14/08/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/08/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
28/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
25/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:03

Decisão interlocutória
24/07/2025 18:42

Conclusos para decisão
24/07/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
02/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 17
09/06/2025 09:43

Juntada de Petição
09/06/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 15:12

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
02/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
30/05/2025 13:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência no Domicílio Eletrônico
30/05/2025 12:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
30/05/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 5000461-98.2025.8.24.0119/SC REQUERENTE: CRISTINA COUTO OLIVEIRAADVOGADO(A): PRISCILA STASCZYZYN (OAB PR108321)REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO 1.

Recebo a emenda da inicial de evento 10. 2. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito c/c tutela de urgência, repetição de indébito e danos morais ajuizada por CRISTINA COUTO OLIVEIRA em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A. Considerando o endereçamento da inicial, bem como a ação pretendida pela autora, retifique-se a classe da ação de "petição cível" para "Procedimento do Juizado Especial Cível". 3.

Tendo em vista que nos autos n. 5000552-91.2025.8.24.0119, que tramitam nesta unidade judicial, a requerente declara que realizou contrato de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito com o banco requerido, determino a reunião dos autos supramencionados com a presente demanda, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes (art. 54, §3° do CPC/2015). 4. O art. 6º, VIII, do CDC, garante ao consumidor a "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

Na espécie, os contracheques amealhados ao evento 1 (CHEQ7-CHEQ14), demonstram a existência descontos do benefício previdenciário da autora em favor da instituição financeira requerida. Sabe-se que os contratos bancários estão enquadrados na modalidade de adesão, de modo que é manifesta a hipossuficiência técnica da parte autora frente à parte requerida, já que esta reúne melhores condições de produzir as provas necessárias ao deslinde da questão. 4.1. Nesses termos, DEFIRO a inversão do ônus da prova pleiteada pela parte autora, como forma de garantir, desde o início da relação jurídica processual, o equilíbrio e a isonomia entre os litigantes. 5.

Da tutela provisória de urgência A concessão de tutela provisória de urgência está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (arts. 294 e 300, caput e 3° §, ambos do Código de Processo Civil/2015).

Sustentou a parte autora, em síntese, que é aposentada com benefício sob n. 1349164; a partir do corrente ano (2025), percebeu que está sendo descontado de seus proventos o valor mensal de R$ 145,81 em favor da instituição financeira requerida.

Ao buscar informações, foi informada que se trata de um empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito realizado com o Banco Daycoval S.A.

Afirmou, contudo, que não contratou empréstimo consignado nem cartão de crédito na modalidade de empréstimo consignado perante a requerida, e ainda, que nunca recebeu o plástico em sua residência.

Alegou que sequer tem empréstimos na instituição financeira requerida, somente na Caixa Econômica Federal - CEF.

Por isso, pediu, em sede de tutela provisória de urgência, a imediata suspensão/cessação dos descontos indevidos de sua aposentadoria, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

Em que pesem os argumentos autorais, a tutela de urgência pleiteada não merece acolhimento, pois, nesse exame preliminar, não há elementos que outorguem a verossimilhança necessária ao direito invocado pela requerente.

Muito embora os descontos objeto desta ação sejam diversos daqueles discutidos nos autos n. n. 5000552-91.2025.8.24.0119, movidos pela autora contra a mesma instituição financeira que figura no polo passiva desta ação, fato é que nesta ação a autora alega que jamais contratou empréstimo consignado e/ou na modalidade de cartão de crédito com o BANCO DAYCOVAL S.A., enquanto nos autos supracitados declara que contratou o empréstimo consignado com o aludido banco, mas não recebeu o plástico (cartão magnético).

Desse modo, a determinação de interrupção dos descontos sem a oitiva da parte contrária afigura-se temerária.

Neste norte, diante dos elementos de prova presentes nos autos e do relato contido na petição inicial destes autos bem como daqueles em apenso, fica impossibilitada a formação de um juízo de probabilidade do direito alegado nesta fase de cognição sumária, requisito essencial à concessão da tutela provisória requerida, tal qual exige o art. 300 do Código de Processo Civil vigente.

De todo modo, ressalto que não há óbice de que o pedido de concessão da tutela de urgência seja reanalisado posteriormente, após a juntada da contestação e maior dilação probatória e esclarecimentos. 5.1.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. 6. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação/mediação, em razão dos seguintes motivos: (i) a ínfima probabilidade de acordo na presente causa; (ii) a ausência de prejuízo concreto na momentânea dispensa de audiência, com regular seguimento do processo; (iii) inexistência de requerimento das partes pela realização do ato.

Ademais, nada impede que as partes, a qualquer tempo, seja judicial ou extrajudicialmente, proponham ou cheguem a um acordo e postulem a homologação pelo Juízo, ou até mesmo requeiram a designação de data audiência de conciliação. 7. Cite-se o integrante do polo passivo para, dentro do prazo de 10 (dez) dias, apresentar a contestação, juntando e indicando fundamentadamente todas as provas que pretende produzir, bem como sobre quais fatos a pretendida prova recairá, e ainda, para que apresente com a peça defensiva o contrato e os documentos pessoais da parte utilizados para sua formalização (ex: RG, CNH, comprovante de residência, etc.), sob pena de indeferimento, consoante arts. 18, 30 e 31 da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 231, I a VIII, 335, III, 336, 396 e seguintes, todos do CPC/2015. 7.1. Retornando o AR negativo, intime-se o requerente para se manifestar em 10 (dez) dias. 7.2. Requeridas diligências visando encontrar o paradeiro do executado, promova-se a consulta de endereços via sistemas judiciais informatizados, nos moldes da Circular 128/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (robôs criados para consulta de endereços - CAMP). 7.3. Caso haja requerimento expresso de citação da parte requerida via aplicativo de mensagens Whatsapp, desde já defiro a modalidade postulada, que deverá obedecer os critérios estabelecidos pelas Circulares n. 222/2020, 265/2020 e 178/2022, todas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. 7.3.1. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. 8. Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para réplica e manifestação acerca de eventual proposta de acordo (se for o caso), no prazo de 10 (dez) dias, momento em que também deverá apresentar ou indicar fundamentadamente todas as provas que pretende produzir, bem como sobre quais fatos a prova irá recair, sob pena de indeferimento. 9. Cientifiquem-se as partes que deverão comunicar eventual mudança de endereço no transcorrer do feito, sob pena de ser considerada válida a intimação enviada para o endereço anterior (art. 19, § 2º da Lei n. 9.099/1995). 10. Na forma do art. 99 do Código de Processo Civil c/c art. 54 da Lei n. 9.099/1995, postergo a análise do pedido da Gratuidade da Justiça para o momento oportuno. 11. Tudo cumprido, tornem conclusos para sentença ou decisão saneadora, a depender do caso. 12.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/05/2025 16:21

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 12
29/05/2025 16:21

Concedida a tutela provisória
28/05/2025 12:40

Conclusos para despacho
16/05/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/04/2025 10:44

Juntada de Petição - BANCO DAYCOVAL S.A. (RS056646 - RONALDO GOIS ALMEIDA )
24/04/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/04/2025 16:02

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 13:38

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:38

Juntada de Certidão
22/04/2025 13:37

Alterado o assunto processual
17/04/2025 17:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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