18/09/2025 15:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50517650820258240000/TJSC
12/09/2025 08:56

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50517650820258240000/TJSC
30/08/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
29/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61
28/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5064271-39.2025.8.24.0930/SCAUTOR: JECKSON ROBERTO BASSOTTOADVOGADO(A): KALUANE FAGUNDES PEREIRA (OAB RS120024)ADVOGADO(A): KAEL FAGUNDES PEREIRA (OAB RS097505)ADVOGADO(A): ELIANE FAGUNDES PEREIRA (OAB RS113185)AUTOR: DEBORA CRISTINA TURMENA BASSOTTOADVOGADO(A): KALUANE FAGUNDES PEREIRA (OAB RS120024)ADVOGADO(A): KAEL FAGUNDES PEREIRA (OAB RS097505)ADVOGADO(A): ELIANE FAGUNDES PEREIRA (OAB RS113185)RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ABELARDO LUZ - SULCREDI/CREDILUZADVOGADO(A): MANUELA MARTINI (OAB SC030304)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos.

Aguarde-se o trânsito em julgado.

Oportunamente, arquivem-se.
27/08/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 17:34

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2025 17:20

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
27/08/2025 16:35

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
20/08/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
20/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50
19/08/2025 11:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50517650820258240000/TJSC
19/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50
18/08/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 17:42

Julgado improcedente o pedido
05/07/2025 02:59

Conclusos para julgamento
04/07/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
04/07/2025 14:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 40 e 39 Número: 50517650820258240000/TJSC
12/06/2025 07:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 38
12/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38, 39, 40
11/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38, 39, 40
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5064271-39.2025.8.24.0930/SC AUTOR: JECKSON ROBERTO BASSOTTOADVOGADO(A): KALUANE FAGUNDES PEREIRA (OAB RS120024)ADVOGADO(A): KAEL FAGUNDES PEREIRA (OAB RS097505)ADVOGADO(A): ELIANE FAGUNDES PEREIRA (OAB RS113185)AUTOR: DEBORA CRISTINA TURMENA BASSOTTOADVOGADO(A): KALUANE FAGUNDES PEREIRA (OAB RS120024)ADVOGADO(A): KAEL FAGUNDES PEREIRA (OAB RS097505)ADVOGADO(A): ELIANE FAGUNDES PEREIRA (OAB RS113185)RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ABELARDO LUZ - SULCREDI/CREDILUZADVOGADO(A): MANUELA MARTINI (OAB SC030304) DESPACHO/DECISÃO Da Justiça Gratuita.

Inicialmente, verifico que a parte autora logrou êxito em demonstrar sua hipossuficiência econômica, circunstância que impõe a revogação da decisão proferida no evento 15, DESPADEC1, porquanto equivocada.

Assim, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça.

Da tutela de urgência.

O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, a parte autora pretende a suspensão dos leilões extrajudiciais aprazados, sustentando a irregularidade da notificação extrajudicial em virtude de abusividades presentes no contrato inadimplido.

O procedimento de consolidação da propriedade é regulado pela Lei n° 9.514/97, in verbis: "Art. 26.

Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário; "§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação; "§ 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação; "§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento; "[...]; "§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio." "Art. 27.

Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel; "[...]; § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico." Em cognição sumária, com base no acervo probatório coligido, percebe-se que a instituição financeira cumpriu com o procedimento, emitindo a notificação para purgação da mora conforme os critérios previstos na Lei n° 9.514/97.

Além disso, inexiste nos autos prova inequívoca das alegadas abusividades contratuais que justifique a suspensão da eficácia do procedimento previsto na Lei nº 9.514/97, o qual, uma vez regularmente seguido, culmina na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário após o decurso do prazo de purga da mora.

Por fim, o perigo de dano alegado não é concreto nem iminente, pois eventual reconhecimento de abusividade contratual poderá ensejar a anulação dos atos subsequentes à consolidação e a reparação por perdas e danos, se for o caso.

Trata-se, portanto, de risco reversível e reparável por equivalente pecuniário.

ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo.

Indefiro a tutela de urgência, diante da falta de probabilidade do direito.

A parte ré compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação.

Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias.
10/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:58

Não Concedida a tutela provisória
09/06/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
06/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26
05/06/2025 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/06/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26
04/06/2025 14:01

Conclusos para decisão
04/06/2025 03:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26
03/06/2025 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 23
03/06/2025 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 23
03/06/2025 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 23
03/06/2025 23:44

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:44

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
03/06/2025 19:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
22/05/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
22/05/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/05/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5064271-39.2025.8.24.0930/SC AUTOR: JECKSON ROBERTO BASSOTTOADVOGADO(A): KALUANE FAGUNDES PEREIRA (OAB RS120024)ADVOGADO(A): KAEL FAGUNDES PEREIRA (OAB RS097505)ADVOGADO(A): ELIANE FAGUNDES PEREIRA (OAB RS113185)AUTOR: DEBORA CRISTINA TURMENA BASSOTTOADVOGADO(A): KALUANE FAGUNDES PEREIRA (OAB RS120024)ADVOGADO(A): KAEL FAGUNDES PEREIRA (OAB RS097505)ADVOGADO(A): ELIANE FAGUNDES PEREIRA (OAB RS113185) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento.

A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC).

Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita.

O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC).

No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477).

Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer alguns elementos acerca de renda mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc.

Transcorrido o prazo, os esclarecimentos não foram prestados a contento.

Isso porque não elucidou satisfatoriamente os rendimentos familiares mensais, deixando de mencionar o quanto percebe mensalmente a pessoa com quem convive.

Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.

ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA.

PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA.

DECISÃO MANTIDA.

BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5042044-03.2023.8.24.0000, Rel.

Des.

Altamiro de Oliveira, j. 13/06/2024).

ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 1) Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita. 2) Após, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção.
20/05/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:28

Gratuidade da justiça não concedida
20/05/2025 02:35

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
19/05/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/05/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 17:54

Decisão interlocutória
08/05/2025 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ABELARDO LUZ - SULCREDI/CREDILUZ. Justiça gratuita: Não requerida.
07/05/2025 02:47

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:18

Juntada de Petição
06/05/2025 13:12

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
06/05/2025 10:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JECKSON ROBERTO BASSOTTO. Justiça gratuita: Requerida.
06/05/2025 10:28

Distribuído por dependência - Número: 50081473620258240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003772-54.2024.8.24.0080

Claudiomir Giaretton e Advogados Associa...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nucleo Regional de Cumprimento Procedime...

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/06/2024 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0320118-34.2018.8.24.0038

Dva - Veiculos LTDA

Jony William Stassun

Advogado: Natalie Sene

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/07/2025 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0003710-27.2009.8.24.0080

Bfb Leasing S/A Arrendamento Mercantil

Erenilce de Azeredo

Advogado: Cleo Marino Alves Junior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/07/2009 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0308915-54.2018.8.24.0045

Marlene Machado

Valdeci Francisco da Cunha

Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/12/2018 08:15

Exibir Processo

Processo nº 5008074-43.2025.8.24.0064

Mauricio Dal Agnol

Luiza Moreno Tubino

Advogado: Rochelli Christiane Weissheimer

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/04/2025 14:06

Exibir Processo