04/09/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
01/09/2025 11:29

Juntada de Petição
22/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001426-05.2025.8.24.0078/SC AUTOR: THEO SCUSSEL VENDRAMINIADVOGADO(A): MAGALY BONETTI MAZZUCCO (OAB SC035331)ADVOGADO(A): Soraia Frasson Zawaski (OAB SC040159)AUTOR: VILSON FLORIANO SCUSSELADVOGADO(A): MAGALY BONETTI MAZZUCCO (OAB SC035331)ADVOGADO(A): Soraia Frasson Zawaski (OAB SC040159)AUTOR: ARTUR SCUSSEL VENDRAMINIADVOGADO(A): MAGALY BONETTI MAZZUCCO (OAB SC035331)ADVOGADO(A): Soraia Frasson Zawaski (OAB SC040159)AUTOR: ROBERTO LUIZ VENDRAMINIADVOGADO(A): MAGALY BONETTI MAZZUCCO (OAB SC035331)ADVOGADO(A): Soraia Frasson Zawaski (OAB SC040159)AUTOR: LUIZA MARIA GOUDINHO SCUSSELADVOGADO(A): MAGALY BONETTI MAZZUCCO (OAB SC035331)ADVOGADO(A): Soraia Frasson Zawaski (OAB SC040159)AUTOR: ALICE SCUSSEL VENDRAMINIADVOGADO(A): MAGALY BONETTI MAZZUCCO (OAB SC035331)ADVOGADO(A): Soraia Frasson Zawaski (OAB SC040159)AUTOR: MICHELINE SCUSSEL VENDRAMINIADVOGADO(A): MAGALY BONETTI MAZZUCCO (OAB SC035331)ADVOGADO(A): Soraia Frasson Zawaski (OAB SC040159) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a autuação processual com a exclusão dos menores THEO SCUSSEL VENDRAMINI, ARTUR SCUSSEL VENDRAMINI, e ALICE SCUSSEL VENDRAMINI do polo ativo da lide.

Por conseguinte, diante da prerrogativa estampada no artigo 292, §3º do Código de Processo Civil, determino a retificação do valor da causa, para que passe a constar o montante de R$ 35.519,39 (trinta e cinco mil quinhentos e dezenove reais e trinta e nove centavos), referente à somatória do pleito de indenização por danos morais em favor dos demais autores que permaneceram na lide (R$ 34.400,00) e o pleito de ressarcimento dos danos materiais, cujo pedido constou no Evento 06.

Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/15 (novo Código de Processo Civil), o rito processual sofreu diversas alterações.

Mas além das questões procedimentais, o novel diploma instituiu filosofia voltada à solução das lides de forma amigável, consoante disposto no seu art. 3°, §2°, que dispõe: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.[...]§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Atenta a essa nova percepção do processo civil, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já havia entabulado parceria com a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (SENACON), objetivando a promoção da cultura da pacificação por meios extrajudiciais, mediante a apresentação da controvérsia à plataforma "http://www.consumidor.gov.br", cujo percentual de demandas solucionadas atualmente supera os expressivos 70%.

Isto porque, desde o final do ano de 2015, o e.

Tribunal de Justiça Catarinense firmou compromisso com a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça, para divulgação e utilização no sistema judicial de Santa Catarina desta ferramenta gratuita, que consiste num “serviço público e gratuito que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução alternativa de conflitos de consumo pela internet”.

Frise-se que o link correspondente inclusive está disponível no portal eletrônico do Poder Judiciário de Santa Catarina, num dos banners em destaque na sua lateral direita, a fim de atender de forma simples, ágil e gratuita aos anseios dos hipossuficientes em suas várias necessidades.

Sem descuidar do preceito constitucional do livre acesso à justiça, tendo em vista o elevado custo do processo e o tempo médio de tramitação até a efetiva entrega da prestação jurisdicional, a fim de permitir a manutenção da eficácia da atividade fim nesta unidade jurisdicional, em prestígio às formas alternativas de composição de conflitos, entendo prudente incentivar os consumidores à utilização do sistema "consumidor.gov.br", disponível no link: <https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/?1560791634032>.

Para tanto, no link acima referido, acessível de qualquer navegador da internet, encontram-se as empresas participantes, o ranking de sua atuação e a facilidade de se cadastrar uma reclamação, a qual deve ser respondida em até 10 dias.

De acordo com os dados divulgados, a plataforma já registrou mais de 7,7 milhões de reclamações e conta com uma base de mais 5,4 milhões de usuários cadastrados e mais de mil e trezentas empresas credenciadas..

