10/09/2025 16:20

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5020603-39.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 59
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83 e 84
06/08/2025 15:29

Alterado o assunto processual - De: Sociedade - Para: Responsabilidade dos sócios e administradores
06/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2025 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
14/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
11/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
11/07/2025 00:00

Intimação

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5010914-34.2024.8.24.0008/SC REQUERENTE: ANA CLAUDIA GONCALVESADVOGADO(A): PAULO ZIMMERMANN DE SOUZA (OAB SC047172)ADVOGADO(A): ANDERSON LUCAS DOS SANTOS (OAB SC052528) DESPACHO/DECISÃO Nego provimento aos embargos de declaração de evento 70, opostos em face da decisão de evento 59, haja vista que não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

A embargante alega que a decisão do evento 59 possui omissão, contradição e erro material.

Quanto à omissão, a embargante aduz que a decisão foi omissa por não considerar a existência de grupo econômico ou sucessão empresarial, deixando de analisar os documentos acostados no evento 1.5 a 1.13.

No tocante à contradição, aduz o embargante que mesmo reconhecendo a relação consumerista entre as partes, de modo que se aplica a teoria menor, indeferiu a desconsideração em relação às empresas, exigindo provas formais da identidade de sócios ou contratos sociais, o que seria incompatível com a teoria menor.

Ressalto que os documentos foram devidamente analisados, não havendo omissão e contradição na decisão.

A parte embargante deixou de apresentar os contratos sociais, os quais não podem ser substituídos pela documentação do Quadro de Sócios e Administradores - QSA (evento 1.5 ao 1.13).

Diante da ausência de elementos convincentes da alegada sucessão empresarial, não há fundamento para ampliar a desconsideração da personalidade jurídica às empresas do polo passivo, mesmo diante da aplicação da teoria menor.

A decisão foi clara nesse sentido ao mencionar expressamente que: No entanto, com relação à alegada desconsideração indireta (sucessão empresarial), destaco que o seu reconhecimento é medida excepcional, a qual deve ser deferida apenas quando existirem indícios suficientes de que a executada foi substituída por outra sociedade empresária, que continua a atuar nos mesmos moldes daquela. [...] No caso dos autos, impende pontuar que, da análise das provas coligidas aos autos não é possivel verificar a identidade de quadros societários.

Aliás, a parte ativa sequer colacionou aos autos o(s) contrato(s) social(is) da(s) pessoa(s) jurídica(s) integrante(s) do polo passivo.

Logo, não há justificativa legal para a inclusão de pessoa jurídica estranha à relação negocial na lide, porque ausentes elementos convincentes da alegada sucessão de empresas.

Por fim, afirma que a decisão possui erro material diante de ter deferido a desconsideração em face de CARLOS HENRIQUE PESCHKE ROSe OSNILDO DE SOUZA, de modo que interpretou que o pedido seria em face de Osnildo de Souza e não de Henrique Rebelo.

Todavia, conforme expresso na decisão do evento 59, a embargante apenas mencionou o nome de Henrique Rebelo nos pedidos da petição inicial, sendo que em nenhum outro momento processual mencionou o nome deste, apenas dos sócios Carlos Henrique Peschke Ros e Osnildo de Souza: Por fim, ressalto que nos pedidos da petição inicial (evento 1), a requerente requer a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios Carlos Henrique Peschke Ros e Henrique Rebelo.

No entanto, tanto no cadastramento das partes, quanto na qualificação da petição inicial, nota-se que em momento algum mencionou-se o referido sócio Henrique Rebelo, mas sim o sócio Osnildo de Souza.

Inclusive é o que se colhe dos documentos anexados nos autos (evento 1, anexo 5, 6, 7, 8 e 13).

Inclusive, na petição do evento 53 a parte embargante solicita a intimação das partes passivas, e novamente deixa de mencionar Henrique Rebelo, indicando somente Osnildo, Carlos Henrique e as pessoas jurídicas presentes no polo passivo.

Portanto, não há fundamento para ampliar o polo passivo da demanda.

