16/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036586-22.2022.8.24.0038/SC EXEQUENTE: FATORI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIALADVOGADO(A): MARINA CARLA CAVALHEIRO (OAB SC050591)ADVOGADO(A): JENYFFER BOEHM SANTOS (OAB SC051085) ATO ORDINATÓRIO Considerando o resultado negativo do SISBAJUD, fica intimada a parte ativa para dar impulso ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão ou arquivamento administrativo, conforme o caso (art. 921, III, §1º, 2º e 4º, do CPC).
05/09/2025 12:22

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
03/09/2025 13:54

Remetidos os Autos - JVE02CV -> FNSCONV
03/09/2025 13:54

Decisão interlocutória
25/08/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SULGRAFFMED FABRICACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA. Justiça gratuita: Deferida.
25/08/2025 17:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SULGRAFFMED FABRICACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA - SUSPENSÃO LEI 11.101/05 ART.6, §4º
20/08/2025 17:26

Conclusos para decisão
20/06/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
16/06/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 85
02/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87
30/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87
30/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036586-22.2022.8.24.0038/SC EXEQUENTE: FATORI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIALADVOGADO(A): MARINA CARLA CAVALHEIRO (OAB SC050591)ADVOGADO(A): JENYFFER BOEHM SANTOS (OAB SC051085)EXECUTADO: SULGRAFFMED FABRICACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDAADVOGADO(A): JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB RS042751)EXECUTADO: ANA CLAUDIA JUNGES SCHMITTADVOGADO(A): JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB RS042751) DESPACHO/DECISÃO Trato de execução por quantia certa ajuizada por FATORI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL contra SULGRAFFMED FABRICACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA e ANA CLAUDIA JUNGES SCHMITT.

Feita a citação (eventos 18 e 27), ambas as executadas apresentaram exceção de pré-executividade.

Pleitearam a justiça gratuita em favor da empresa e a suspensão ou extinção deste processo, em decorrência da ação de recuperação judicial ajuizada na Comarca de Carazinho/RS (evento 30).

Em sua manifestação, o credor impugnou o pedido de justiça gratuita e defendeu a continuidade do feito contra a devedora solidária (evento 48).

Consoante ofício do evento 71, o processo de soerguimento continua em trâmite. É a síntese.

Decido: Inicialmente, convém registrar que a exceção de pré-executividade tem cabimento quando veicular matéria de ordem pública que dispense análise ou produção de prova (vide: STJ, REsp 1110925/SP, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009).

No caso, o título executivo objeto da presente ação já existia na data do pedido de recuperação judicial e, portanto, a ela se sujeita, na forma do art. 49, da Lei n. 11.101/2005.

Conforme art. 47, da Lei 11.101/2005: "Art. 47.

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".

Em virtude disso, o art. 6º, II, da Lei 11.101/2005, confere a necessidade de suspensão de todas as execuções nas quais o recuperando figure como parte executada.

O prazo para tanto é de 180 dias, prorrogável por igual período, vide §4º do artigo citado: "§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) Destaco, ainda, do art. 59 da referida lei que: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. ". Assim, o prosseguimento da presente execução pode prejudicar o cumprimento do plano de recuperação judicial.

Portanto, diante da necessidade de se preservar a tentativa de reerguimento da requerida, a suspensão deste processo executivo é medida que se impõe.

O competente plano de recuperação judicial, ainda pendente de resolução, configura-se como sendo uma nítida questão prejudicial externa à solução e continuidade da presente demanda.

Por fim, interessante destacar que a suspensão alcança apenas e tão somente a empresa em recuperação judicial, não se aplica aos garantidores, avalistas e fiadores, em razão do que dispõe o art. 49 § 1º, do diploma legal.

Ademais, pertinente cumprir com o entendimento firmado pelo STJ em recurso especial representativo de controvérsia: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PROCESSAMENTO E CONCESSÃO.

GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS.

MANUTENÇÃO.

SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL.

IMPOSSIBILIDADE.

INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005.1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC: 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005'.2.

Recurso especial não provido." (STJ.

