04/09/2025 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
22/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
21/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5074433-69.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE: VANIA MARIA DINIZ BEZERRAADVOGADO(A): DAIANE WARMILING WIGGERS (OAB SC066821)ADVOGADO(A): ALINE WENZ ONOFRE TENFEN (OAB SC050111) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a dilação de prazo solicitada pela parte ativa, de 15 (quinze) dias. 2. Após, voltem os autos conclusos.
20/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:52

Despacho
15/07/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/06/2025 14:10

Conclusos para despacho
02/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
30/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5074433-69.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE: VANIA MARIA DINIZ BEZERRAADVOGADO(A): DAIANE WARMILING WIGGERS (OAB SC066821)ADVOGADO(A): ALINE WENZ ONOFRE TENFEN (OAB SC050111) DESPACHO/DECISÃO 1.

Na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina SINTE (autos nº 0056644-65.2011.8.24.0023) foi reconhecido o direito de todos os professores da rede estadual usufruírem o equivalente a um terço da sua jornada de trabalho como hora-atividade.

Em sede de embargos de declaração ficou assegurado o direito dos substituídos buscarem o pagamento da diferença salarial decorrente do descumprimento.

A indenização ou revisão de aposentadoria poderá ser perseguida por liquidação ou cumprimento de sentença, sendo que eventual jornada intraclasse em excesso deverá ser remunerada como aulas excedentes (LCE nº 1.139/92, art. 6º c/c art. 33) ou gratificação por aulas complementares (LCE nº 668/15, art. 29), conforme a legislação de regência vigente em cada período.

Assim, a ação coletiva não conferiu automaticamente as horas-extras aos professores, competindo a parte exequente comprovar que ministrou aulas além do limite de 2/3. 2.

Portanto, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que junte aos autos (a) as grades de horários das aulas ministradas a contar da data de 16/07/2008 (prazo prescricional quinquenal, a contar retroativamente à propositura da ação coletiva), bem como as fichas financeiras deste período; e (b) especificação de quantas aulas (diurna e noturna) ministrou em cada semana, quantidade de aulas ministradas em cada semana acima do quantitativo estabelecido para a sua jornada de trabalho (diurna e noturna) e quantas foram pagas; tudo isso no prazo de até 30 dias, sob as penas da lei. 3.

Na sequência, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador, para se manifestar a respeito dos documentos trazidos pela parte exequente, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. 4.

Por fim, voltem os autos conclusos.
29/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:00

Decisão interlocutória
18/02/2025 14:48

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSFP01 para FNS03FP01)
06/12/2024 15:57

Terminativa - Declarada incompetência
02/09/2024 21:02

Conclusos para decisão
02/09/2024 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/07/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/06/2024 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/06/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 16:05

Determinada a intimação
17/04/2024 15:16

Conclusos para decisão
17/04/2024 15:13

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/04/2024 15:13

Alterado o assunto processual - De: Perdas e Danos (Direito Público) - Para: Bloqueio de Valores de Contas Públicas
03/04/2024 09:43

Juntada de Petição
03/04/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/03/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 14:40

Determinada a intimação
12/03/2024 13:49

Conclusos para despacho
06/02/2024 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/12/2023 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2023 10:07

Determinada a intimação
16/10/2023 18:39

Conclusos para despacho
08/08/2023 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANIA MARIA DINIZ BEZERRA. Justiça gratuita: Requerida.
08/08/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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