TJSC - 5030530-82.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 12:28
Baixa Definitiva
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22/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77, 80, 83 e 86
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31/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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31/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
-
31/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
-
31/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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30/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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30/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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30/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
-
30/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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29/07/2025 14:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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29/07/2025 14:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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29/07/2025 14:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
-
29/07/2025 14:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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29/07/2025 14:29
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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29/07/2025 14:29
Custas Satisfeitas - Parte: NOVAX FOMENTO MERCANTIL LTDA
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29/07/2025 14:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/08/2025. Parte MARILU APARECIDA CROCETTA REDIVO, Guia 821510, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAces
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29/07/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 14:29
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 25%. MARILU APARECIDA CROCETTA REDIVO - Guia 821510 - R$ 171,41
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29/07/2025 14:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/08/2025. Parte JOSE VIANEI REDIVO, Guia 821509, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.face
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29/07/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 14:29
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 25%. JOSE VIANEI REDIVO - Guia 821509 - R$ 171,41
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29/07/2025 14:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/08/2025. Parte FERNANDO REDIVO ZANPROGNO, Guia 821508, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExter
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29/07/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 14:29
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 25%. FERNANDO REDIVO ZANPROGNO - Guia 821508 - R$ 171,41
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29/07/2025 14:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/08/2025. Parte BELPLAST S/A PLASTICOS DESCARTAVEIS, Guia 821507, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaA
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29/07/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 14:29
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 25%. BELPLAST S/A PLASTICOS DESCARTAVEIS - Guia 821507 - R$ 171,41
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29/07/2025 14:28
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 46 - Juntada - Guia Gerada - 26/06/2025 14:12:53)
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24/07/2025 13:13
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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24/07/2025 13:13
Transitado em Julgado
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24/07/2025 13:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63, 66, 64 e 65
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16/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66, 67
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15/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66, 67
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15/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5030530-82.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: MARILU APARECIDA CROCETTA REDIVOADVOGADO(A): ALEXANDRO BITTENCOURT DA SILVA (OAB SC048995)ADVOGADO(A): EDUARDO BETT ZANINI (OAB SC026564)AGRAVANTE: FERNANDO REDIVO ZANPROGNOADVOGADO(A): EDUARDO BETT ZANINI (OAB SC026564)ADVOGADO(A): EDERSON BETT ZANINI (OAB SC026565)ADVOGADO(A): ALEXANDRO BITTENCOURT DA SILVA (OAB SC048995)AGRAVANTE: BELPLAST S/A PLASTICOS DESCARTAVEISADVOGADO(A): ALEXANDRO BITTENCOURT DA SILVA (OAB SC048995)ADVOGADO(A): EDUARDO BETT ZANINI (OAB SC026564)AGRAVANTE: JOSE VIANEI REDIVOADVOGADO(A): ALEXANDRO BITTENCOURT DA SILVA (OAB SC048995)ADVOGADO(A): EDUARDO BETT ZANINI (OAB SC026564)AGRAVADO: NOVAX FOMENTO MERCANTIL LTDAADVOGADO(A): ALESSANDRO LUIGI LICKS BERTOLLO (OAB SC027756)ADVOGADO(A): VLADIMIR DE MARCK (OAB SC008746) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Belplast S/A Plásticos Descartáveis e outros contra decisão proferida na ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Novax Fomento Mercantil LTDA (evento 468.1, PG).
Indeferida a gratuidade de justiça (evento 29.1), os recorrentes deixaram de recolher o preparo. É o relato.
Decido.
Como o preparo — requisito de admissibilidade recursal — não foi recolhido, o recurso não pode ser conhecido.
Sendo assim, não conheço do recurso, porque deserto, com base no art. 932, III, do CPC.
Comunique-se ao juízo a quo.
Eventuais custas pelos recorrentes.
Publique-se.
