TJSC - 5020091-89.2024.8.24.0018

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020091-89.2024.8.24.0018/SC EXECUTADO: FERNANDO ROBERTO MAYERADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO MAYER (OAB SC027832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC em face de FERNANDO ROBERTO MAYER.

Devidamente citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, cerceamento de defesa, ausência de processo administrativo prévio, inexistência de fato gerador do tributo, e ausência de estabelecimento fixo que justifique a cobrança da taxa de localização e permanência (TLLP).

Requereu, ainda, o benefício da justiça gratuita.

O exequente manifestou-se pela rejeição integral da exceção, sustentando a regularidade do lançamento tributário, a habitualidade da prestação de serviços pelo executado, e a legalidade da cobrança com base na legislação municipal e jurisprudência do STJ.

Requereu, ao final, a condenação do executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. É o relatório.

Passo à decisão.

Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência nas hipóteses em que se discute a ausência de pressupostos processuais, condições da ação ou outras matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, desde que não demandem dilação probatória.

Conforme a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva."  Por não comportar produção de provas, a exceção deve vir acompanhada de prova pré-constituída, sob pena de rejeição liminar.

Nesse sentido, ensina Olavo de Oliveira Neto: "(...) estará o executado obrigado a juntar todos os documentos que comprovem de plano seu direito, sob pena do imediato indeferimento do pedido, já que a prova deve ser, assim como no mandado de segurança, pré-constituída" (A defesa do executado e dos terceiros na execução forçada.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 121-122).

Nesse contexto, considerando as alegações apresentadas pela excipiente, passo à análise da exceção de pré-executividade.

Da ausência de notificação; Acerca da alegada da ausência de notificação e necessidade de processo administrativo fiscal, tenho que sem razão a excipiente.

Sabe que a "A Certidão de Dívida Ativa que obedece aos requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80, tem presunção de certeza e liquidez, só podendo ser ilidida por inequívoca prova em contrário, de modo que indicadas no referido título a natureza do crédito e a legislação aplicada, não há que se falar em presença de nulidade". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017587-94.2018.8.24.0000, de Brusque, rel.

Des.

Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2019)." (TJSC, Apelação Cível n. 0302570-16.2016.8.24.0054, de Rio do Sul, rel.

Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2019).

Assim, em análise à petição inicial da execução fiscal e aos documentos que a instruem, observa-se que a Certidão de Dívida Ativa atendeu a todos os requisitos formais para a sua constituição válida, cumprindo as disposições previstas no art. 202 do Código Tributário Nacional, sendo desnecessária, no caso, a juntada do referido procedimento administrativo.

Destaca-se que: "estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução. (AgRg no Ag 485.548/RJ, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 6/5/2003, DJ 19/05/2003)" (STJ - REsp n. 1.725.310/SP.

Rel.

Min.

Herman Benjamin.

Segunda Turma.

Data do julgamento: 10.04.2018).

Ademais, colhe-se do entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício com renovação periódica, como é o caso do IPTU, ISS-FIXO/TLLP e Taxas Adjetas, é desnecessário o prévio processo administrativo, uma vez que a notificação nesses casos é presumida, haja vista que: "Há créditos tributários, no entanto, que não precisam da abertura de procedimento administrativo para a respectiva constituição, nem de notificação prévia ao contribuinte, porque já estão previstos em lei e devem ser pagos anualmente pelo contribuinte1".

No contexto dos autos, considerando a desnecessidade de notificação ou processo administrativo para a cobrança de tributos lançados de ofício, é plenamente viável o prosseguimento da demanda, visto que o lançamento atende integralmente aos requisitos legais, tendo as CDAs juntadas plena força executória.

Da ausência de fato gerador; A discussão acerca de eventual ausência de fato gerador, devido a ausência de prestação do serviço na cidade, não pode ser admitida em sede de exceção de pré-executividade com provas insuficientes.

Isso porque, não se pode permitir que a exceção de pré-executividade, com provas parcamente produzidas, tome o lugar dos embargos à execução, que verdadeiramente constituem o meio adequado para que o devedor exercite seu direito de defesa.

A propósito: As matérias não relacionadas com vícios ou nulidades da execução não podem ser conhecidas pelo Juízo em sede de exceção de pré-executividade, porquanto impróprias ao procedimento adotado. (TJSC, Agravo de Instrumento n.º 2003.025521-4, de Blumenau.

Relator: Des.

Fernando Carioni, julgado em 26/02/2004).

A tese de pré-executividade pode ser manejada apenas se a matéria for de ordem pública.

Caso o título não esteja incontestavelmente viciado de nulidade absoluta e portanto privado de força executiva, não se pode cogitar da aplicação do disposto no art. 618 do estatuto processual civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n.º 1997.002363-4, Des.

Nelson Schaefer Martins).