Importa salientar que, conforme balanço divulgado no último Boletim anual (2023)1 no referido site, aproximadamente 78% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas cadastradas, que respondem às demandas dos consumidores em um prazo médio de 6 dias. Ou seja, de cada DEZ CONFLITOS, potencialmente apenas DOIS ou TRÊS iriam ser analisados pelo Judiciário (isso considerando que o consumidor ficasse insatisfeito com a resposta apresentada e ainda julgasse conveniente a propositura de demanda judicial).

Portanto, compreendo que tal atitude vai ao encontro dos anseios da Lei n. 13.105/15 e do art. 5º, XXXV, da CF, ou seja, não se trata de impedir o acesso ao Judiciário ou impor condição ao direito constitucional de ação, mas apenas resguardar a garantia do acesso à justiça de forma ampla àqueles que, após fazerem uso dos mecanismos próprios à resolução gratuita, rápida e efetiva do litígio, não forem integralmente atendidos em seus reclamos.

Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte Autora tenha possibilidade de realizar o registro de seus pedidos em relação à parte Ré, através da ferramenta gratuita denominada "consumidor.gov.br", bem como apresente cópia da resposta ofertada pela empresa e o resultado da reclamação.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/08/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência no Domicílio Eletrônico
20/08/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência no Domicílio Eletrônico
20/08/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/08/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/08/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/08/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/08/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/08/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/08/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/08/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/08/2025 09:28

Despacho
18/08/2025 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZA MARIA GOUDINHO SCUSSEL. Justiça gratuita: Não requerida.
18/08/2025 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARTUR SCUSSEL VENDRAMINI. Justiça gratuita: Não requerida.
18/08/2025 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALICE SCUSSEL VENDRAMINI. Justiça gratuita: Não requerida.
18/08/2025 18:02

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências do Juizado Especial Cível - 27/10/2025 14:00
16/06/2025 14:15

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15
29/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15
28/05/2025 13:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001426-05.2025.8.24.0078/SC AUTOR: THEO SCUSSEL VENDRAMINIADVOGADO(A): MAGALY BONETTI MAZZUCCO (OAB SC035331)ADVOGADO(A): Soraia Frasson Zawaski (OAB SC040159)AUTOR: VILSON FLORIANO SCUSSELADVOGADO(A): MAGALY BONETTI MAZZUCCO (OAB SC035331)ADVOGADO(A): Soraia Frasson Zawaski (OAB SC040159)AUTOR: ARTUR SCUSSEL VENDRAMINIADVOGADO(A): MAGALY BONETTI MAZZUCCO (OAB SC035331)ADVOGADO(A): Soraia Frasson Zawaski (OAB SC040159)AUTOR: ROBERTO LUIZ VENDRAMINIADVOGADO(A): MAGALY BONETTI MAZZUCCO (OAB SC035331)ADVOGADO(A): Soraia Frasson Zawaski (OAB SC040159)AUTOR: LUIZA MARIA GOUDINHO SCUSSELADVOGADO(A): MAGALY BONETTI MAZZUCCO (OAB SC035331)ADVOGADO(A): Soraia Frasson Zawaski (OAB SC040159)AUTOR: ALICE SCUSSEL VENDRAMINIADVOGADO(A): MAGALY BONETTI MAZZUCCO (OAB SC035331)ADVOGADO(A): Soraia Frasson Zawaski (OAB SC040159)AUTOR: MICHELINE SCUSSEL VENDRAMINIADVOGADO(A): MAGALY BONETTI MAZZUCCO (OAB SC035331)ADVOGADO(A): Soraia Frasson Zawaski (OAB SC040159) DESPACHO/DECISÃO Segundo o artigo 8º da Lei n. 9.099/95, "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Assim, ante a existência dos requerentes menores ALICE SCUSSEL VENDRAMINI, nascida em 29/06/2012, ARTUR SCUSSEL VENDRAMINI, nascido em 13/05/2019 e THEO SCUSSEL VENDRAMINI, nascido em 19/02/2018, determino a retificação da autuação processual, com a redistribuição da presente ao Juízo Comum, permanecendo o feito nesta Vara em razão da competência.

Retifiquem-se os registros.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:37

Despacho
15/04/2025 15:02

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:32

Juntada de Petição
08/04/2025 09:29

Juntada de Petição - VILSON FLORIANO SCUSSEL / LUIZA MARIA GOUDINHO SCUSSEL (SC040159 - Soraia Frasson Zawaski)
07/04/2025 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALICE SCUSSEL VENDRAMINI. Justiça gratuita: Requerida.
07/04/2025 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARTUR SCUSSEL VENDRAMINI. Justiça gratuita: Requerida.
07/04/2025 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZA MARIA GOUDINHO SCUSSEL. Justiça gratuita: Requerida.
07/04/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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