05/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 20:59

Processo Suspenso por Convenção das Partes
03/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
02/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
02/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050992-83.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO I – As partes vieram aos autos informar a realização de acordo e requerer sua homologação e consequente suspensão do processo até o cumprimento integral de seus termos.

II – A hipótese focalizada se amolda ao disposto no art. 922 do Código de Processo Civil, segundo o qual "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação".

A convenção que modifica o valor do débito, fixa novo prazo para o pagamento e impõe a incidência de multa em caso de descumprimento, entre outras obrigações, assemelha-se à transação, com a única diferença de que não acarreta de pronto a extinção da execução, mas apenas sua suspensão, salvo quando celebrada com a intenção expressa de novar ou requerida a extinção do processo pelas partes.

Findo o prazo concedido pela parte exequente, duas são as hipóteses possíveis: (i) ou o processo de execução será extinto, por força do adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC; (ii) ou retomará seu curso normal, se a parte executada tiver descumprido o que fora pactuado, consoante prevê o art. 922, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que esta hipótese de suspensão convencional não se submete ao prazo de 6 meses contido no § 4º do art. 313 do Código de Processo Civil. A par disso, impende consignar que não é nula a homologação do acordo entabulado entre as partes sem que ambas estejam assistidas por advogado ou defensor público. No caso concreto, as partes são legítimas e o acordo por elas firmado, sem a intenção expressa de novar, versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado (CC, art. 841), não havendo óbices, portanto, à sua homologação. De frisar, apenas, que a homologação do acordo não exige a elaboração de sentença — que, a teor do § 1º do art. 203 do CPC, consiste no pronunciamento do juiz por meio do qual se põe fim à fase cognitiva do litígio ou se extingue a execução — e sim de decisão, máxime quando as partes optaram, num primeiro momento, por suspender o processo executivo até o cumprimento integral de seus termos. III – Diante do exposto, HOMOLOGA-SE, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado pelas partes e, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDE-SE a execução durante o prazo concedido para o pagamento.

Antes, contudo, providencie o Cartório o levantamento de eventuais restrições em nome da parte executada realizadas pelo Serasajud.

Findo o prazo, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 15 dias, sob pena de extinção da execução pelo pagamento (CPC, art. 924, II).
30/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 15:51

Despacho
30/05/2025 09:52

Conclusos para decisão
30/05/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/05/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:53

Juntada de Certidão
05/05/2025 18:53

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
29/04/2025 15:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/04/2025 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: YARA RASCHKE LONGUINHO
18/04/2025 06:35

Expedição de Mandado de citação - UUGCEMAN
15/04/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 19:13

Determinada a citação
15/04/2025 09:07

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10163377, Subguia 5284646 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.800,70
09/04/2025 10:17

Link para pagamento - Guia: 10163377, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5284646&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5284646</a>
09/04/2025 10:17

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 10163377 - R$ 6.800,70
09/04/2025 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5060838-27.2025.8.24.0930

Antonio Rodrigues Primo Filho

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Marcos Vinicius Martins

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/04/2025 13:43

Exibir Processo

Processo nº 5000335-44.2025.8.24.0282

Jonatas Salvan

Joel Proenca Feijo

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/02/2025 13:06

Exibir Processo

Processo nº 5031331-42.2023.8.24.0008

Josiele Mendonca Figueiro

Unimed do Estado de Santa Catarina Feder...

Advogado: Paulo Teixeira Morinigo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/10/2023 14:14

Exibir Processo

Processo nº 5008174-73.2025.8.24.0039

Provento Agroflorestal LTDA

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Luciano Anziliero

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/05/2025 10:09

Exibir Processo

Processo nº 5002809-70.2022.8.24.0030

Retifica de Motores Oliveira LTDA ME

Geraldo Felisberto Dionel

Advogado: Leonardo Floriani Thives

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/07/2023 10:45

Exibir Processo