Intimem-se. -
14/07/2025 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
14/07/2025 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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14/07/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/07/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/07/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/07/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/07/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/07/2025 10:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0204 -> DRI
-
14/07/2025 10:06
Terminativa - Não conhecido o recurso
-
10/07/2025 04:00
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 800215, Subguia 168254
-
10/07/2025 04:00
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 47 - Link para pagamento - 26/06/2025 14:12:56)
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08/07/2025 09:32
Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM2 -> GCOM0204
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08/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52 e 53
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30/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53
-
27/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5030530-82.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 00175508520128240020/SC)RELATOR: HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOSAGRAVANTE: MARILU APARECIDA CROCETTA REDIVOADVOGADO(A): ALEXANDRO BITTENCOURT DA SILVA (OAB SC048995)ADVOGADO(A): EDUARDO BETT ZANINI (OAB SC026564)AGRAVANTE: FERNANDO REDIVO ZANPROGNOADVOGADO(A): EDUARDO BETT ZANINI (OAB SC026564)ADVOGADO(A): EDERSON BETT ZANINI (OAB SC026565)ADVOGADO(A): ALEXANDRO BITTENCOURT DA SILVA (OAB SC048995)AGRAVANTE: BELPLAST S/A PLASTICOS DESCARTAVEISADVOGADO(A): ALEXANDRO BITTENCOURT DA SILVA (OAB SC048995)ADVOGADO(A): EDUARDO BETT ZANINI (OAB SC026564)AGRAVANTE: JOSE VIANEI REDIVOADVOGADO(A): ALEXANDRO BITTENCOURT DA SILVA (OAB SC048995)ADVOGADO(A): EDUARDO BETT ZANINI (OAB SC026564)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 48 - 26/06/2025 - Juntada de Informações da ContadoriaEvento 43 - 25/06/2025 - Deferido o pedido -
26/06/2025 15:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53
-
26/06/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2025 14:17
Remetidos os Autos - DAT -> CAMCOM2
-
26/06/2025 14:17
Juntada de Informações da Contadoria
-
26/06/2025 12:00
Remetidos os Autos - CAMCOM2 -> DAT
-
25/06/2025 21:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0204 -> CAMCOM2
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25/06/2025 21:27
Deferido o pedido
-
23/06/2025 11:59
Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM2 -> GCOM0204
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23/06/2025 09:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36, 35, 37 e 38
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13/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38
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12/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38
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12/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5030530-82.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: MARILU APARECIDA CROCETTA REDIVOADVOGADO(A): ALEXANDRO BITTENCOURT DA SILVA (OAB SC048995)ADVOGADO(A): EDUARDO BETT ZANINI (OAB SC026564)AGRAVANTE: FERNANDO REDIVO ZANPROGNOADVOGADO(A): EDUARDO BETT ZANINI (OAB SC026564)ADVOGADO(A): EDERSON BETT ZANINI (OAB SC026565)ADVOGADO(A): ALEXANDRO BITTENCOURT DA SILVA (OAB SC048995)AGRAVANTE: BELPLAST S/A PLASTICOS DESCARTAVEISADVOGADO(A): ALEXANDRO BITTENCOURT DA SILVA (OAB SC048995)ADVOGADO(A): EDUARDO BETT ZANINI (OAB SC026564)AGRAVANTE: JOSE VIANEI REDIVOADVOGADO(A): ALEXANDRO BITTENCOURT DA SILVA (OAB SC048995)ADVOGADO(A): EDUARDO BETT ZANINI (OAB SC026564) DESPACHO/DECISÃO Os recorrentes requereram o benefício da gratuidade da justiça.
O Código de Processo Civil, em substituição a Lei 1.060/50, dispõe: Art. 98.
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.[...]Art. 99.
O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Diante da insuficiência de documentos para demonstrar a necessidade do benefício, foi dado prazo aos agravantes para comprovarem documentalmente sua vulnerabilidade econômica (evento 10, DESPADEC1).
Contudo, juntaram apenas certidões de propriedade do Detran (evento 27).
Deixaram de trazer aos autos, quanto às pessoas físicas: comprovantes atualizados de rendimentos; extratos bancários dos últimos 3 (três) meses; certidões de propriedade, ou negativas, de bens móveis; ou quaisquer outros documentos que pudessem comprovar sua fragilidade financeira, o que impossibilita a verificação de sua condição econômica.
Quanto à pessoa jurídica, deixaram de trazer: balanço patrimonial da sociedade empresária referente ao último ano/exercício; extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; e, quaisquer outros documentos que entendessem pertinentes.
Desse modo, a documentação acostada demonstra-se incapaz de comprovar a necessidade de concessão do benefício.
Do Superior Tribunal de Justiça: "'[...] O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado'. (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel.
Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008)". (AgInt no AREsp 1063320/SP, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017).
PROCESSO CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO PAULIANA.
APELAÇÃO.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
PESSOA FÍSICA.
INDEFERIMENTO.
PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA (CPC, ART. 99, § 2º).
NECESSIDADE.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.1.
De acordo com o entendimento desta Corte, "O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.
Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015).
Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples.
Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção" (REsp 1.787.491/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/04/2019).2.
Necessidade de, na espécie, determinar-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar à parte apelante que comprove a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015.3.
Agravo interno a que se dá parcial provimento. (AgInt no AREsp n. 1.752.709/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) E desta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA.
JUSTIÇA GRATUITA.
DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA POSTULANTE.
RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS.
CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO.
