16/07/2025 18:48

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: TUBARÃO/SC - Juízo Substituto da 1ª VF de Tubarão. Número: 50058451220254047207
16/07/2025 18:38

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC
16/07/2025 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE LUIZ FERRARI MAGALHAES. Justiça gratuita: Não requerida.
16/07/2025 18:37

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSÉ LUIZ FERRARI MAGALHÃES - EXCLUÍDA
16/07/2025 18:36

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CALIXTO WENZEL - EXCLUÍDA
16/07/2025 18:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EMPREENDIMENTOS BALNEÁRIO DO FAROL LTDA REPRESENTADO PELO ESPÓLIO DE NADIM DOMINGOS REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE ZOÉ DOMINGUES DOMINGOS - EXCLUÍDA
16/07/2025 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NADIM DOMINGOS. Justiça gratuita: Não requerida.
15/07/2025 14:11

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC - EXCLUÍDA
15/07/2025 07:30

Juntada de Petição
14/07/2025 07:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
08/07/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
06/06/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 161
30/05/2025 15:55

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
29/05/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
27/05/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 156
26/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157
23/05/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
23/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157
23/05/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5000533-57.2020.8.24.0282/SC AUTOR: RAUL HERMELINO PAATS VIREADVOGADO(A): MATHIAS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC037787)AUTOR: EDITH ARMINDA CORONIL DE PAATSADVOGADO(A): MATHIAS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC037787)INTERESSADO: TOMAS SUBELDIA ESTIGARRIEBIAADVOGADO(A): Henrique Falchetti da Silva DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de usucapião aforada por Raul Hermelino Paats Vire e Edith Arminda Coronil de Paats, através da qual buscam, em síntese, o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre o imóvel qualificado à exordial.

A União, provocada para tanto, noticiou haver interesse na presente causa, em virtude de o imóvel usucapiendo sobrepor terras de domínio federal (evento 146).

Os autos vieram-me conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

De plano, não há olvidar de que a Constituição Federal, em seu art. 109, I, atribui aos Juízes Federais a competência de processar e julgar causas em que a União, entidades autárquicas e empresas públicas federais sejam interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, excetuados os casos previstos no próprio artigo.

In verbis: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; [...].

Por corolário, à vista da manifestação exarada pelo Ente Federal, vê-se que a competência absoluta para o julgamento da presente actio recai, fatalmente, sobre a Justiça Federal.

Oportunamente, registro que a incompetência absoluta pode ser alegada pelas partes, ou mesmo decretada ex-offício pelo Julgador, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos moldes do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com supedâneo no art. 109, I, da Constituição Federal e no art. 45, caput, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda e, por consectário, declino da competência em favor da Subseção da Justiça Federal em Tubarão/SC.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/05/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
22/05/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
22/05/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 17:20

Terminativa - Declarada incompetência
05/03/2025 16:29

Conclusos para decisão
18/11/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
25/10/2024 16:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 25/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 051/2024
04/10/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
24/09/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:39

Juntada de Certidão
26/04/2024 22:32

Juntada de Petição
16/04/2024 18:48

Juntada de Petição
20/09/2023 18:18

Despacho
16/08/2023 13:40

Juntada de Petição
01/08/2023 13:30

Conclusos para decisão
01/08/2023 09:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 138
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139
03/05/2023 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2023 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2023 21:49

Despacho
20/09/2022 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
18/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
08/09/2022 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 09:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125, 124, 129 e 128
29/08/2022 11:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102 Data do cumprimento: 29/08/2022
28/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
27/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
18/08/2022 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 15:36

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
17/08/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
15/08/2022 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
15/08/2022 16:57

Conclusos para despacho
15/08/2022 16:37

Juntada de Petição
08/08/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
12/07/2022 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 113
01/07/2022 14:35

Despacho
27/06/2022 17:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3743828, Subguia 2006673 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 24,63
27/06/2022 15:27

Expedição de ofício - 1 carta
24/06/2022 08:52

Juntada de Petição
24/06/2022 08:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3743828, Subguia 2006673
24/06/2022 08:49

