TJSC - 5067193-53.2025.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALESSANDRA DE OLIVEIRA ANDRADE

CPF *06.***.*14-15

Advogados

HARON DE QUADROS

OAB: 046497/SC

CPF *58.***.*83-07

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB: 051039/SC

CPF *83.***.*46-52

Polo Passivo

Partes

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 02:35

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 15:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 05/08/2025 03:20

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 04/08/2025 02:35

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 01/08/2025 18:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2025 18:55

    Decisão interlocutória

  • 11/07/2025 11:19

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 11/07/2025 11:18

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2025 11:18

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10679448, Subguia 5678221 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 344,18

  • 11/07/2025 11:16

    Link para pagamento - Guia: 10679448, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5678221&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5678221</a>

  • 03/07/2025 04:06

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10679448, Subguia 5576701

  • 03/07/2025 04:06

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 22 - Link para pagamento - 18/06/2025 14:42:27)

  • 23/06/2025 02:52

    Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 23/06/2025 02:52

    Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 20/06/2025 02:14

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 20/06/2025 02:14

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5067193-53.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ALESSANDRA DE OLIVEIRA ANDRADEADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

  • 18/06/2025 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/06/2025 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 14:42

    Juntada - Guia Gerada - ALESSANDRA DE OLIVEIRA ANDRADE - Guia 10679448 - R$ 343,39

  • 18/06/2025 14:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALESSANDRA DE OLIVEIRA ANDRADE. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 18/06/2025 14:42

    Gratuidade da justiça não concedida

  • 06/06/2025 03:04

    Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 05/06/2025 02:17

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 04/06/2025 15:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 04/06/2025 15:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 04/06/2025 03:39

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 03/06/2025 23:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 12

  • 03/06/2025 23:47

    Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham

  • 03/06/2025 20:18

    Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 03/06/2025 19:29

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 22/05/2025 02:35

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 11:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 21/05/2025 11:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5067193-53.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ALESSANDRA DE OLIVEIRA ANDRADEADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497) DESPACHO/DECISÃO O juiz da causa pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se entender inexistentes os pressupostos legais para a concessão do benefício; ou pode também, em caso de dúvida, determinar à parte a comprovação documental do seu estado de hipossuficiência econômico-financeira.

    Aliás, tanto o Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Resolução nº 04/2006) como a Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício-Circular nº 07/2006) há muito tempo recomendam a todos os magistrados que, tratando-se de justiça gratuita, seja exigida a comprovação de carência do interessado quando houver indícios em sentido contrário.

    A simples declaração de hipossuficiência, embora válida e com presunção juris tantum de veracidade, não deve ser considerada como prova única e conclusiva de sua afirmação, sobretudo quando o juiz verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, em tese, não faz jus à concessão do benefício.

    Daí por que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente para demonstrar a real insuficiência do interessado, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão a quem dele não necessite verdadeiramente.

    Portanto, a análise do benefício da gratuidade da justiça deve ficar condicionada à juntada de documentos idôneos expedidos por órgãos oficiais competentes (Registro de Imóveis, Detran, Receita Federal, etc.), por meio dos quais a autoridade judiciária verificará, com o necessário rigor, as reais e atuais condições financeiras da parte interessada.

    Deverá, a parte autora apresentar os seguintes documentos próprios e de todo o núcleo familiar: a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro.

    Registra-se, desde já, que este juízo adota como parâmetro objetivo para concessão do benefício, o mesmo utilizado pela Defensoria Pública de Santa Catarina (DPSC), com fundamento no seguinte precedente: "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Apelação Cível n. 2010.007012-5/TJSC).

    Importa destacar que, com supedâneo no art. 98, §6º, do Código de Processo Civil e o art. 5º Resolução cm n. 3 de 11 de março de 2019 do TJSC, é possível o parcelamento das custas judiciais iniciais, em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas conforme os padrões do CGJSC/TJSC.

    Salienta-se, ainda, que também está disponível no eproc, desde o dia 20 de maio de 2020, a possibilidade de se pagar as custas por meio de parcelamento no cartão de crédito em até 12 (doze) vezes, independentemente de autorização judicial.

    Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, na pessoa de seu advogado, providencie a juntada de documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência econômica (miserabilidade jurídica), no prazo máximo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2º).

  • 19/05/2025 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/05/2025 17:57

    Decisão interlocutória

  • 12/05/2025 17:17

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 17:17

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/05/2025 17:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALESSANDRA DE OLIVEIRA ANDRADE. Justiça gratuita: Requerida.

  • 12/05/2025 17:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5055543-77.2023.8.24.0930

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Ana Paula da Silva

Advogado: Ana Paula Varela

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/06/2023 09:16

Exibir Processo

Processo nº 5011676-42.2025.8.24.0064

Amutual Associacao de Beneficios

Markian da Silveira Fortkamp

Advogado: Vitor Constantino de Andrade

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/05/2025 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0001537-90.1999.8.24.0044

Milao Veiculos LTDA

Luiz Cristovao Crocetta

Advogado: Andre de Medeiros Larroyd

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/01/2000 16:45

Exibir Processo

Processo nº 5011325-70.2024.8.24.0075

Lair Orige Marcina

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/08/2024 13:48

Exibir Processo

Processo nº 5011325-70.2024.8.24.0075

Banco Cetelem S.A.

Lair Orige Marcina

Advogado: Jair Wensing Filho

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/02/2025 14:49

Exibir Processo