04/09/2025 08:23

Juntada de Petição
26/07/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
23/07/2025 10:48

Juntada de Petição
21/07/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
18/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
17/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
16/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/07/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/07/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/06/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/06/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
27/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
26/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5011947-85.2024.8.24.0064/SC AUTOR: IVANETE MOREIRAADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE SOUZA PARENTE (OAB SC020695)RÉU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SAADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) DESPACHO/DECISÃO Não sendo hipótese de extinção do processo e de julgamento antecipado do mérito, faz-se necessário o saneamento e organização do feito, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil.

In casu, verifico que há a necessidade de resolver questões processuais pendentes, delimitar os fatos controvertidos e as questões de direito relevante para a decisão de mérito, distribuir o ônus da prova e especificar as provas a serem produzidas.

Diante disso, passo a sanear o feito.

Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova No caso em tela, restou identificada a hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.

Colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO.

A hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações de consumo não é a meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para produção da prova (AI n. 01.025363-1, de Itajaí.

Relator: Des.

Torres Marques).

Ora, não há dúvida de que a parte autora é hipossuficiente técnica, econômica e juridicamente no que pertine ao requisito probatório, se comparada à parte requerida.

Assim, a inversão do ônus da prova buscará igualar os litigantes, protegendo-se na relação de consumo a parte hipossuficiente e atendendo-se o princípio constitucional da isonomia.

A respeito, leciona Nelson Nery Junior: Trata-se da aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.

O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei" (CPC Comentado, 3.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 1354).

Nesse sentido, caracterizada a relação de consumo e a hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova.

Da delimitação das questões de fato controvertidas Da leitura dos autos, fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a prova a ser produzida: a) se a parte autora está acometida de invalidez, e qual o seu grau e extensão; b) se a invalidez decorre de acidente pessoal, doença ou outra causa; c) em caso positivo, a data em que a invalidez se tornou permanente e, pelos documentos anexados aos autos, se é possível concluir que a autora detinha este conhecimento; d) o valor que lhe é devido a título de indenização.

Das provas a serem ainda produzidas Tendo em vista que o esclarecimento do ponto controvertido depende de conhecimentos técnicos, DEFIRO a prova pericial pleiteada pelas partes e NOMEIO para o encargo de perito médico NORBERTO RAUEN, telefone comercial: 48-3207-7307, e-mail: [email protected], endereço comercial: Rua Menino Deus, 63, Sala 301, Centro, Capital - CEP 80020-210, o qual deve ser intimado, após análise dos quesitos pelas partes, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) idas a contar da realização da perícia.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1°, incisos II e III).

Os quesitos do juízo equivalem aos pontos controvertidos.

Fixo os honorários periciais em R$ 1.480,04 (um mil quatrocentos e oitenta reais e quatro centavos), sendo que 50% devem ser adiantados pela ré e os outros 50%, equivalente a R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) valor previsto na tabela anexa à Resolução do Conselho da Magistratura n. 5, de 8 de abril de 2019, serão pagos ao final pelo vencido ou pelo Estado, caso reste vencida a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, na forma dos arts. 9º e 10 da aludida normativa e da Lei Complementar Estadual n. 730, de 21 de dezembro de 2018.

Deve a parte ré depositar 50% dos honorários periciais em 15 dias.

Na sequência, intime-se o(a) perito(a) para designar dia, horário e local para a realização da perícia.

Após a juntada, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do(a) perito(a) do juízo, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual lapso temporal, apresentar seu parecer (art. 477, § 1º, CPC).

Havendo requerimento(s) de esclarecimento(s), remetam-se os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (art. 477, § 2º, CPC), e, após a resposta, abra-se vista às partes para que, no mesmo prazo, digam se possuem interesse na designação da audiência prevista no art. 477, § 3º, do CPC, ou requeiram o que entenderem de direito.

Intimem-se.
23/05/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 16:42

Decisão interlocutória
11/12/2024 12:58

Conclusos para decisão
06/09/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/08/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/08/2024 04:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/08/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 20:29

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/07/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
05/07/2024 10:12

Juntada de Petição
05/07/2024 10:11

Juntada de Petição - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA (sc030741 - PAULO ANTONIO MULLER)
14/06/2024 08:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/06/2024 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVANETE MOREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
11/06/2024 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/06/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/06/2024 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 19:27

Determinada a citação
10/06/2024 15:45

Conclusos para despacho
10/06/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/05/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusos para despacho - 24/05/2024 17:05:14)
17/05/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVANETE MOREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
17/05/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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