27/06/2025 11:04

Baixa Definitiva
27/06/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/06/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/06/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000481-62.2024.8.24.0010/SC AUTOR: LEANDRO EXTEKOTTERADVOGADO(A): LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada parte autora, que poderá propor o cumprimento de sentença, com cálculos próprios, em apartado, pelo sistema EPROC, atentando-se para os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil.
25/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
25/06/2025 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/06/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
15/06/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 07:15

Transitado em Julgado
14/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
30/05/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000481-62.2024.8.24.0010/SCAUTOR: LEANDRO EXTEKOTTERADVOGADO(A): LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775)SENTENÇA?Diante do exposto resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado por LEANDRO EXTEKOTTER em desfavor de ESTADO DE SANTA CATARINA, para condenar o ente réu a pagar o valor de R$ 10.000 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais.

Incidirão, ainda, juros de mora a contar de 19/01/2024 (data da efetiva negativação do nome) e correção monetária a contar desta sentença.

Os juros de mora e a correção monetária observarão as regras e índices definidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, contudo, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, reconhecendo-se sua aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, por se tratar de legislação superveniente versando sobre consectários legais.

Sem custas e honorários advocatícios; ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam à Turma Recursal, com as anotações de estilo.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.
23/05/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 16:30

Julgado procedente em parte o pedido
07/11/2024 20:14

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
26/08/2024 11:57

Juntada de Petição
26/08/2024 11:42

Juntada de Petição
19/08/2024 17:05

Conclusos para decisão
19/08/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/08/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
09/08/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 18:56

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
08/08/2024 17:25

Juntada de Petição
23/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/07/2024 00:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/06/2024 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 14:36

Não Concedida a Medida Liminar
20/02/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/02/2024 17:57

Conclusos para decisão
06/02/2024 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BON01CV01 para ARUJFP01)
06/02/2024 17:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
06/02/2024 17:46

Alterado o assunto processual
06/02/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2024 17:04

Despacho
31/01/2024 13:04

Conclusos para despacho
31/01/2024 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEANDRO EXTEKOTTER. Justiça gratuita: Requerida.
31/01/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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