TJSC - 5021405-14.2025.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 21:00
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50542648320258240090
-
24/06/2025 07:21
Baixa Definitiva
-
24/06/2025 02:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
-
23/06/2025 01:14
Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
-
22/06/2025 01:14
Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
-
21/06/2025 01:14
Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
-
18/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
-
17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
-
17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5021405-14.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: ALESON LUIZ DOS ANJOSADVOGADO(A): VANESSA PETRIS (OAB SC052320)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 16/06/2025 - Juntada de certidão -
16/06/2025 03:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
-
16/06/2025 03:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 03:16
Juntada de Certidão
-
15/06/2025 02:54
Transitado em Julgado
-
14/06/2025 01:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
-
03/06/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
-
02/06/2025 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
02/06/2025 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
02/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
-
02/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021405-14.2025.8.24.0090/SCAUTOR: ALESON LUIZ DOS ANJOSADVOGADO(A): VANESSA PETRIS (OAB SC052320)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.
Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.
Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022.
Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se. -
30/05/2025 19:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
30/05/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/05/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/05/2025 15:56
Julgado procedente o pedido
-
23/05/2025 01:03
Conclusos para julgamento
-
23/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
04/04/2025 20:05
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
31/03/2025 13:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
31/03/2025 13:44
Determinada a citação
-
28/03/2025 09:14
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 09:14
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
28/03/2025 09:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5021848-29.2022.8.24.0038
Ledy Graff
Willian Adilson Wiest
Advogado: Marcos Otto Hanauer
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 27/05/2022 10:13
Processo nº 5011265-20.2024.8.24.0036
Jair Padilha
Municipio de Corupa/Sc
Advogado: Heloisa Cristina Vanin Vasques
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 31/07/2024 19:18
Processo nº 5002117-12.2024.8.24.0027
Andreia Voigt Duwe
Municipio de Ibirama
Advogado: Bruno Gustavo Dallabona
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 16/09/2024 09:00
Processo nº 5007226-71.2024.8.24.0135
Tiago Teixeira Peixer
Servico Municipal de Agua, Saneamento Ba...
Advogado: Diogo Vitor Pinheiro
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 26/08/2024 16:09
Processo nº 5004671-24.2024.8.24.0930
Banco do Brasil S.A.
Marcio Just
Advogado: Jorge Alberto dos Santos Rosa
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 19/01/2024 08:44