19/06/2025 03:16

Conclusos para decisão
18/06/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/06/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/05/2025 14:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
27/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002688-43.2024.8.24.0007/SC AUTOR: CLEUSA JUNG DA FONSECAADVOGADO(A): DANIELLA IVANA DOS SANTOS RAMOS (OAB SC070247)RÉU: SC MULTIMARCAS - COMERCIO DE VEICULOS LTDAADVOGADO(A): JONATAS LIMAS DA SILVA (OAB SC068516) DESPACHO/DECISÃO Em tempo, rememoro que a tutela provisória, na modalidade postulada pela demandante, destina-se à antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional almejada pela parte, não se prestando, por certo, para antecipar a produção de provas, mero mecanismo processual.

Ademais, caso seja pleiteada, a prova técnica será o próximo passo da presente demanda.

I. A presente demanda versa sobre típica relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus probatório é faculdade conferida ao juiz, a ser determinada mediante requerimento da parte, quando constatada a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.

No caso dos autos, reconheço a hipossuficiência técnica da parte autora, notadamente pela desproporção de forças entre os litigantes e a possível dificuldade da parte hipossuficiente em fazer prova do direito alegado. A propósito, ressalto que, para fins de inversão do ônus da prova, o conceito de hipossuficiência não está limitado à inferioridade econômico-financeira do consumidor, mas também diz respeito ao desconhecimento técnico e informativo acerca do serviço que lhe é prestado pelo fornecedor - vulnerabilidade fática, técnica ou jurídica (v.g.

TJSC, Apelação n. 0000282-94.2013.8.24.0242, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022).

Diante disto, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

II.

Sem afastar a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão.

Caso tenham interesse na produção da prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, na forma do art. 450 do Código de Processo Civil, atentando-se ao limite de três testemunhas para cada fato, conforme art. 357, §6º, do CPC, sob pena de serem tomados os depoimentos, na ordem de arrolamento, apenas até o alcance daquela baliza numérica.

Ademais, ressalta-se que a intimação via judicial procede-se somente nos casos elencados no art. 455, §4º, do CPC.

Por fim, retornem conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado.
26/05/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:04

Decisão interlocutória
21/02/2025 11:42

Juntada de Petição
29/01/2025 20:00

Juntada de Petição
20/01/2025 12:00

Juntada de Petição
27/11/2024 14:58

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:33

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50544250920248240000/TJSC
20/11/2024 09:40

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50544250920248240000/TJSC
18/11/2024 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/11/2024 17:27

Juntada de Petição
05/11/2024 10:30

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50544250920248240000/TJSC
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/10/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/09/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/09/2024 14:22

Juntada de Petição - SC MULTIMARCAS - COMERCIO DE VEICULOS LTDA (SC027783 - ALEXSANDER MARCONDES DE ESPINDOLA)
04/09/2024 14:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50544250920248240000/TJSC
03/09/2024 21:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 10 Número: 50544250920248240000/TJSC
26/08/2024 13:08

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/08/2024 14:36

Expedição de ofício - 1 carta
14/08/2024 14:35

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
13/08/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 19:05

Não Concedida a Medida Liminar
26/06/2024 12:11

Conclusos para decisão
24/06/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/05/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 18:53

Decisão interlocutória
17/04/2024 15:39

Conclusos para decisão
02/04/2024 21:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEUSA JUNG DA FONSECA. Justiça gratuita: Requerida.
02/04/2024 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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