Destarte, considerando que a cognição do juízo em sede de exceção de pré-executividade é sumária e a verificação da alegada ausência de fato gerador não é cognoscível de ofício, a rejeição da presente exceção é medida que se impõe.

Neste sentido é o entendimento do Tribunal de justiça de Santa Catarina: "A objeção de pré-executividade não comporta fase de dilação probatória, uma vez que visa apenas a reconhecer matéria de ordem pública.

A utilização da exceção de pré-executividade limita-se aos casos flagrantes de nulidade do processo, como falta de pressuposto processual e condição da ação, ou quando visível o não preenchimento dos requisitos do art. 586 do CPC.

Afora estes casos, deverá a dívida ser questionada por meio de embargos, momento processual adequado para dilação probatória' (TJSC, AC n. 2002.009161-3, de Brusque, rel.

Des.

Wilson Augusto do Nascimento) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2004.006558-2, de Catanduvas.

Relator: Des.

Fernando Carioni, em 02/09/2004)." Veja-se que não há comprovação robusta coligida aos autos apta a derruir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade das CDAs ora em execução.

Mostra-se deveras insubsistente a mera juntada relatório de processos em nome do executado (evento 21, COMP2), o qual, não comprova a ausência de habitualidade do exercício da atividade tributada no município.

De outro modo, inexiste nos autos qualquer elemento probatório, seja sob a forma de fatura ou comprovante de pagamento de energia elétrica, abastecimento de água, telefonia fixa ou móvel, bem como acesso à internet, que permita inferir que a excipiente não mantinha residência, tampouco exercia regularmente a atividade profissional de advocacia nesta municipalidade à época da constituição dos créditos ora discutidos.

Igualmente, não há qualquer indício documental que comprove eventual vínculo empregatício com escritório de advocacia, ou que demonstre o exercício da profissão sob outra forma de organização jurídica diversa da atuação autônoma.

Friso, não se está a admitir, com certeza, que a executada exercia a advocacia no período da constituição dos créditos, mas tão somente que, dados os documentos juntados aos autos, e considerando que a exceção de pré-executividade não comporta a juntada de novos requerimentos, não há prova contundente que ilida os créditos em execução, de maneira que a medida a se impor é o indeferimento dos pedidos. É o bastante para a rejeição da exceção de pré-executividade, até porque, como se sabe, "O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.

Não se faz necessário julgar adotando ou afastando os dispositivos legais citados pelas partes; contudo, a matéria suscitada deve ser adequadamente enfrentada, sob pena de negativa de prestação jurisdicional". (AgInt no REsp 1.448.268/PE, Rel.

Min.

Francisco Falcão, j. 7/12/2017).

Destarte, considerando que não há nos autos prova robusta e inequívoca de que inexista o efetivo exercício da atividade ou da manutenção de estabelecimento na circunscrição municipal, não se pode acolher a pretensão do excipiente.

Ao revés, a mera alegação de inexistência de estrutura física ou de localização fixa revela-se insuficiente para afastar a incidência da Taxa de Licença e Localização, cujo fato gerador, por expressa previsão legal, decorre do simples exercício de atividade sujeita ao poder de polícia do Município.

Cumpre registrar que o ônus probatório, no sentido de demonstrar a total inexistência de prestação de serviços ou de atividade empresarial no território municipal, incumbia ao excipiente, o qual, todavia, não se desincumbiu de tal encargo, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de respaldo documental.

Ante o exposto:  1. REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por FERNANDO ROBERTO MAYER.  2.

Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto somente é cabível a “fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência” (STJ, REsp 1.646.557/SP). 3. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o regular andamento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. 4.

Oportunamente, voltem conclusos para deliberações.    1. 1.

TJSC, Embargos de Declaração n. 4030778-75.2019.8. 24.0000, de São José, rel.

Des.

Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 21/07/2020)  

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020091-89.2024.8.24.0018/SC EXECUTADO: FERNANDO ROBERTO MAYERADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO MAYER (OAB SC027832) DESPACHO/DECISÃO 1.

Na petição do evento 21, a parte executada manejou, em petição incidental, "embargos à execução fiscal", arguindo, em síntese, a ausência de fato gerador da exação tributária.

Todavia, é consabido que, via de regra, os embargos à execução fiscal devem ser opostos de forma autônoma e com numeração própria. 2.

Doutro norte, ao executado é facultado manejar exceção de pré-executividade, desde que a matéria arguida seja de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo, e não demande dilação probatória. 3.

Diante disso, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do interesse em converter a petição apresentada em exceção de pré-executividade, ciente de que, nessa hipótese, a matéria arguida deverá ser estritamente de direito e não poderá demandar produção de prova. 4.

Fica desde já cientificada de que, caso opte por apresentar embargos à execução, deverá garantir previamente o juízo, nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, salvo se comprovada, de forma idônea, a sua hipossuficiência econômica. 4.1.

Habilite-se o executado, que advoga em causa própria.  5.

Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberações.