12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5052330-92.2025.8.24.0930/SC AUTOR: SALMA MARTINSADVOGADO(A): LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE (OAB RS084129)RÉU: BANCO INBURSA S.A.ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Defiro a produção da prova pericial por profissional com competência em segurança da informação e tecnologia, como requerido pela parte autora.

Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, NOMEIO através do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (art. 6º, §1º, da Resolução CM nº 5 de 8 de abril de 2019) o perito analista de tecnologia da informação RAFAEL DE LIMA, para realização de exame no contrato assinado eletronicamente - objeto dos autos.

Com base na tabela de honorários vigente a partir de 19/04/2023, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 1.800,03, majorados, uma vez que trata-se de quantia razoável, considerando a equiparação do trabalho pericial em questão.

Deverão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, querendo, em 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º do CPC).

Após, intime-se o perito para aceitação do encargo, em 10 dias.

Consigno que a parte autora, parte que requereu a produção da prova, é beneficiária da justiça gratuita, portanto os honorários periciais serão pagos após a sentença, via sistema AJG.

O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser comunicado nos autos a data da perícia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para fins de intimação das partes (art. 474 do CPC).

Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito em 15 (quinze) dias.
04/09/2025 11:31

Conclusos para despacho
04/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
11/08/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 13:39

Decisão interlocutória
30/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/07/2025 15:06

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
07/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5052330-92.2025.8.24.0930/SC AUTOR: SALMA MARTINSADVOGADO(A): LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE (OAB RS084129)RÉU: BANCO INBURSA S.A.ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Apresentada defesa, passo a análise do pedido de tutela.

Para a concessão da tutela de urgência necessária a presença dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). É sabido que a prova inequívoca é eminentemente documental; mais do que isso, é a prova pré-constituída juntada com a exordial.

Em sede de apreciação sumária, verifica-se a ausência do fumus boni iuris nas alegações da autora, isto porque não se vislumbra por ora irregularidade cometida pelo réu, isto porque em resposta, o banco acostou aos autos cédulas de crédito bancário (Evento 34, CONTR2-4) - devidamente assinada pela autora com biometria facial, logo ausente se faz o fumus boni iuris nas alegações da autora.

Indemonstrado o fumus boni juris, deixo de apreciar a e do periculum in mora, eis que, para seu deferimento, mister se faz a concorrência de todos os requisitos.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

No mais, à autora para, querendo, se manifeste acerca da contestação e documentos (Evento 34).
04/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 16:15

Não Concedida a tutela provisória
03/07/2025 13:02

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/07/2025 13:02:08)
03/07/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 12:34

Juntada de Petição - BANCO INBURSA S.A. (SC015592 - LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH)
09/06/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 24
06/06/2025 15:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
05/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
05/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 03:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
04/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 23
03/06/2025 23:37

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:45

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 19:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SALMA MARTINS. Justiça gratuita: Deferida.
03/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:26

Determinada a citação
03/06/2025 01:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
26/05/2025 17:08

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA03 para FNS06CV01)
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5052330-92.2025.8.24.0930/SC AUTOR: SALMA MARTINSADVOGADO(A): LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE (OAB RS084129) DESPACHO/DECISÃO No caso concreto, a discussão versa sobre negativa de contratação, atrelada à falsidade de assinatura, de natureza tipicamente civil. Contudo, a Vara Estadual de Direito Bancário não é competente para julgar ação na qual se discute a ausência de relação jurídica, mesmo envolvendo instituição financeira.

Sobre o assunto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

INCIDENTE INSTAURADO PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL EM FACE DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DO SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

DISCUSSÃO ACERCA DE FRAUDE.

AUSÊNCIA DE INCURSÃO EM QUESTÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR.

CAUSA DE PEDIR FUNDADA, TÃO SOMENTE, NA OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS RÉS. MATÉRIA TIPICAMENTE CIVIL, AFASTADA, PORTANTO, A COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO ATO REGIMENTAL TJ N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL TJ N. 57/2002.

PRECEDENTES, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, E DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS.

INCIDÊNCIA DO ART. 372 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TJSC.

COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL, PARA CASOS TAIS, REAFIRMADA PELO REFERIDO NORMATIVO, EM SEU ANEXO III.

CONFLITO ACOLHIDO. "Compete às Câmaras de Direito Civil a análise e julgamento dos feitos relacionados à responsabilidade civil decorrente de atos ilícitos, ainda que figure no polo passivo da demanda instituição bancária ou financeira." (TJSC, Conflito de competência n. 0001566-48.2017.8.24.0000, de Araranguá, rel.

Des. 2º Vice-Presidente, j. 15-06-2018) (TJSC, CC 0002961-07.2019.8.24.0000, Rel.

Des. 2º Vice-Presidente, j. 26.08.2020). ANTE O EXPOSTO, declino a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Capital.
20/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:55

Terminativa - Declarada incompetência
20/05/2025 02:34

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/04/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 10:43

Decisão interlocutória
10/04/2025 20:18

Conclusos para despacho
10/04/2025 20:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 20:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SALMA MARTINS. Justiça gratuita: Requerida.
10/04/2025 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5029573-91.2024.8.24.0008

Allianz Seguros S/A

Adriana Lowcke Vargas Schultz

Advogado: Marina Rosa

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/07/2025 12:54

Exibir Processo

Processo nº 5084039-53.2022.8.24.0930

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Humberto Nandi

Advogado: Adilson Warmling Roling

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/11/2022 17:16

Exibir Processo

Processo nº 5033869-66.2024.8.24.0038

Arnaldo Monteiro

Banco Pan S.A.

Advogado: Antonella Grazziotin Bernardon Aramayo

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/07/2025 16:59

Exibir Processo

Processo nº 5033869-66.2024.8.24.0038

Arnaldo Monteiro

Banco Pan S.A.

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/08/2024 19:12

Exibir Processo

Processo nº 5004455-84.2022.8.24.0008

Jessica Lais de Amaral Kestering

Fernando Diego Cardoso

Advogado: Daniel Regis

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/02/2022 17:13

Exibir Processo