EXEGESE DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CRFB/1988 E ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE SE IMPÕE.
PRECEDENTES DESTA CÂMARA.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057306-90.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-01-2024).
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO.
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO ACERCA DA CONDIÇÃO FINACEIRA.
ATENDIMENTO INSUFICIENTE.
INDEFERIMENTO.
INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.ALEGAÇÃO DE QUE MERA DECLARAÇÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE.
NÃO ACOLHIMENTO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98 E 99, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.
IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.
AGRAVANTE COM RENDA MENSAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS.
OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO.
FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE.
DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019886-56.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020).AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREVISÃO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AÇÃO REVISIONAL.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.
RECLAMO PRETENDENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO.
CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS INCAPAZ DE COMPROVAR O ESTADO DE NECESSIDADE.
DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA CONFORME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL.
RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037179-05.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Juiz de Direito de 2º Grau Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE.
AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
NÃO ACOLHIMENTO.
DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA.
AGRAVANTE QUE DEIXOU DE ACOSTAR A RENDA PERCEBIDA PELA ENTIDADE FAMILIAR E OS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS SUAS CONTAS DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES.
CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065914-14.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Des.
Stephan K.
Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023).
Assim, porquanto a simples declaração de hipossuficiência não impede a exigência de sua comprovação, muito menos implica presunção absoluta de vulnerabilidade econômica, indefiro o pedido de concessão da gratuidade e determino a intimação dos recorrentes para o recolhimento do preparo recursal.
Intime-se. -
11/06/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/06/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/06/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/06/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/06/2025 15:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILU APARECIDA CROCETTA REDIVO. Justiça gratuita: Indeferida.
-
11/06/2025 15:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE VIANEI REDIVO. Justiça gratuita: Indeferida.
-
11/06/2025 15:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDO REDIVO ZANPROGNO. Justiça gratuita: Indeferida.
-
11/06/2025 15:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BELPLAST S/A PLASTICOS DESCARTAVEIS. Justiça gratuita: Indeferida.
-
11/06/2025 14:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0204 -> CAMCOM2
-
11/06/2025 14:38
Gratuidade da justiça não concedida
-
05/06/2025 13:04
Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM2 -> GCOM0204
-
05/06/2025 10:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22, 21, 23 e 24
-
22/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 24
-
21/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 24
-
21/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5030530-82.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: MARILU APARECIDA CROCETTA REDIVOADVOGADO(A): ALEXANDRO BITTENCOURT DA SILVA (OAB SC048995)ADVOGADO(A): EDUARDO BETT ZANINI (OAB SC026564)AGRAVANTE: FERNANDO REDIVO ZANPROGNOADVOGADO(A): EDUARDO BETT ZANINI (OAB SC026564)ADVOGADO(A): EDERSON BETT ZANINI (OAB SC026565)ADVOGADO(A): ALEXANDRO BITTENCOURT DA SILVA (OAB SC048995)AGRAVANTE: BELPLAST S/A PLASTICOS DESCARTAVEISADVOGADO(A): ALEXANDRO BITTENCOURT DA SILVA (OAB SC048995)ADVOGADO(A): EDUARDO BETT ZANINI (OAB SC026564)AGRAVANTE: JOSE VIANEI REDIVOADVOGADO(A): ALEXANDRO BITTENCOURT DA SILVA (OAB SC048995)ADVOGADO(A): EDUARDO BETT ZANINI (OAB SC026564) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de evento 17, INIC1. -
20/05/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/05/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/05/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/05/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/05/2025 17:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0204 -> CAMCOM2
-
20/05/2025 17:29
Deferido o pedido
-
19/05/2025 13:54
Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM2 -> GCOM0204
-
19/05/2025 09:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 13, 12 e 14
-
10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14 e 15
-
30/04/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2025 15:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0204 -> CAMCOM2
-
30/04/2025 15:35
Determinada a intimação
-
23/04/2025 14:43
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0204
-
23/04/2025 14:43
Juntada de Certidão
-
23/04/2025 14:10
Remessa Interna para Revisão - GCOM0204 -> DCDP
-
23/04/2025 13:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 10174124 Situação: Em aberto.
-
23/04/2025 13:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILU APARECIDA CROCETTA REDIVO. Justiça gratuita: Requerida.
-
23/04/2025 13:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE VIANEI REDIVO. Justiça gratuita: Requerida.
-
23/04/2025 13:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDO REDIVO ZANPROGNO. Justiça gratuita: Requerida.
-
23/04/2025 13:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BELPLAST S/A PLASTICOS DESCARTAVEIS. Justiça gratuita: Requerida.
-
23/04/2025 13:07
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 468 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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