE SER POSTULADA A QUALQUER TEMPO, PORÉM, COM  EFEITO EX NUNC.

INDEFERIMENTO, NO CASO, SEM A OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC.

SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE A ANÁLISE DO BENEPLÁCITO, DEVENDO SER OPORTUNIZADO AO RECORRENTE, NO PRAZO A SER FIXADO PELO JUÍZO A QUO, A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, PARA REANÁLISE DO PEDIDO.

PRECEDENTES.IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA/CONDOMÍNIO.

AFASTAMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O MONTANTE PENHORADO, ERA DESTINADO AO PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL DOS SUPOSTOS  FUNCIONÁRIOS.

DOCUMENTAÇÃO TOTALMENTE INÁBIL AO FIM PRETENDIDO.

OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA, PREVISTA NO ART. 835 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5045900-38.2024.8.24.0000, Terceira Câmara de Direito Público.

Data do julgamento: 10.09.2024) (g.n.) In casu, o pedido de concessão da gratuidade da justiça (evento 200, PET1, EP1G) foi formulado apenas após sentença extintiva da execução fiscal, o respectivo trânsito em julgado e a baixa do feito (evento 181, SENT1, EP1G), ignorando-se que constou expressamente do mencionado julgado a disposição de que "Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais".

Considerando que o deferimento do beneplácito apenas abrange atos processuais imediatos e subsequentes, não retroagindo aos já praticados (no caso: à sentença extintiva pretérita dos autos em apreço), não merece acolhimento a pretensão recursal.

Registre-se, por fim, que a produção dos efeitos resultantes da concessão da gratuidade da justiça não se encontra vinculada ao rito processual impresso, mas tão somente a critério temporal.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão vergastada.