Juntada - Guia Gerada - EDITH ARMINDA CORONIL DE PAATS - Guia 3743828 - R$ 24,63
05/04/2022 15:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 106
28/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
18/03/2022 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
11/03/2022 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102 Oficial: GORETTI REGINA ALVES BORGES (por substituição em 20/06/2022 14:17:56)
11/03/2022 15:23

Expedição de Mandado - BONCEMAN
11/03/2022 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCISCO JASPER. Justiça gratuita: Não requerida.
10/03/2022 17:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 91
10/03/2022 16:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3131210, Subguia 1705116 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 75,83
07/03/2022 14:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3131210, Subguia 1705116
07/03/2022 14:52

Juntada - Guia Gerada - EDITH ARMINDA CORONIL DE PAATS - Guia 3131210 - R$ 75,83
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
23/02/2022 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
18/02/2022 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
14/02/2022 13:42

Juntada de peças digitalizadas
14/02/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 13:30

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
14/02/2022 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SALUTI DE BONA JASPER. Justiça gratuita: Não requerida.
14/02/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 14:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 81
29/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
23/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/01/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022 14:18

Juntada de peças digitalizadas
19/01/2022 14:16

Juntada de peças digitalizadas
13/01/2022 13:53

Juntada de peças digitalizadas
13/01/2022 13:52

Juntada de Certidão
13/01/2022 13:51

Juntada de peças digitalizadas
13/01/2022 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TOMAS SUBELDIA ESTIGARRIEBIA. Justiça gratuita: Não requerida.
13/01/2022 13:33

Juntada de peças digitalizadas
13/01/2022 13:23

Juntada de peças digitalizadas
13/01/2022 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2022 10:07

Juntada de Petição
02/12/2021 18:16

Juntada de peças digitalizadas
23/09/2021 19:05

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
23/09/2021 19:05

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
22/09/2021 17:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59
13/09/2021 18:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/09/2021 18:31:33, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/06/2021 Prazo do edital: 09/08/2021 Prazo de citação/intimação: 30/08/2021
13/09/2021 18:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/09/2021 18:31:33, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/06/2021 Prazo do edital: 09/08/2021 Prazo de citação/intimação: 30/08/2021
06/09/2021 10:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/09/2021
26/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
17/08/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
16/08/2021 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42
16/08/2021 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 12:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
06/08/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
04/08/2021 15:50

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2021 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
03/08/2021 18:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42
31/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
21/07/2021 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2021 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2021 17:38

Juntada de Petição
14/07/2021 12:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42
04/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/06/2021 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/06/2021 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/06/2021 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/06/2021 13:19

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Edital - no dia 25/06/2021
24/06/2021 13:16

Expedição de ofício - 3 cartas
24/06/2021 13:15

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Edital - no dia 25/06/2021
24/06/2021 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2021 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2021 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2021 13:11

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZOE DOMINGUES DOMINGOS. Justiça gratuita: Não requerida.
07/06/2021 18:10

Juntada de peças digitalizadas
07/06/2021 12:42

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
05/05/2021 12:58

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
22/04/2021 18:30

Expedição de ofício - 2 cartas
06/03/2021 22:50

Juntada de Certidão
26/02/2021 16:57

Despacho
08/02/2021 18:33

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2020 15:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 21 e 20
06/11/2020 10:06

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 32,54
06/11/2020 10:06

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 423,32
29/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
28/10/2020 09:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
28/10/2020 09:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
24/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/10/2020 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2020 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2020 22:19

Juntada de Certidão
14/10/2020 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2020 17:15

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 17:41

Determinada a citação
28/03/2020 02:32

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto(s) cancelado(s)
28/03/2020 02:32

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto(s) cancelado(s)
19/03/2020 13:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/03/2020 10:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9
16/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10
06/03/2020 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2020 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2020 17:17

Despacho/Decisão - Determina Intimação
28/02/2020 12:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/02/2020 12:24

Redistribuído por sorteio - (JUU0101 para JUU02CV)
17/02/2020 16:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
17/02/2020 16:04

Juntada - Guia Gerada - EDITH ARMINDA CORONIL DE PAATS Guia nº 195.525 - R$ 423,00
17/02/2020 16:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
17/02/2020 16:02

Juntada - Guia Gerada - RAUL HERMELINO PAATS VIRE Guia nº 195.519 - R$ 32,52
17/02/2020 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00