Importa reforçar que os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 1.022 do CPC.

Outrossim, "os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.389.675/BA, Moura Ribeiro, 02.09.2024).

Cumpra-se a decisão vergastada.

Intimem-se.
10/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 14:38

Decisão interlocutória
02/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 62, 63, 64, 65 e 66
24/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
13/06/2025 12:11

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:36

Juntada de Petição
07/06/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 62, 63, 64, 65 e 66
30/05/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
29/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
29/05/2025 00:00

Intimação

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5010914-34.2024.8.24.0008/SCREQUERENTE: ANA CLAUDIA GONCALVESADVOGADO(A): PAULO ZIMMERMANN DE SOUZA (OAB SC047172)ADVOGADO(A): ANDERSON LUCAS DOS SANTOS (OAB SC052528)DESPACHO/DECISÃOCondeno as partes ao pagamento das despesas processuais pendentes, na proporção de 1/3 devidos pelo(s) integrante(s) do polo ativo e de 2/3 a ser(em) arcado(s) pelo(s) do lado passivo, conforme arts. 86 e 87 do CPC.

Os litigantes estão obrigados a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo, observada a mesma proporção antes fixada, admitida a compensação, conforme art. 82, § 2º, do CPC.

A fixação e a distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculadas sobre a importância econômica proporcional à vitória/derrota de cada parte, vedada a compensação, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC (cf.

STJ, AgInt no AREsp 1760685 / DF, Nancy Andrighi, 10.05.2021).

Cabe anotar que a margem percentual entre 10% a 20% é referente à integralidade da demanda, devendo ser repartida entre os advogados atuantes, em caso de sucumbência parcial, nos exatos termos do art. 87, caput e § 1º, do CPC (cf.

STJ, EDcl nos EDcl na DESIS no AgInt na Rcl n. 37.445/DF, Luis Felipe Salomão, 18.05.2021). Assim, a verba honorária devida ao(s) advogado(s) da parte ativa é estabelecida no percentual de 2/3 de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo IPCA/IBGE desde a data da propositura da demanda e com juros moratórios de 1% ao mês não capitalizados a partir do trânsito em julgado).

E a remuneração sucumbencial em favor do(s) advogado(s) da parte passiva é fixada no percentual de 1/3 de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo IPCA/IBGE desde a data da propositura da demanda e com juros moratórios de 1% ao mês não capitalizados a partir do trânsito em julgado)
28/05/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 11:04

Decisão interlocutória
05/03/2025 18:30

Conclusos para despacho
05/03/2025 18:30

Juntada de Certidão
29/11/2024 15:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54<br>Data do cumprimento: 29/11/2024
02/10/2024 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: VENOIR FREYTAG
02/10/2024 16:53

Expedição de Mandado - IEACEMAN
23/09/2024 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/08/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42
30/08/2024 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42
30/08/2024 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42
30/08/2024 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42
30/08/2024 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42
30/08/2024 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42
30/08/2024 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42
30/08/2024 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42
16/08/2024 16:50

Expedição de ofício - 8 cartas
05/08/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 39
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/07/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 11:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/06/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 13:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/06/2024 13:47:49)
12/06/2024 13:47

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14, 19, 21 e 27
11/06/2024 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: CELSO ROGERIO GRIMM FILHO
10/06/2024 19:02

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
07/06/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/05/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/05/2024 14:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/05/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 16:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
10/05/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 16:38

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
09/05/2024 16:38

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
09/05/2024 16:38

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
09/05/2024 16:38

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
08/05/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 16:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
06/05/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 13:08

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
23/04/2024 17:49

Expedição de ofício - 2 cartas
23/04/2024 17:49

Expedição de ofício - 6 cartas
16/04/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA CLAUDIA GONCALVES. Justiça gratuita: Deferida.
16/04/2024 12:54

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5020603-39.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 3
16/04/2024 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/04/2024 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/04/2024 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 22:16

Decisão interlocutória
15/04/2024 11:54

Conclusos para decisão
15/04/2024 10:48

Distribuído por dependência - Número: 50206033920238240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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