TJSC - 5003895-19.2023.8.24.0167
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Garopaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 01:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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08/08/2025 03:23
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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07/08/2025 02:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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06/08/2025 23:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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06/08/2025 23:34
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GPBUN
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06/08/2025 23:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/09/2025. Parte SANDRO LUIS BOTELHO, Guia 11068448, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.f
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06/08/2025 23:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 23:33
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. SANDRO LUIS BOTELHO - Guia 11068448 - R$ 244,74
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06/08/2025 23:33
Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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05/08/2025 19:29
Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(SANDRO LUIS BOTELHO)<br/>BNMP: 5003895-19.2023.8.24.0167.15.0001-27<br/>Tipo de Pena: Originária
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22/07/2025 16:44
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GPBUN -> DCJE
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22/07/2025 16:43
Transitado em Julgado para o Réu - SANDRO LUIS BOTELHO<br>Data: 22/07/2025
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22/07/2025 16:43
Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - SANDRO LUIS BOTELHO<br>Data: 14/07/2025
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22/07/2025 01:41
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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15/07/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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14/07/2025 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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14/07/2025 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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14/07/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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14/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CRIMES AMBIENTAIS Nº 5003895-19.2023.8.24.0167/SC (originário: processo nº 50036207020238240167/SC)RELATOR: Bianca Fernandes FigueiredoACUSADO: SANDRO LUIS BOTELHOADVOGADO(A): SANDRO MARCIO ANDRADE DO HERVAL (OAB SC012402)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 09/07/2025 - Julgado procedente o pedido Condenatória tipo D -
11/07/2025 17:38
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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11/07/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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11/07/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 14:13
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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09/07/2025 14:08
Conclusos para julgamento
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09/07/2025 14:06
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala Juiz Cooperador - 09/07/2025 13:30. Refer. Evento 22
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08/07/2025 16:52
Juntada de Petição
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07/07/2025 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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07/07/2025 15:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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02/07/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
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02/07/2025 16:45
Juntada de peças digitalizadas
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16/06/2025 15:51
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32<br>Data do cumprimento: 16/06/2025
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13/06/2025 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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13/06/2025 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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13/06/2025 15:04
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: SUSI TEODOSIO
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13/06/2025 14:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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13/06/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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13/06/2025 14:26
Expedição de ofício
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13/06/2025 14:22
Expedição de Mandado - GPBCEMAN
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04/06/2025 11:30
Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4428424 - SANDRO LUIS BOTELHO
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28/05/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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26/05/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
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23/05/2025 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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23/05/2025 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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23/05/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
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23/05/2025 00:00
Intimação
CRIMES AMBIENTAIS Nº 5003895-19.2023.8.24.0167/SC ACUSADO: SANDRO LUIS BOTELHOADVOGADO(A): SANDRO MARCIO ANDRADE DO HERVAL (OAB SC012402) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, afasto o pedido de extinção arguido, eis que conforme pontuado pelo representante do Ministério Público, as denúncias oferecidas nestes autos e nos autos 5000060-86.2024.8.24.0167, referem-se a crimes cometidos pelo acusado em 2021 e em 2023, em diferentes áreas.
Rejeito a absolvição sumária, à míngua de qualquer dos permissivos respectivos (art. 397 do CPP), afinal, "seria preciso que o réu oferecesse, em sua defesa prévia, documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente para que o magistrado pudesse absolvê-lo sumariamente" (Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 8.ed, São Paulo, RT, 2008, p. 717).
Por outro lado, a deliberação acerca das alegações apontadas pela defesa, sem dúvida, reclama o ingresso na fase instrutória, dispensando, portanto, maiores considerações neste momento, dado que "em caso de continuidade da Ação Penal, essa manifestação não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação do julgamento do mérito da causa" (STJ, HC nº 150925/PE, Rel.
Min.
Napoleão Nunes Maia Filho).
Designo, portanto, desde logo, o dia 09/07/2025 13:30:00 horas, para ter vez a audiência de instrução e julgamento.
O ato será realizado por videoconferência, com o objetivo de dar celeridade ao processo, como vem ocorrendo nos feitos que tramitam nesta unidade, sendo facultado às partes a participação presencial, na sala de audiência da Vara, mediante requerimento prévio, com 5 dias de antecedência, para viabilizar a requisição do réu eventualmente preso. A parte e/ou testemunha, se quiser participar da audiência de forma virtual, deverá disponibilizar número de telefone com aplicativo WhatsApp e e-mail para envio do link de acesso à sala de audiência.
Se a parte e/ou testemunha não dispuser de dispositivo necessário à conexão para acesso à sala virtual, deverá comparecer pessoalmente, com antecedência de 15 minutos, à sala de audiências da Comarca de Garopaba na data e horário designados, sob pena expedição de mandado de condução às suas expensas (art. 219 do CPP).
Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas pelos seguintes meios: telefone/WhatsApp (47) 3130-8757, peticionamento (Eproc) ou pessoalmente.
A devolução do mandado cumprido poderá ocorrer em até 60 minutos antes do horário estabelecido para a audiência (CNCGJ, art. 188, §3º).
Considerarei na sentença a pretendida justiça gratuita. Intimem-se e requisitem-se. -
22/05/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/05/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/05/2025 17:13
Decisão interlocutória
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22/05/2025 15:25
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Juiz Cooperador - 09/07/2025 13:30
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26/11/2024 13:23
Conclusos para decisão
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25/11/2024 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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25/11/2024 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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22/11/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/11/2024 14:27
Determinada a intimação
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13/06/2024 18:16
Juntada de Petição
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19/02/2024 16:41
Juntada de peças digitalizadas
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16/02/2024 14:58
Conclusos para decisão
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09/02/2024 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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09/02/2024 16:45
Juntada de Petição - SANDRO LUIS BOTELHO (SC012402 - SANDRO MARCIO ANDRADE DO HERVAL)
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02/02/2024 17:21
Intimado em Secretaria
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31/01/2024 17:47
Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 31/01/2024
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30/01/2024 16:23
Juntada de Certidão
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18/10/2023 14:22
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: SUSI TEODOSIO
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18/10/2023 14:20
Expedição de Mandado - GPBCEMAN
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10/10/2023 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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10/10/2023 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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09/10/2023 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2023 16:00
Recebida a denúncia
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27/09/2023 15:39
Conclusos para decisão
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26/09/2023 13:31
Distribuído por dependência - Número: 50036207020238240167/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2023
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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