11/08/2025 13:17

Baixa Definitiva
04/08/2025 12:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
04/08/2025 12:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
28/07/2025 14:14

Transitado em Julgado
08/07/2025 23:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
08/07/2025 23:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
05/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
20/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 21:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/06/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 17:55

Homologada a Transação
17/06/2025 12:09

Conclusos para julgamento
17/06/2025 09:13

Juntada de Petição
12/06/2025 02:35

Expedição de ofício - 4 cartas
11/06/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 14:04

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020011-03.2024.8.24.0091/SC EXEQUENTE: PRIVATO JOIAS LTDAADVOGADO(A): TALYTA AUGUSTA DE CARVALHO NEVES (OAB SP330356) DESPACHO/DECISÃO No Juizado Especial, a execução do título extrajudicial como do título judicial (cumprimento da sentença) far-se-á seguindo as disposições do Código de Processo Civil, porém, sem desprezar "as modificações introduzidas por esta Lei" (Lei nº 9.099/95, art. 53).

Dentre as distinções, a lei especial expressamente veda a citação por edital (art. 18, §2º) e comina a extinção do processo quando o devedor não for localizado (art. 53, § 4º), não se admitindo a suspensão da execução, característica no processo comum. Como se vê, e apenas exemplificativamente, nem todas as faculdades processuais disponíveis às partes no processo comum estarão acessíveis no Juizado Especial (afinal, a opção pelo procedimento especial é facultativa ao autor). Aqui, a parte credora desconhece o paradeiro do devedor e, por isso, requereu o arresto executivo (CPC, art. 830). No entanto, em consequência à impossibilidade de citação por edital, o arresto não está disponível à parte credora, no Juizado Especial. Note-se que o arresto é medida própria para a hipótese de não localização do devedor e subsequente citação por edital, tanto que o CPC dispõe que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução" (art. 830) e, ainda, que "incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa" (art. 830, §2º).

E, mais importante, o arresto só será convertido em penhora após a citação válida do devedor, o qual, conforme as várias tentativas já realizadas no curso do processo, está em local incerto e não sabido. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DEVEDOR NÃO ENCONTRADO.

ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.

EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95.

INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

CITAÇÃO POR EDITAL.

IMPOSSIBILIDADE.

ENUNCIADO 37 DO FONAJE.

MERA ORIENTAÇÃO, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.

ADEMAIS, AS ORIENTAÇÕES PROCEDIMENTAIS NÃO PODEM SE SOBREPOR AOS DISPOSITIVOS LEGAIS (IN CASU, ART.18, §2º, DA LEI 9.099/95).

DA MESMA FORMA, INCABÍVEL ARRESTO POR ENVOLVER CITAÇÃO POR EDITAL.

PROVIDÊNCIA PRETENDIDA INCABÍVEL NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002133-09.2021.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 29-03-2022). Em resumo, se o processo de execução não pode permanecer suspenso para a localização do executado e a citação por edital é vedada, o arresto executivo não pode ser efetivado no Juizado Especial. Portanto, INDEFIRO o pedido de arresto.

INTIME-SE a parte exequente para indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.
26/05/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:04

Indeferido o pedido
07/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
29/04/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/04/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 21:40

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/03/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 10:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
13/12/2024 07:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
04/12/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
29/11/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/11/2024 17:41

Expedição de ofício - 2 cartas
27/11/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/11/2024 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/11/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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