05/08/2025 12:50

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50437322920258240000/TJSC
16/07/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/07/2025 12:57

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50437322920258240000/TJSC
26/06/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
25/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
25/06/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5146375-25.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE: MAURO ROBERTO COELHOADVOGADO(A): ANA CAROLINA AYRES ROSA (OAB RS084222)EMBARGADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Ainda que se enfrente relação de consumo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, deve o mutuário apontar quais as cláusulas que qualifica como abusivas, e a razão para tanto, mesmo porque restou sedimentado pela Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Ora, à evidência que, se não são indicados(as) quais cláusulas e contratos pretende especificamente revisar, a inversão do ônus da prova levaria a impor ao Julgador de Primeiro Grau a revisão de ofício de cláusulas contratuais, ferindo, portanto, o sumulado pelo STJ.

A determinação veio expressamente prevista no do art. 330, §2º, do Código de Processo Civil: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Sendo assim, como primeira providência, determino a intimação do consumidor para que, no prazo de 15 dias, especifique expressamente quais cláusulas pretende revisar, sob pena de julgamento contra os seus interesses.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 17:08

Convertido o Julgamento em Diligência
24/06/2025 02:36

Conclusos para julgamento
23/06/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/06/2025 17:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50437322920258240000/TJSC
09/06/2025 16:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 11 Número: 50437322920258240000/TJSC
30/05/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/05/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5146375-25.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE: MAURO ROBERTO COELHOADVOGADO(A): ANA CAROLINA AYRES ROSA (OAB RS084222) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
28/05/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/05/2025 02:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/05/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURO ROBERTO COELHO. Justiça gratuita: Indeferida.
07/05/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 18:26

Decisão interlocutória
26/03/2025 02:18

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/03/2025 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 23:55

Decisão interlocutória
16/12/2024 18:33

Conclusos para decisão
16/12/2024 18:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURO ROBERTO COELHO. Justiça gratuita: Requerida.
16/12/2024 18:31

Distribuído por dependência - Número: 51134691620238240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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