02/09/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/09/2025 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/09/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
02/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
30/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
30/05/2025 00:00

Intimação

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5075734-51.2023.8.24.0023/SC AUTOR: ANDRESA DOS SANTOS CECHINEL DA ROSAADVOGADO(A): VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859)ADVOGADO(A): MARIA REGINA MEDEIROS (OAB SC031350)ADVOGADO(A): KATHELLINE LOPES DE AZEVEDO (OAB SC068975)ADVOGADO(A): RAISSA CAETANO DOS SANTOS (OAB SC068175)ADVOGADO(A): ALLDRYM FRANCINE MEDEIROS MAZZUCO DOS SANTOS (OAB SC063555) DESPACHO/DECISÃO 1.

Na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina SINTE (autos nº 0056644-65.2011.8.24.0023) foi reconhecido o direito de todos os professores da rede estadual usufruírem o equivalente a um terço da sua jornada de trabalho como hora-atividade.

Em sede de embargos de declaração ficou assegurado o direito dos substituídos buscarem o pagamento da diferença salarial decorrente do descumprimento.

A indenização ou revisão de aposentadoria poderá ser perseguida por liquidação ou cumprimento de sentença, sendo que eventual jornada intraclasse em excesso deverá ser remunerada como aulas excedentes (LCE nº 1.139/92, art. 6º c/c art. 33) ou gratificação por aulas complementares (LCE nº 668/15, art. 29), conforme a legislação de regência vigente em cada período.

Assim, a ação coletiva não conferiu automaticamente as horas-extras aos professores, competindo a parte exequente comprovar que ministrou aulas além do limite de 2/3. 2.

Portanto, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que junte aos autos (a) as grades de horários das aulas ministradas a contar da data de 16/07/2008 (prazo prescricional quinquenal, a contar retroativamente à propositura da ação coletiva), bem como as fichas financeiras deste período; e (b) especificação de quantas aulas (diurna e noturna) ministrou em cada semana, quantidade de aulas ministradas em cada semana acima do quantitativo estabelecido para a sua jornada de trabalho (diurna e noturna) e quantas foram pagas; tudo isso no prazo de até 30 dias, sob as penas da lei.

No mesmo prazo, deverá a parte exequente se manifestar acerca da petição e documentos do evento 46. 4.

Na sequência, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador, para se manifestar a respeito dos documentos trazidos pela parte exequente, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. 5.

Por fim, voltem os autos conclusos.
29/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:00

Decisão interlocutória
14/11/2024 15:07

Conclusos para despacho
14/11/2024 13:59

Juntada de Petição
09/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/08/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/08/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/08/2024 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/08/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 17:49

Determinada a intimação
27/05/2024 14:33

Conclusos para decisão
11/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
09/04/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/03/2024 22:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRESA DOS SANTOS CECHINEL DA ROSA. Justiça gratuita: Indeferida.
04/03/2024 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/02/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/02/2024 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/02/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 16:43

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 26
26/02/2024 16:43

Gratuidade da justiça não concedida
01/12/2023 15:42

Conclusos para despacho
01/12/2023 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/11/2023 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/11/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
21/09/2023 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/09/2023 18:53

Juntada de Petição
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/08/2023 10:58

Juntada de Petição
21/08/2023 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/08/2023 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/08/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2023 13:16

Determinada a intimação
18/08/2023 12:35

Conclusos para despacho
17/08/2023 21:38

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNS01FP1 para FNS03FP01) - processo: 00566446520118240023
17/08/2023 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/08/2023 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/08/2023 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 19:11

Terminativa - Declarada incompetência
15/08/2023 14:04

Conclusos para despacho
15/08/2023 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRESA DOS SANTOS CECHINEL DA ROSA. Justiça gratuita: Requerida.
15/08/2023 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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