REsp 1333349/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015) Dessa forma, a execução fica suspensa apenas no que tange à pessoa jurídica devedora, prosseguindo contra a outra executada.

Isso posto, SUSPENDO a presente execução apenas contra a pessoa jurídica sujeita ao processo de recuperação judicial, pelo prazo de 180 dias, na forma do § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005.

Compete à parte exequente o acompanhamento da recuperação judicial, devendo informar nos autos eventual informação relativa a este feito.

Decorrido o prazo ou havendo informação sobre a habilitação do crédito ora perseguido no pedido de recuperação judicial, voltem conclusos.

Ainda, considerando os demonstrativos de prejuízos financeiros (evento 58), defiro a justiça gratuita à empresa executada.

Intime-se a parte exequente para informar o valor atualizado da dívida.

Cumprida a diligência, voltem conclusos para análise dos pedidos já deduzidos.

Int.
29/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:21

Decisão interlocutória
24/03/2025 15:13

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 77
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
18/02/2025 09:25

Juntada de Petição
18/02/2025 09:25

Juntada de Petição
17/02/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 13:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Conclusos para decisão - 12/02/2025 19:08:22)
16/01/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
16/12/2024 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
13/12/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:01

Juntado(a)
11/10/2024 10:49

Juntado(a)
10/10/2024 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/10/2024 15:16

Juntado(a)
10/10/2024 15:10

Expedição de ofício
30/07/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 62
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 62
12/07/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
12/07/2024 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/07/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 10:44

Determinada a intimação
02/02/2024 10:26

Juntada de Petição
05/12/2023 15:20

Juntada de Petição
16/10/2023 07:50

Conclusos para decisão
10/10/2023 09:52

Juntada de Petição
10/10/2023 09:46

Juntada de Petição
27/09/2023 17:24

Juntada de Petição
22/09/2023 09:56

Juntada de Petição
15/08/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
01/08/2023 01:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 44
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 42 e 44
17/07/2023 13:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 43
17/07/2023 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/07/2023 08:15

Juntada de Petição
14/07/2023 18:39

Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD - ANA CLAUDIA JUNGES SCHMITT
14/07/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 18:37

Juntado(a)
14/07/2023 18:35

Juntada - Guia Cancelada - FATORI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL - Guia 6014993 - R$ 582,41
14/07/2023 18:35

Juntada - Guia Gerada - FATORI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL - Guia 6014993 - R$ 582,41
14/07/2023 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SULGRAFFMED FABRICACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
14/07/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/06/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
26/05/2023 18:02

Juntada de Petição
26/05/2023 18:00

Juntada de Petição
26/05/2023 18:00

Juntada de Petição
05/05/2023 18:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
05/05/2023 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/05/2023 09:46

Juntada de Petição - SULGRAFFMED FABRICACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA / ANA CLAUDIA JUNGES SCHMITT (RS042751 - JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI)
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/04/2023 12:29

Expedição de ofício - 1 carta
19/04/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 12:22

Juntada de Certidão
14/02/2023 10:59

Juntada de Petição
09/02/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
14/12/2022 12:37

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
28/11/2022 12:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
28/11/2022 09:51

Juntada de Petição
14/11/2022 14:37

Expedição de ofício - 2 cartas
14/11/2022 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/11/2022 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/11/2022 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2022 12:21

Despacho
11/11/2022 13:42

Conclusos para despacho
11/11/2022 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SULGRAFFMED FABRICACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
11/11/2022 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA CLAUDIA JUNGES SCHMITT. Justiça gratuita: Não requerida.
08/09/2022 13:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4100257, Subguia 2223073 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.115,11
05/09/2022 11:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4100257, Subguia 2223073
05/09/2022 02:32

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 4100257, Subguia 2181418
22/08/2022 14:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4100257, Subguia 2181418
22/08/2022 14:39

Juntada - Guia Gerada - FATORI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL - Guia 4100257 - R$ 3.115,11
22/08/2022 14:39

Juntada de Certidão
22/08/2022 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA/POBREZA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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