11/06/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 30
11/06/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 29
10/06/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/06/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
05/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/06/2025 01:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 28
03/06/2025 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 28
03/06/2025 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 28
03/06/2025 22:57

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:18

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/06/2025 19:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/06/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/06/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007224-04.2024.8.24.0135/SC AUTOR: CINTIA CONCEICAO PEREIRAADVOGADO(A): Isabela Abelardino (OAB PR036157) DESPACHO/DECISÃO A matéria debatida nestes autos (a configuração ou não de dano moral indenizável em razão do fornecimento inadequado de água pelos réus entre 13/10/2020 e 05/11/2020) é objeto do Pedido de Uniformização Repetitivo n. 5005223-80.2023.8.24.0135, no qual foi determinada a suspensão de todas as demandas envolvendo o tema afetado (processo 5005223-80.2023.8.24.0135/TJSC, evento 3, DESPADEC1): "Cuida-se de pretensão formulada por diversos moradores do Município de Navegantes que pleiteiam a reparação por danos morais diante do fornecimento de água com salinidade superior ao permitido, durante o período de 13/10/2020 a 05/11/2020, pelos entes públicos.A divergência diz respeito à configuração, ou não, de dano moral indenizável em razão da situação acima delineada, uma vez que há evidente divergência entre as Turmas Recursais, resultando em interpretação dissidente sobre os artigos de lei aplicáveis, incluindo o art. 14 do CDC e o art. 944 do Código Civil. [...]Ainda, entendo pertinente aplicar-se ao caso o permissivo contido no art. 66G, caput e parágrafo único, do RITR, a fim de destacar o PUIL representativo como paradigmático da matéria nele encartada, e, consequentemente, sobrestar os demais incidentes idênticos para futura aplicação da tese que será fixada, evitando, quanto a estes, a remessa ao órgão uniformizador, e, em extensão, suspender a temática nas Turmas Recursais e no Primeiro Grau de jurisdição.Ante o exposto, determino, [...](5) a suspensão em primeiro grau e nas Turmas Recursais de todas as demandas envolvendo o tema ora afetado até o julgamento do PUIL pela Turma de Uniformização; (6) a publicação desta decisão nos autos dos processos mencionados e a comunicação do seu inteiro teor às Turmas Recursais e a todas as unidades com competência do Juizado Especial".

Nesse quadro, a despeito do recente julgamento do PUIL, compulsando os autos do respectivo incidente, verifica-se que foram opostos Embargos de Declaração em face do Acórdão que fixou a tese.

Logo, determino a suspensão do feito até o respectivo julgamento dos Embargos, a publicação do Acórdão e a comunicação da Turma Recursal a este Juízo determinando o levantamento das ações sobrestadas. Intimem-se.

Cumpra-se.
19/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:47

Despacho
28/04/2025 15:50

Juntada de Petição
28/04/2025 15:49

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/03/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 18:48

Juntada de Petição
30/09/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/09/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
29/08/2024 18:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2024 18:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/08/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/08/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 14:50

Determinada a citação
26/08/2024 16:02

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CINTIA CONCEICAO PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
26/08/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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